DOU 01/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, segunda-feira, 1 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
2 
09/04/2006 
INSTITUIR O PROGRAMA NACIONAL DE RASTREAMENTO DE 
EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS POR SATÉLITE - PREPS PARA FINS DE 
MONITORAMENTO, GESTÃO PESQUEIRA E CONTROLE DAS 
OPERAÇÕES 
DA 
FROTA 
PESQUEIRA 
PERMISSIONADA 
PELA 
SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA 
DA REPÚBLICA - SEAP/PR – PREPS  E NORMAS COMPLEMENTARES 
ESPECIFICAS POR FROTA 
SAP 
PORTARIA 
2 
01/12/2006 
REGULAMENTA A CAPTURA, O TRANSPORTE, O BENEFICIAMENTO, A 
INDUSTRIALIZAÇÃO, O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO 
DO CARANGUEJO GOIAMUM (CARDISOMA GUANHUMI) , DURANTE 
A ÉPOCA DA "ANDADA" EM 2006, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
1 
01/02/2007 
REGULAMENTA A CAPTURA, O TRANSPORTE, O BENEFICIAMENTO, A 
INDUSTRIALIZAÇÃO, O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO 
DO CARANGUEJO-UÇÁ (UCIDES CORDATUS), DURANTE A ÉPOCA DA 
"ANDADA" EM 2007, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
144 
01/03/2007 
ESTABELECE O ESFORÇO DE PESCA MÁXIMO ANUAL, EM 30 MILHÕES 
DE COVOS-DIA, PARA A PESCA DAS LAGOSTAS VERMELHA 
(PANULIRUS ARGUS) E CABO VERDE (PANULIRUS LAEVICAUDA) NAS 
ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS, ALÉM DE DEFINIR OS 
CRITÉRIOS DE PERMISSIONAMENTO DAS EMBARCAÇÕES. 
SAP 
PORTARIA 
50 
11/05/2007 
FIXA O PERÍODO DE PROTEÇÃO E ESTABELECE NORMAS PARA O 
PERÍODO DE PROTEÇÃO A REPRODUÇÃO NATURAL DAS ESPÉCIES. 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
15 
19/06/2007 
ESTABELECE 
CRITÉRIOS 
E 
PROCEDIMENTOS 
PARA 
O 
PERMISSIONAMENTO DE 25 EMBARCAÇÕES, COM ATÉ 15 M, PELO 
MÉTODO DE ARMADILHAS (VASOS OU POTES ABERTOS) PARA 
CAPTURA DO POLVO (OCTOPUS SPP.) NAS ÁGUAS JURISDICIONAIS 
BRASILEIRA DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE. 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
148 
01/11/2007 
PROIBIR, DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE ABRIL DE 2004, O EXERCÍCIO 
DA PESCA DAS ESPÉCIES CONHECIDAS VULGARMENTE POR 
CURIMATÃ, PIAU, SARDINHA E BRANQUINHO, NAS COLEÇÕES DE 
ÁGUAS CONTINENTAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
21 
12/01/2008 
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O ORDENAMENTO 
DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A PESCA DO CARANGUEJO-
REAL 
(CHACEON 
RAMOSAE) 
NAS 
ÁGUAS 
JURISDICIONAIS 
BRASILEIRAS DA REGIÃO COMPREENDIDA ENTRE OS PARALELOS DE 
19º00'S E 30º00'S. 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
22 
12/01/2008 
EMBARCAÇÃO AUTORIZADA A OPERAR EM ARRASTO DE TALUDE 
SUPERIOR, 
DIRECIONADA 
AOS 
RECURSOS: 
ABRÓTEA-DE-
PROFUNDIDADE (UROPHYCIS MYSTACEA), GALO DE PROFUNDIDADE 
(ZENOPSIS CONCHIFFERA), MERLUZA (MERLUCCIUS HUBBSI) E 
CALAMAR ARGENTINO (ILLEX ARGENTINUS), INDEPENDENTE DAS 
DIMENSÕES DA EMBARCAÇÃO - ART. 4º , II - UTILIZAR 
EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO POR SATÉLITE QUE PERMITA O 
ACOMPANHAMENTO, EM TEMPO REAL E DE FORMA AUTOMÁTICA, 
DA PROFUNDIDADE LOCAL E DA POSIÇÃO GEOGRÁFICA DA 
EMBARCAÇÃO 
NOS 
MOLDES 
DA 
INSTRUÇÃO 
NORMATIVA 
CONJUNTA SEAP/PR - MB - MMA Nº 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006 
E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/PR Nº 20, DE 15 DE SETEMBRO 
DE 2006 
SAP 
PORTARIA 
3 
28/01/2008 
ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA PESCA NA BACIA 
HIDROGRÁFICA DO RIO PARAGUAI, NOS ESTADOS DE MATO GROSSO 
E MATO GROSSO DO SUL. 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
193 
10/02/2008 
ESTABELECE NORMAS DE PESCA PARA O PERÍODO DE DEFESO NA 
ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO URUGUAI, 
NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL. 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
197 
10/02/2008 
ESTABELECER NORMAS DE PESCA PARA O PERÍODO DE DEFESO NAS 
ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS 
ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA.