DOE 29/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº155  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2022
tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 
1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: FRANCISCO DANILO AMARAL RAMALHO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A 
escolha do instrutor FRANCISCO DANILO AMARAL RAMALHO deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso 
ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é graduado é Técnico em Publicidade, Graduado 
em Jornalismo pela UniFanor, Pós Graduado em Gestão pela UFC e Marketing pela FBUni e Mestre em Gestão de Negócios pela UECE, conforme docu-
mentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de 
Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor FRANCISCO DANILO AMARAL RAMALHO, a fim de ministrar o “CURSO DE MEDIA TRAINING”, 
nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 18/07/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°103/2022
PROCESSO N° 05469/2022 OBJETO: contratação do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA, a fim de ministrar o Curso “Inglês – (Semestres I e 
II)”, constante da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICA-
TIVA: Dentre as políticas norteadoras do Poder Legislativo, o Departamento de Línguas da UNIPACE tem como uma de suas finalidades oferecer aos seus 
servidores em uma visão geral dos conceitos, o desenvolvimento de habilidades no idioma demandado, (audição e fala), não esquecendo a leitura e escrita, 
de forma a estabelecer uma comunicação efetiva com o público internacional, visto que a cidade de Fortaleza, Ceará, recebe todo ano estrangeiros de diversas 
nações, seja por agendas oficiais, ou turismo. Daí a necessidade constante de aperfeiçoamento técnico da atividade parlamentar e servidores na busca do 
atendimento das mais diversas demandas especialmente em conversação, sendo imprescindível o constante aperfeiçoamento técnico dos seus parlamentares 
e servidores na busca do atendimento das mais diversas demandas. VALOR: R$13.288,88 (treze mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 011000020112821111513153390360010000020 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: RONALDO FERREIRA DE 
SOUSA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA deve-se ao seu notório saber e experiência 
na área de abrangência dos temas dos cursos ora solicitados, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor 
é Graduado em Letras pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), com Mestrado em Letras pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e cursando 
Doutorado em Educação pela Universidad Americana, em Assunção - Paraguai, tendo experiência como professor, conforme documentação em anexo. 
RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa 
Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para 
a contratação do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA a fim de ministrar o Curso de Inglês (Turmas I e II), nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 18/07/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°01126/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o Ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 24/2022, o qual tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁLCOOL (LÍQUIDO E EM GEL), DISPENSER, 
BORRIFADOR, PELO PERIODO DE 12 MESES DE MODO A SEREM UTILIZADOS NAS DEPENDENCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, CONFORME QUANTITAVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL, resolve 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ELLOMED 
COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALRES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.752.554/0001-22, estabelecida na Rua Princesa Isabel, nº 185 – 
Sala 02, Bairro Centro - Barão de Cotegipe, RS, CEP. 99740-000, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE III (Itens I e II) – Dispenser 
Higienizador e Borrifador para álcool liquido, com valor global de R$3.057,00(três mil e cinqüenta e sete reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE., 26 de julho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01126/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 24/2022, o qual tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁLCOOL (LÍQUIDO E EM GEL), DISPENSER, 
BORRIFADOR, PELO PERIODO DE 12 MESES DE MODO A SEREM UTILIZADOS NAS DEPENDENCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ – ALECE, CONFORME QUANTITAVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL, resolve ADJU-
DICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa VIVA DISTRIBUI-
DORA DE PRODUTOS EIRELI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.008.831/0001-17, estabelecida na Av. A - S/N – Galpão A, Bairro Dom Helder 
Câmara, Garanhuns, PE., CEP. 55.293-970, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE I (Itens I e II) - Álcool em Gel, com valor global de 
R$55.300,00(cinquenta e cinco mil e trezentos reais), e o LOTE II (Item 01) - Álcool Liquido, com valor global de R$33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos 
reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 26 de julho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA A PORTARIA NÚMERO 532/2022
No Extrato da Portaria n° 532/2022 referente ao Contrato nº 46/2022 firmado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a 2LIVE STREAMING 
TELECOMUNICAÇÃO DIGITAL, publicado no DOE de 20/07/2022,ONDE SE LÊ: Gestor do Contrato N° 28/2022, LEIA-SE: Gestor do Contrato N° 
46/2022 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL