DOE 29/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº155  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2022
pretendidos e a Secretaria decide realizar um processo de adesão a essa Ata de Registro de Preço, por ser um procedimento mais célere. Portanto, não sendo 
mais conveniente e oportuno à Administração Pública a continuidade do certame. O respaldo legal encontra-se exarado na Lei Federal 8.666/93, no caput 
do artigo 49, fundamentado, ainda, nos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e da autotutela preconizado no artigo 5º, inciso XXXV da 
Constituição Federal/88. Fortaleza, 11 de julho de 2022. STELLA CAVALCANTE - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em substituição. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº299/2022.
ALTERA A PORTARIA Nº295, DE 22 JULHO DE 2022, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O REGIME DE 
TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ E ESTABELECE MEDIDAS PARA 
A GESTÃO PARA RESULTADOS DAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de se proceder 
a adequações na Portaria 295/2022, de modo a ajustá-la às situações verificadas pela Administração durante o acompanhamento das atividades laborais 
realizadas sob o regime de teletrabalho parcial, objetivando o aumento da eficiência na Administração Fazendária, melhor produtividade e controle de 
resultados, racionalidade na gestão da máquina pública e bem-estar no trabalho; RESOLVE:
Art. 1.º Ficam revogados o inciso IV do caput e o § 4º do art. 18 da Portaria nº 295/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01º de agosto de 2022.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos  28  de julho de 2022.
Fernanda Mara Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº48, de 25 de julho de 2022.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº21, DE 15 DE MARÇO DE 2022, E DA INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº55, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A 
CONSUMIDOR FINAL DE CERVEJAS E CHOPES, E DE REFRIGERANTES, RESPECTIVAMENTE, PARA 
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico 
de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias  constantes de Notas Fiscais 
Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos 
no mercado por parte de  seus fabricantes e a necessidade de manter atualizada a legislação vigente, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 21, de 15 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL DO  PRODUTO
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE REFERÊNCIA
03.002.0051.00768
CERVEJA EKAUT PREMIUM PILSENER 
GARRAFA DESCARTAVEL 600ML
CERVEJARIA EKAUT
VIDRO
UN
7,20
03.002.0052.01240
CERVEJA EKAUT SOUR PITANGA 1817 
GARRAFA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA EKAUT
VIDRO
UN
16,57
II – alteração dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL DO  PRODUTO
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE REFERÊNCIA
03.002.0052.00667
CERVEJA EKAUT COFFEE STOUT 
GARRAFA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA EKAUT
VIDRO
UN
16,33
03.002.0052.00901
CERVEJA EKAUT PREMIUM LAGER 
GARRAFA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA EKAUT
VIDRO
UN
15,90
03.002.0052.00889
CERVEJA EKAUT SOUR CAJA 
GARRAFA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA EKAUT
VIDRO
UN
16,57
Art. 2.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 55, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com alteração dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL DO  
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.001.0011.00218
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 1L
REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 1L PACK COM 2
AMBEV
PET
UN
6,39
03.001.0011.00219
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 1L
REFRIGERANTE PEPSI COLA GARRAFA 
PET DESCARTAVEL 1L PACK COM 2
AMBEV
PET
UN
6,39
03.001.0011.00220
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 1L
REFRIGERANTE ANTARCTICA 
GUARANA + PEPSI COLA GARRAFA 
PET DESCARTAVEL 1L PACK COM 2
AMBEV
PET
UN
6,39
03.001.0014.00002
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 1,5L
REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA 
ZERO GARRAFA PET DESCARTAVEL 1,5L
AMBEV
PET
UN
5,52
03.001.0015.00013
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 2,5L
REFRIGERANTE PEPSI COLA GARRAFA 
PET DESCARTAVEL 2,5L
AMBEV
PET
UN
7,64
03.001.0014.00001
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 1,5L
REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 1,5L
AMBEV
PET
UN
5,52
03.001.0091.00785
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 2L
REFRIGERANTE PEPSI COLA 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L
AMBEV
PET
UN
6,43
03.001.0015.00001
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 2,5L
REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 2,5L
AMBEV
PET
UN
7,72
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de agosto de 2022.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de julho de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 3º bimestre/2022, composto do Balanço Orçamentário 
(Anexo 1), do Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e Subfunção (Anexo 2), da Apuração da Receita Corrente Líquida (Anexo 3), das Receitas 
e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (Anexo 4) e Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal (Anexo 6), do 
Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (Anexo 7), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
(Anexo 8), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12), Demonstrativos, consolidados e individuali-
zados, com Ações e Serviços Públicos de Saúde executada em Consórcios Públicos (Anexo 12), do Demonstrativo das Parcerias Público - Privadas (Anexo 
13) e do Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 14), de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo 
todos os poderes e o Ministério Público.