DOE 29/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº155  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 40/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: MRH GESTÃO DE ARQUIVOS 
E INFORMAÇÕES LTDA. OBJETO: Contratação emergencial do serviço de guarda de documentos para a ADECE juntado aos documentos da incor-
porada CODECE, tendo em vista que a ADECE, não tem espaço suficiente para guarda de todos os documentos arquivados, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos neste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 12/2022, os preceitos do direito público, o art. 29, XV da 
Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, 
contado a partir da assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 68.343,50 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta 
centavos) pagos em parcelas mensais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 25 de julho 
de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenele Barros- Diretor de Planejamento e 
Gestão da ADECE, respondendo e Lia de Castro Melo Andrade- Sócia Administradora da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 41/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: INSTITUTO NEGOCIOS 
PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA. OBJETO: É objeto deste contrato é o 3º 
Seminário Nacional de Estatais, que acontecerá de 22 a 24 de Agosto de 2022, evento ministrado presencialmente na cidade de Foz do Iguaçu/PR e ofertado 
pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, conforme especificações e quantitativos disponibilizados 
pelo instituto, em regime de execução indireta empreitada por preço global. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de 
Licitações e Contratos da ADECE, no que couber, o PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 04/2022 -ADECE e seus anexos. 
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contado a partir de sua celebração.. VALOR GLOBAL: R$ 7.580,00 (sete mil, quinhentos e oitenta 
reais) pagos em única parcela. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 25 de julho de 2022. 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenele Barros- Diretor de Planejamento e Gestão da 
ADECE, respondendo e Rudimar Barbosa dos Reis- Sócio-Administrador da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
RESOLUÇÃO CAD Nº08/2022.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E CRIA EMPREGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.  - ADECE.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, em Reunião 
Ordinária de 28 de junho de 2022, com fulcro no inciso VI do art. 20 do Estatuto Social da ADECE, o art. 2º da Lei Complementar nº 179, de 28/06/2018, 
que alterou o art. 24 da Lei Estadual nº 11.966 de 17/06/1992 e o Decreto Estadual n° 29.678 de 16 março de 2009, e usando de suas atribuições legais e 
estatutárias, Considerando que, entre as atribuições da ADECE, está a de executar e operacionalizar a política do desenvolvimento e fomento nos setores 
da indústria, da produção energética de matrizes renováveis, do comércio, de serviços, do turismo, de mineração, de agronegócios, de agricultura familiar 
e de base tecnológica e inovação no Estado do Ceará; Considerando que, com a incorporação da Codece, a Adece assumiu todos os direitos e obrigações, 
tendo que ampliar as suas atividades e aumentar o número de colaboradores, devendo, portanto, fazer as alterações estatutárias cabíveis e introduzir em sua 
estrutura administrativa as modificações necessárias, com vistas a adequar a estrutura organizacional da ADECE aos novos objetivos estratégicos para a 
política de desenvolvimento econômico do Estado e outros aspectos organizacionais com a consequente melhoria da eficiência, eficácia e efetividade desta 
Agência; E, finalmente, considerando o grande volume de trabalho desenvolvido pela ADECE por conta de vários projetos e programas que se encontram 
em andamento, mister se faz, portanto, de melhor adequação de determinadas Unidades Administrativas. RESOLVE:
I.Criar a Gerência dos Distritos Industriais, ligada à Diretoria de Suporte a Infraestrutura e Patrimônio.
II.Alterar a nomenclatura da Gerência de Patrimônio e Distritos Industriais para Gerência de Patrimônio.
Continuação da Resolução CAD Nº 08/2022, de 28 de junho de 2022.
III.Criar os seguintes empregos em comissão: 02 (dois) ADECE III, 01 (um) ADECE IV e 02 (dois) ADECE VII, a serem distribuídos nas unidades 
administrativas da ADECE.
SALA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, 
em Fortaleza, 28 de junho de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE
José Nelson Martins de Sousa
VICE-PRESIDENTE
Arialdo de Melo Pinho
MEMBRO
David Gabriel Ferreira Duarte
MEMBRO
Denise Sá Vieira Carrá
MEMBRO
Francisco José Rabelo do Amaral
MEMBRO
Joaquim Cartaxo Filho
MEMBRO
Francisco José Moura Cavalcante
CONSELHEIRO
Luís Eduardo Fontenelle Barros
MEMBRO
Luiz Francisco Juaçaba Esteves
MEMBRO
Renan Saldanha de Paula Lima
MEMBRO
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CAD N°08/2022, DE 28/06/2022.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. (ADECE)
I – ÓRGÃOS COLEGIADOS DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR
Assembleia Geral
Conselho de Administração
Diretoria Executiva
II – ÓRGÃO FISCALIZADOR
Conselho Fiscal
Comitê de Auditoria
II – DIREÇÃO SUPERIOR