DOU 01/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, segunda-feira, 1 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
23 
12/04/2008 
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O ORDENAMENTO 
DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A PESCA DO CARANGUEJO-
VERMELHO (CHACEON NOTIALIS) NAS ÁGUAS JURISDICIONAIS 
BRASILEIRAS DA REGIÃO COMPREENDIDA ENTRE OS PARALELOS DE 
32º00'S E O LIMITE SUL DA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA. 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
203 
22/10/2008 
DISPÕE SOBRE NORMAS, CRITÉRIOS E PADRÕES PARA A 
EXPLOTAÇÃO COM FINALIDADE ORNAMENTAL E DE AQUARIOFILIA 
DE PEIXES NATIVOS OU EXÓTICOS DE ÁGUAS CONTINENTAIS. 
SAP 
PORTARIA 
18 
07/11/2008 
ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA PESCA NA BACIA 
HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO. 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
26 
19/12/2008 
EMBARCAÇÃO AUTORIZADA A CAPTURAR O POLVO (OCTOPUS SPP.) 
COM POTES ABERTOS, NAS REGIÕES SUDESTE E SUL, INDEPENDENTE 
DAS DIMENSÕES DA EMBARCAÇÃO 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
3 
09/04/2009 
EMBARCAÇÃO AUTORIZADA A CAPTURAR O PEIXE-SAPO (LOPHIUS 
GASTROPHYSUS) COM REDE DE ESPERA, INDEPENDENTE DAS 
DIMENSÕES DA EMBARCAÇÃO - ART. 4º II - UTILIZAR 
EQUIPAMENTOS DE RASTREAMENTO POR SATÉLITE QUE PERMITAM 
O ACOMPANHAMENTO, EM TEMPO REAL E DE FORMA 
AUTOMÁTICA, DA POSIÇÃO GEOGRÁFICA E DA PROFUNDIDADE 
LOCAL A CADA UMA HORA, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA 
INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
2 
27/11/2009 
ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE 
CERCO E EMALHE COM PERMISSÃO DE PESCA PARA CAPTURA DA 
ANCHOVA NO LITORAL SUL DO PAÍS. PROÍBE, ANUALMENTE, NO 
PERÍODO DE 1° DE DEZEMBRO A 31 DE MARÇO, A CAPTURA DA 
ANCHOVA NO LITORAL SUL DO PAÍS. 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
5 
13/04/2010 
ART. 1º A FROTA DE CAMARÃO SETE BARBAS (XIPHOPENAEUS 
KROYERI), QUE ATUA NAS REGIÕES SUDESTE E SUL DO PAÍS, COM 
COMPRIMENTO TOTAL IGUAL OU MENOR QUE 10 (DEZ) METROS, 
FICA DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO DOS MAPAS DE BORDO DE 
QUE 
TRATA 
O 
ART. 
2° 
DA 
INSTRUÇÃO 
NORMATIVA 
INTERMINISTERIAL MMA/SEAP-PR N° 26, DE 19 DE JULHO DE 2005. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DOS MAPAS DE 
BORDO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ ATÉ A REVISÃO 
DA IN/MMA/SEAP-PR N° 26, DE 2005 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
6 
18/05/2010 
EMBARCAÇÃO AUTORIZADA A CAPTURAR LAGOSTAS (PANULIRUS 
ARGUS E P. LAEVICAUDA) COM ARMADILHA/COVOS, COM 
COMPRIMENTO TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 10 METROS, 
CONFORME. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO DE QUE TRATA 
O CAPUT SE APLICARÁ AOS PROPRIETÁRIOS DE EMBARCAÇÕES 
MEDIANTE 
APRESENTAÇÃO 
AO 
MINISTÉRIO 
DA PESCA 
E 
AQUICULTURA DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA 
NACIONAL DE RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS POR 
SATÉLITE-PREPS, CONFORME MODELO CONSTANTE DO ANEXO I, 
DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO 
DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA 
OU AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE PESCA 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 
2 
27/09/2018 
DISPÕE SOBRE A ANÁLISE DE RISCO DE IMPORTAÇÃO DE 
ORGANISMOS AQUÁTICOS E SEUS DERIVADOS. 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
3 
17/02/2011 
PARA O ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DE PESCA 
POR EMPRESAS OU 
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
4 
15/04/2011 
ESTABELECER MEDIDAS MITIGADORAS PARA DIMINUIÇÃO DA 
CAPTURA INCIDENTAL DE AVES MARINHAS POR EMBARCAÇÕES DE 
PESCA QUE UTILIZAM ESPINHEL PELÁGICO AUTORIZADAS A OPERAR 
EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA, AO SUL DA LATITUDE DE 
20º S. TORILINE. 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 
5 
15/04/2011 
PROIBIR A CAPTURA, RETENÇÃO A BORDO, DESEMBARQUE, 
ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DO TUBARÃO RAPOSA 
(ALOPIAS SUPECILIOSUS) EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS, 
ALTO MAR E EM TERRITÓRIO NACIONAL, NAS PESCARIAS 
REALIZADAS POR EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS DE PESCA E 
ESTRANGEIRAS ARRENDADAS POR EMPRESAS OU COOPERATIVAS DE 
PESCA BRASILEIRAS