DOE 29/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº155  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2022
sob o n° 09.451.428/0001-25, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 439/2016 
que teve por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para 
atender as necessidades do HMJMA na vigilância. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Francisco Antônio de Oliveira
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO HMJMA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº28/2022
PROCESSO Nº05650224/2022
A COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei n° 9.809/1973, 
no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita 
no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1° e 2°, da Lei Federal n° 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 
1.523.118,32, junto a empresa COOPERATIVA DE DOS MÉDICOS EMERGENCISTAS DO CEARÁ LTDA - CEMERGE, inscrito no CNPJ 
sob o n° 03.200.244/0001-06, referente a prestação de serviço especializado em médicos emergencistas, prestado no período de 21 de abril de 2022 a 20 de 
maio de 2022. Fortaleza-CE, 25 de julho de 2022.
Maria Lucimar de Magalhães Morais
COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HGF
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº061022552022
O Diretor Nalber Sigian Tavares Moreira seguido do Centro Odontológico Tipo II CEO – Joaquim Távora, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, 
da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Centro Odontológico Tipo II CEO – Joaquim Távora, inscrita no CNPJ/MF nº 07.954.571/0113-
00, com sede na rua Monsenhor Bruno, 2570, Bairro Joaquim Távora. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número 
epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, da Lei Nacional nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim 
conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 12.345,34 
(Doze mil trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), junto a MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.485.352/0001-06, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 1108/2021, que teve 
por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender 
as necessidades da SESA em diversas categorias. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2022.
Nalber Sigian Tavares Moreira
DIRETOR DO CEO - JOAQUIM TÁVORA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
PROCESSO Nº: 05882753/2022
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessi-
dades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo 
nº 3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º 
e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 4.152.618,14 (quatro milhões, cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e dezoito reais 
e quatorze centavos), junto à CEMERGE – COOPERATIVA DOS MÉDICOS EMERGENCISTAS DO CEARÁ LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
03.200.244/0001-06, cujo objeto é serviço especializado de médico emergencistas, referente ao mês de maio de /2022. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. 
CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza-CE, 25 de julho de 2022.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR MÉDICO ASSISTENCIAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº: 06103510/2022  
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE DA SECRETARIADA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, inscrita no 
CNPJ sob o número 07.954.571/001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as 
informações e documentos existentes no processo em epigrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, da Lei Nacional nº 4.320/1964, demais a legislação 
aplicável e entendimento do TCE e TCU, bem assim, conforme entende a Procuradoria Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito 
da Administração, reconhecer a divida no valor de R$ 1.528,64 (Um mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), junto à empresa: 
MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrito no CNPJ n° 05.485.352/0001-06, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual 
(por via indenizatória), vinculada ao contrato nº 1108/2021, que teve por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), para atender as necessidades da COVEP, no período de 01 a 17 de maio de 2022. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos,  de julho de 2022.
Sarah Mendes D`Angelo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº15/2022   O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – 
ESP/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013 e, CONSIDERANDO o Edital nº 07/2022 
e Processo Administrativo nº 04614810/2022, com vistas ao preenchimento de vaga e formação de banco de cadastro reserva na modalidade de Bolsa de 
Extensão Tecnológica para atenderem, quando convocados, às demandas do Curso de Formação de Auxiliar de Laboratório de Entomologia Médica, por meio 
da Gerência de Educação Profissional em Saúde (GEPRO) da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE),  RESOLVE:  
Art. 1º – Constituir uma Comissão Examinadora no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com a finalidade de acompanhar todas as etapas do processo 
seletivo e julgar os recursos administrativos que porventura venham a ser interpostos pelos participantes do processo seletivo.  Art. 2º – Designar para compor 
a Comissão Examinadora os seguintes MEMBROS, sob a presidência do primeiro:  I  – MARA CYNTHIA XIMENES PINHEIRO II – FRANCISCO 
JADSON FRANCO MOREIRA III – MARIA ELCI MOREIRA GALVÃO  Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Escola de Saúde 
Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues - ESP/CE, em Fortaleza, 26 de julho de 2022.   
Olivia Andrea Alencar Costa Bessa
SUPERINTENDENTE, SUBSTITUTA
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EDITAL Nº07/2022
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), autarquia vinculada à Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa, nº 
3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, considerando o processo administrativo nº 04614810/2022, 
torna público a todos os interessados o presente edital, nos termos abaixo:
1. DO OBJETO
1.1. Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vaga e formação de banco de cadastro reserva na modalidade de Bolsa de Extensão Tecnológica 
para atender, quando convocados, às demandas do Curso de Formação de Auxiliar de Laboratório de Entomologia Médica, realizado pela Gerência de 
Educação Profissional em Saúde (GEPRO) da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE).
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. A seleção, regida por este Edital, será realizada pela Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), e coordenada por