DOE 29/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº155  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2022
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A JUNHO/ 2022
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE
(B)
1- RECEITA DE IMPOSTOS
18.337.272.073,00
10.553.329.208,19
 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
15.586.028.476,00
8.490.342.766,90
 1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS)
14.892.312.891,00
8.129.701.552,48
 1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
693.715.585,00
360.641.214,42
 1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD
84.507.727,00
59.718.947,67
 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
1.281.829.509,00
1.243.904.588,97
 1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF
1.384.906.361,00
759.362.904,65
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
8.661.059.655,00
5.699.193.148,61
 2.1- Cota-Parte FPE 
8.598.342.834,00
5.672.790.466,38
 2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 
62.716.821,00
26.402.682,23
 2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 
0,00
0,00
 2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
4.381.636.384,00
2.672.041.135,01
 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 1.1.1)
3.724.619.124,00
2.043.065.173,18
 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)
641.338.055,00
622.375.291,54
 3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.2)
15.679.205,00
6.600.670,29
4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3)
22.616.695.344,00
13.580.481.221,79
5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((1.1 -3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3))
4.246.357.796,60
2.564.223.663,43
6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB 
- 5% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)) + 25% DE (1.4 + 2.3 + 2.4)
1.407.816.039,40
830.896.642,02
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS
 REALIZADAS
(B)
7- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
2.235.810.310,00
1.453.901.721,61
 7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
1.633.493.361,00
1.023.731.445,20
 7.1.1- Principal
1.628.636.265,00
995.521.613,12
 7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
4.857.096,00
28.209.832,08
 7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF
602.316.949,00
430.160.539,32
 7.2.1- Principal
602.316.949,00
424.059.694,61
 7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
6.100.844,71
 7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT
0,00
0,00
 7.3.1- Principal
0,00
0,00
 7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
 7.4 - Receita de Restituições ao FUNDEB
0,00
9.737,09
8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (7.1.1 – 5)1
-2.617.721.531,60
-1.568.702.050,31
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT
263.218.546,68
 9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
239.555.718,87
 9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS
23.662.827,81
10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (7 + 9)
1.717.120.268,29
DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (POR 
ÁREA DE ATUAÇÃO)6
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE
(E)
DESPESAS 
PAGAS
ATÉ O 
BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS
(G)
11- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1.967.649.747,19
1.121.082.071,17
1.084.782.010,98
1.029.887.598,66
0,00
 11.1- Ensino Fundamental 
313.000.000,00
237.975.007,35
237.975.007,35
237.974.115,93
 11.2- Ensino Médio 
1.654.649.747,19
883.107.063,82
846.807.003,63
791.913.482,73
12- OUTRAS DESPESAS
531.379.109,49
281.656.405,70
198.668.436,64
197.787.622,12
0,00
 12.1- Ensino Fundamental 
6.631.063,10
1.776.058,10
1.661.563,10
1.661.563,10
 12.2- Ensino Médio
524.748.046,39
279.880.347,60
197.006.873,54
196.126.059,02
13- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO 
FUNDEB (11 + 12)
2.499.028.856,68
1.402.738.476,87
1.283.450.447,62
1.227.675.220,78
0,00
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS 
DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE
(E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
(G)
INSCRITAS EM RESTOS 
A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS (SEM 
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA)7
(H)
14- Total das Despesas do FUNDEB com 
Profissionais da Educação Básica
1.068.809.021,98
1.032.510.243,54
977.616.104,19
15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Impostos e Transferências de Impostos
836.973.677,08
800.677.656,75
793.557.931,00
16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Complementação da União - VAAF
302.546.253,11
283.481.957,80
235.095.075,45
17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Complementação da União - VAAT
0,00
0,00
0,00
18- Total das Despesas custeadas com 
FUNDEB - Complementação da União - 
VAAT Aplicadas em Despesa de Capital
0,00
0,00
0,00
INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL2
VALOR EXIGIDO
(I)
VALOR APLICADO
(J)
VALOR CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES
(K)
% APLICADO
(L)
19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica
1.017.731.205,13
1.032.510.243,54
1.032.510.243,54
71,02
20- Mínimo de 15% da Complementação da União ao 
FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00