DOMCE 01/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3009

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residência, por conseguinte, não há de ser considerada a alteração do
local de trabalho como transferência;
CONSIDERANDO
que
o
servidor
público
não
goza
de
inamovibilidade;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos
de Paramoti – Lei Complementar nº 01, de 04 de junho de 1997;
CONSIDERANDO a Portaria nº 80/2021, a qual removeu o Servidor
HONORATO FEIJÓ NETO para exercer funções inerentes a seu
cargo efetivo de Vigia junto a Secretaria de Saúde e a necessidade de
retorno do mesmo para a Secretaria de origem;
CONSIDERANDO por fim, que o presente ato administrativo não
ostenta desvio de poder, nem se apresenta descompassado de
motivação e de finalidade, estando em conformidade com os
princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição da República;

RESOLVE:
Art. 1º - Remover a Servidora FRANCISCA VALDEGLACE
ALMEIDA LOPES, passando a mesma a ser lotada na Secretaria de
Saúde, no Hospital e Maternidade Dr. Aramis Paiva, onde exercerá as
funções inerentes a seu cargo efetivo de Recepcionista, sem prejuízo
dos direitos funcionais e vantagens legalmente adquiridas, devendo a
mesma se apresentar ao seu local de trabalho no dia seguinte após a
publicação desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI,
ESTADO DO CEARÁ, em 29 de Julho de 2022.

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal

Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:EDF1014E

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 250

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI,no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso XI, da Lei Orgânica
do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR,nos termos do Art. 8º da Lei nº 748/19, de 30
de Abril de 2019,LUIZA MARIA DA SILVA, para o cargo de
Diretora de Unidade de Ensino até 500 alunos, DAS – 10, da
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude deste
Município.

Art. 2º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI,em 29
de Julho de 2022.

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal

Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:7E303EF0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022.

Regulamenta os vencimentos base para os cargos de
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Combate a Endemias (ACE) do Município de Piquet
Carneiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DE PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a
seguinte lei:

Art. 1º - O vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) do município
de Piquet Carneiro passa a ser o equivalente a 02 (dois) salários
mínimos, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos
termos da Emenda Constitucional 120/2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
dotação própria da unidade em que esteja vinculado o servidor titular
do cargo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário e com efeitos financeiros retroativos a 06 de
maio de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 29 de julho de 2022.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:D2B309E6

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220487 TOMADA DE
PREÇOS Nº 2022.05.31.01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220487

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.05.31.01

CONTRATANTE........: SEC. MUN. INFRA-ESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS

CONTRATADA(O).....:
F
DA
ROCHA
FORTE
JUNIOR
CONSULTORIA E SERVIÇOS -ME

OBJETO......................: Contratação de empresa para executar os
serviços de Pavimentação em pedra tosca com rejuntamento em
diversas ruas do bairro Rancho Verde, sede do município de Piquet
Carneiro-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 194.302,84 (cento e noventa e quatro
mil, trezentos e dois reais e oitenta e quatro centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Projeto
1001.154510342.1.038 Construção e/ou Restauração de Calçamento e
Meio-Fio, Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações,
Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 194.302,84

VIGÊNCIA...................: 29 de Julho de 2022 a 31 de Dezembro de
2022