DOU 01/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022080100049
49
Nº 144, segunda-feira, 1 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
INCRA 
PORTARIA 
523 
24/08/2018 
ESTABELECE AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A 
EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF (DAP) 
INCRA 
PORTARIA 
13 
22/08/2005 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO - MDA, O GRUPO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DA 
POLÍTICA AGRÍCOLA PARA A REFORMA AGRÁRIA - GARA 
 
ANEXO III 
(ATOS EXPRESSAMENTE REVOGADOS ANTERIORMENTE A SUA INCLUSÃO) 
 
UNIDADE 
MATÉRIA 
ESPÉCIE 
NÚMERO 
DATA 
EMENTA 
INCRA 
OBTENÇÃO DE TERRAS 
PORTARIA 
5 
31/01/2013 
DISPÕE 
SOBRE 
OS 
PROCEDIMENTOS 
ADMINISTRATIVOS VOLTADOS À OBTENÇÃO DE 
IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA 
 
PORTARIA MAPA Nº 464, DE 28 DE JULHO DE 2022
Divulga os atos normativos inferiores a decreto de
competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento revisados e consolidados nos termos
do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.139,
de 28 de novembro de 2019, alterados pelo Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021,
resolve:
Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo I, os atos normativos inferiores a
decreto de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, após
o exame previsto para a etapa disposta no parágrafo único do art. 14 do Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019, foram declarados pelas respectivas Unidades técnicas
aptos a produzir seus efeitos normativos na forma do parágrafo único do art. 11 do
Decreto nº 10.139, de 2019.
Art. 2º Fica declarada, com fundamento nos incisos I , II e III do art. 8º do
Decreto nº 10.139, de 2019, a revogação dos atos normativos remanescentes das etapas
anteriores constantes dos Anexos II, III e IV, respectivamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
ANEXO I
ATOS MANTIDOS SEM NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO
(Art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 2019)
. U N I DA D E
ES P ÉC I E
NÚMERO
DAT A
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
2
18/12/1998
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
8
25/06/1999
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
20
15/05/2001
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
59
04/11/2002
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
65
12/11/2002
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
1
09/01/2003
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
25
15/04/2003
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
24
15/04/2003
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
10
31/07/2003
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
69
23/09/2003
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
13
03/10/2003
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
14
16/10/2003
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
12
29/01/2004
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
12
27/05/2004
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
14
01/06/2004
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
32
12/11/2004
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
8
02/06/2005
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
24
08/09/2005
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
27
22/09/2005
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
18
28/09/2005
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
1
02/02/2006
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
13
02/06/2006
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
14
20/06/2006
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
33
23/06/2006
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
31
28/08/2006
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
65
21/11/2006
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
40
24/11/2006
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
38
08/08/2007
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
43
14/09/2007
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
47
23/10/2007
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
49
31/10/2007
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
54
04/12/2007
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
44
29/07/2008
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
45
14/08/2008
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
55
31/10/2008
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
4
03/02/2009
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
5
04/02/2009
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
17
27/05/2009
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
28
25/09/2009
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
40
30/09/2009
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
16
03/08/2010
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
20
17/08/2010
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
34
08/11/2010
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
40
30/11/2010
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
32
03/12/2010
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
1
17/02/2011
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
29
08/06/2011
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
51
04/11/2011
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
29
29/02/2012
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
7
13/04/2012
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
20
15/08/2012
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
5
25/03/2013
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
16
17/05/2013
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
23
03/09/2013
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
41
11/09/2013
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
57
11/12/2013
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
2
06/02/2014
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
11
08/05/2014
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
19
25/06/2014
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
2
16/01/2015
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
11
30/06/2015
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
17
27/08/2015
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
24
08/09/2015
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
26
14/09/2015
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
28
23/09/2015
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
10
24/09/2015
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
8
05/05/2016
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
13
10/05/2016
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
12
10/05/2016
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
27
16/08/2016
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
28
24/08/2016
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
33
24/08/2016
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
42
09/11/2016
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
46
22/11/2016
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
6
16/02/2017
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
34
05/09/2017
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
34
08/09/2017
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
39
27/11/2017
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
45
15/12/2017
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
2
19/01/2018
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
12
29/03/2018
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
13
09/04/2018
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
14
13/04/2018
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
19
16/04/2018
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
20
24/04/2018
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
21
25/04/2018
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
30
26/06/2018
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
32
03/07/2018
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
45
22/08/2018
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
54
01/10/2018
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
45
30/10/2018
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
61
24/12/2018
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
4
18/03/2019
. S DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
12
28/06/2019
. S DA
PORTARIA
170
13/02/1960
. S DA
PORTARIA
122
12/04/1984
. S DA
PORTARIA
166
11/04/1986
. S DA
PORTARIA
269
16/06/1986
. S DA
PORTARIA
85
24/06/1988
. S DA
PORTARIA
9
13/01/1989
. S DA
PORTARIA
1
21/02/1990
. S DA
PORTARIA
304
20/12/1990
. S DA
PORTARIA
62
01/07/1991
. S DA
PORTARIA
77
23/06/1993
. S DA
PORTARIA
182
08/11/1994
. S DA
PORTARIA
208
20/12/1994