DOMCE 01/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3009 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               47 
 
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:F0707858 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA - A COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA 
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
20220533-SAS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MORADA NOVA - CNPJ Nº 07.782.840/0001-00, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. CONTRATADA: 
GUARAUTOS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, COM SEDE A AV. 
MISTER HULL, Nº 2965, ANTONIO BEZERRA, FORTALEZA, 
CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 05.358.767/0001-00. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI 
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO N 
10.024/19. 
MODALIDADE 
DA 
LICITAÇÃO: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º 003/2022 - SAS. TIPO: MENOR PREÇO POR 
LOTE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO SUV, 
PARA FICAR A DISPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, 
DESTE 
MUNICÍPIO, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DA 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
EM 
CONFORMIDADE 
COM 
AS 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. DO 
VALOR DO LOTE: R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL 
REAIS). DAS DOTAÇÕES E RECURSOS: 1001 08 243 0131 
2.036 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR; 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
4.4.90.52.00 
– 
MATERIAL 
PERMANENTE; COM RECURSOS PROVENIENTES DO TERMO 
DE AJUSTE Nº 04/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS – SPS E O MUNICÍPIO DE MORADA 
NOVA, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022. 
DA VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022. DO FORO: 
COMARCA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MORADA 
NOVA. 
SIGNATÁRIOS: ANA CRISTINA GIRÃO / EMANOELA 
SALDANHA TABOSA. 
  
MORADA NOVA - CE, 29 DE JULHO DE 2022. 
  
ALINE BRITO NOBRE 
Pregoeira 
Prefeitura Municipal de Morada Nova 
  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:04919A43 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA - A COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA 
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
– 
11.415.567/0001-45. 
CONTRATADA: 
COOPBRASIL 
– 
COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS 
PROFISSIONAIS DE SAÚDE LTDA, COM SEDE À RUA SANTA 
ADÉLIA, N° 179, SALA 11, CENTRO, EUSÉBIO, CEARÁ, 
INSCRITA 
NO 
CNPJ 
SOB 
O 
Nº. 
35.778.337/0001-09. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI 
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002. 
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
005/2022 - SESA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS 
NA ÁREA DA SAÚDE, ADMITINDO O FORMATO DE 
COOPERATIVA, COM O OBJETIVO DE COMPLEMENTAÇÃO 
DO SERVIÇOS INERENTES AO SISTEMA DE SAÚDE, DESTE 
MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA LEI MUNICIPAL 1991 
DE 28 DE ABRIL DE 2021, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I (TERMO DE 
REFERENCIA). DO VALOR DO LOTE I: R$ 6.939.471,60; DO 
VALOR DO LOTE II: R$ 866.803,92. VALOR GLOBAL: R$ 
7.836.275,52 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS E TRINTA E SEIS 
MIL E DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA 
E DOIS CENTAVOS). DAS DOTAÇÕES E RECURSOS: 0702 10 
301 0171 2.010 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
BÁSICOS DE SAÚDE – PAB; 0702 10 302 0176 2.013 – GESTÃO 
EM ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE – MAC; ELEMENTO DE 
DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO 
PESSOA 
JURÍDICA, 
COM 
RECURSOS 
DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS 
DA 
PMMN, 
CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022. DA 
VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022, A PARTIR DA 
DATA 
DE 
ASSINATURA. 
DO 
FORO: 
COMARCA 
DO 
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: MARIA 
LUCIANA DE ALMEIDA LIMA/ CAMILA DE ALMEIDA 
GOMES BEZERRA.  
  
MORADA NOVA - CE, 22 DE JULHO DE 2022. 
  
ALINE BRITO NOBRE 
Pregoeira 
Prefeitura Municipal de Morada Nova  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:5BAD3FBC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 039/2022 
 
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem 
repassados à Câmara Municipal de Morada Nova no 
exercício de 2022 e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no 
art. 29-A da Constituição Federal, combinado com a Emenda 
Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009. 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal 
que fixa limite máximo de transferência de valores ao Poder 
Legislativo em 7% das receitas provenientes de impostos e 
transferências arrecadadas no exercício anterior e, segundo o artigo 2° 
da referida Emenda Constitucional. 
  
CONSIDERANDO ainda, o disposto nos incisos I a III do § 2º do Art. 
29-A da Constituição Federal. 
  
CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Orçamentária Anual nº 
2.046, de 29 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício de 2022 e que a dotação destinada à Câmara 
Municipal de Morada Nova é de R$ 6.240.000,00 (seis milhões e 
duzentos e quarenta mil reais), superior ao que determina o art. 2° da 
E.C n° 58, de 2009. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica definido o limite anual de recursos financeiros a serem 
repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício no valor de R$ 
6.085.736,76 (seis milhões, oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e 
seis reais e setenta e seis centavos). 
  
Art. 2º. Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão 
efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
  
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, tendo eficácia 
até 31 de dezembro de 2022. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Morada Nova-CE, em 19 de julho de 
2022.