DOU 01/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, segunda-feira, 1 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SAP 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
10 
06/10/2011 
APROVAR AS NORMAS GERAIS E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE 
PERMISSIONAMENTO DE EMBARCAÇÕES DE PESCA PARA ACESSO E 
USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS PESQUEIROS, COM DEFINIÇÃO 
DAS MODALIDADES DE PESCA, ESPÉCIES A CAPTURAR E ÁREAS DE 
OPERAÇÃO PERMITIDAS 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 
12 
25/10/2011 
ESTABELECER NORMAS GERAIS À PESCA E NO PERÍODO DE DEFESO 
PARA A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARAGUAIA 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 
3 
28/02/2012 
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º, 6º E 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 
INTERMINISTERIAL Nº 01, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, PUBLICADA NO 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 4 DE JANEIRO DE 2012, SEÇÃO 1, 
PÁGINAS 26 A 42. 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 
1 
01/03/2012 
ESTABELECE NORMAS, CRITÉRIOS E PADRÕES PARA A EXPLOTAÇÃO 
DE PEIXES NATIVOS OU EXÓTICOS DE ÁGUAS CONTINENTAIS COM 
FINALIDADE ORNAMENTAL OU DE AQUARIOFILIA. 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 
9 
13/06/2012 
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DA PESCA 
AMADORA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 
8 
06/08/2012 
ART. 2º É OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES 
MEDIDAS DE MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELOS 
RESPONSÁVEIS LEGAIS DAS EMBARCAÇÕES AUTORIZADAS A 
CAPTURAR O PARGO: I - ADERIR A EMBARCAÇÃO AUTORIZADA AO 
PROGRAMA NACIONAL DE RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES 
PESQUEIRAS 
POR 
SATÉLITE-PREPS, 
E 
MANTÊ-LO 
EM 
FUNCIONAMENTO NOS MOLDES ESTABELECIDOS EM NORMA 
ESPECÍFICA. (ATUALIZADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 42, 
DE 27 DE JULHO DE 2018 - DEFINE REGRAS PARA O USO 
SUSTENTÁVEL E A RECUPERAÇÃO DOS ESTOQUES DA ESPÉCIE 
LUTJANUS PURPUREUS (PARGO) 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 
12 
22/08/2012 
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PADRÕES PARA O ORDENAMENTO DA 
PESCA PRATICADA COM O EMPREGO DE REDES DE EMALHE NAS 
ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS DAS REGIÕES SUDESTE E SUL- 
ART. 17. AS EMBARCAÇÕES COM ARQUEAÇÃO BRUTA (AB) MAIOR 
QUE 15 (QUINZE), QUE OPERAM NA PESCA COM REDES DE EMALHE 
NAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS DAS REGIÕES SUDESTE E 
SUL, FICAM OBRIGADAS, A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2013, A 
ADERIR E MANTER EM FUNCIONAMENTO O EQUIPAMENTO DE 
MONITORAMENTO REMOTO VINCULADO AO PREPS. (PROÍBE PESCA 
DE 15 DE MAIO A 15 DE JUNHO PARA EMBARCAÇÕES ACIMA DE 20 
AB – DEFESO) 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 
4 
16/10/2013 
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PADRÕES PARA A PESCA DE EMALHE 
COSTEIRO DIVERSIFICADO DA ANCHOVA (POMATOMUS SALTATRIX), 
CORVINA (MICROPOGONIAS FURNIERI), PESCADA (CYNOSCION 
GUATUCUPA), CASTANHA (UMBRINA CANOSAI) E ABRÓTEA 
(UROPHYCIS BRASILIENSIS) PRATICADA NO LITORAL DAS REGIÕES 
SUDESTE E SUL.(68 EMBARCAÇÕES) – ART. 2º, § 3º AS 
EMBARCAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO 
COMPROVAR A ADESÃO E MANTER EM FUNCIONAMENTO O 
EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO REMOTO VINCULADO AO 
PROGRAMA NACIONAL DE RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES 
PESQUEIRAS - PREPS. (OBRIGATORIEDADE PARA TODA FROTA) 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 
5 
30/05/2014 
ART. 1º: O ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL 
Nº 6, DE 18 DE MAIO DE 2010, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA 
UNIÃO DE 19 DE MAIO DE 2010, SEÇÃO 1, PÁGINA 33, PASSA A 
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ''ART. 2º OS PROPRIETÁRIOS 
OU ARMADORES DE PESCA DE EMBARCAÇÕES MOTORIZADAS E 
MAIORES DE 10 METROS DE COMPRIMENTO QUE RECEBEREM A 
AUTORIZAÇÃO DE PESCA OU A AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE PESCA 
PARA A CAPTURA DE LAGOSTAS (PANULIRUS ARGUS E PANULIRUS 
LAEVICAUDA) TERÃO PRAZO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, 
CONTADO A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA INSTRUÇÃO 
NORMATIVA, PARA COLOCAR E MANTER EM FUNCIONAMENTO UM 
SISTEMA DE MONITORAMENTO REMOTO.