DOU 01/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 144, segunda-feira, 1 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 110120 - ABIN
Número do Contrato: 515/2021.
Nº Processo: 00091.005816/2020-18.
Pregão. Nº 70/2020. Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA. Contratado:
10.251.429/0001-05 - BRAZ & BRAZ LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
Contrato nº 515/2021, por 3 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
29/07/2022 a 28/10/2022, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência:
29/07/2022 a 28/10/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 185.468,00. Data de
Assinatura: 28/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2022).
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28, DE 27 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa HOSP-MED
DISTRIBUIDORA LTDA-ME, CNPJ nº 12.560.006/0001-00, pelo presente Edital, informando,
na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, a
instauração do Processo Administrativo 25351.918228/2021-31, para que apresente, no
prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida
Resolução, podendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou
6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de
processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal
da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5º, II,
"a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED nº
2, de 13 de novembro de 2006.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme Nota
Técnica nº 300/2022/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
. 01
HOSP-MED 
DISTRIBUIDORA
LT DA - M E
12.560.006/0001-00
25351.918228/2021-31
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA INSTITUCIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 21000.024159/2022-11. a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/16/001, celebrado entre a
República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a
Agricultura - IICA, por intermédio da Secretaria Executiva - SE; b) Objetivo: Contratação de
consultoria, pessoa física, na modalidade produto, para análise da aplicação de políticas
públicas no âmbito do Plano Norte + Sustentável, com o objetivo de elaborar proposta de
capacitação de agentes (técnicos e produtores) no território com foco no acesso e
implementação de políticas públicas, propor alternativas de direcionamento da atuação de
diferentes instituições com fins de otimização de recursos e identificar pontos a serem
otimizados; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome do Consultor: Ricardo Carneiro
Novaes - CPF: ***.533.088-**; e) No do Contrato: 12200149; f) Valor Total do Contrato: R$
70.000,00 (setenta mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será
realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 15 de julho de
2022 a 14 de janeiro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO AMAPÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2022 - UASG 130100
Nº Processo: 21008000242/2022. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação
de Serviços Telefônicos Fixo Comutado (Fixo-Fixo e Fixo-Móvel), a ser executado de forma
contínua, visando atender as necessidades da Superintendência Federal de Agricultura no
Amapá - SFA/AP.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 01/08/2022 das 08h00 às 11h30 e das
14h00 às 17h30. Endereço: Av Tiradentes
Nº 469, Centro - Macapá/AP ou
https://www.gov.br/compras/edital/130100-5-00002-2022. Entrega das Propostas: a partir de
01/08/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/08/2022 às
09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
AECIO FLAVIO DE OLIVEIRA MOTA FILHO
Pregoeiro da Sfa/ap
(SIASGnet - 29/07/2022) 130100-00001-2022NE800013
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo 21028.006992/2022-64. CONVENENTES: Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais - SFA-MG e Empresa de Assistência Técnica e
Extensão de Minas Gerais - EMATER/MG. Objeto: Identificação e seleção de 14 (quatorze)
empreendimentos rurais ligados ao setor agropecuário, para participação em espaço
institucional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na 31ª EXPOCACHAÇA
e 15ª BrasilBier, 04 a 07 de agosto de 2022, na Serraria Souza Pinto na cidade de Belo
Horizonte/MG. BASE LEGAL: art. 116 e parágrafos da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 08/07/2022
a 06/10/2022. Data de Assinatura: 08/07/2022.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE RONDÔNIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23, DE 29 DE JULHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso da competência que lhe foi atribuída pelo item VII, do artigo 292, do
Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de abril de 2018 e Portaria Ministerial nº 1.630, de 05 de julho de 2016,
publicada no Diário Oficial da União nº 129, de 07 de julho de 2016, em conjunto com
o Decreto de 11 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de
Rondônia nº 1859, de 22 de novembro de 2011; e de acordo com o art. 26,§ 4° da
Lei Federal n° 9.784 de 29/01/1999, considerando que se trata de local incerto e não
sabido resolve: INTIMAR a empresa Aero Agrícola Céu Azul Ltda, para COMPARECER
através de seu representante legal, na sede da Superintendência Federal de Agricultura
em Rondônia - SFA/RO; no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação
desta, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO n° 004/3883/RO/2022,
referente 
ao 
processo
n° 
21046.0010062022-61. 
Transcorrido 
o
prazo 
de
comparecimento determinado neste edital, o processo terá continuidade, independente
do comparecimento do intimado. Outras informações sobre os procedimentos, poderão
ser obtidas pessoalmente ou por meio de representante legal.
INTIMADO: Aero Agrícola Céu Azul Ltda; CNPJ n° 26.234.289/0001-05.
Processo 
n°
21046.001006/2022-61. 
Referente
ao 
Auto
de 
Infração
n°
004/3883/RO/2022.
LOCAL DE COMPARECIMENTO: Superintendência Federal de Agricultura-
SFA/RO. BR 364, Km 5,5 sentido PVh x Cuiabá. CEP 76 815 800 - Porto Velho/RO.
Horário comercial de segunda a sexta feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
Telefone (69)3901-5612.
JOSE VALTERLINS CALAÇA MARCELINO
R E T I F I C AÇ ÃO
No edital de aprovação do Projeto de Investimento de INDUSTRIA DE
LATICÍNIOS VITÓRIA, publicado no DOU n° 141, Seção 3, página 2, de 27 de julho de
2022;
Onde se lê: "01/01/2022 a 21/12/2024";
Leia-se: "01/10/2021 à 31/08/2024".
Porto Velho - RO, 28 de julho de 2022.
JOSÉ VALTERLINS CALAÇA MARCELINO
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E
INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
884300/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO,
Unidade
Gestora:
130005. Convenente:
MUNICIPIO
DE
SANTA
TERESINHA, CNPJ nº 08882524000165. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 347.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 147.000,00, Vigência: 28/07/2022 a 31/12/2022. Data de
Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº
61672793572, Convenente: JOSE DE ARIMATEIA NUNES CAMBOIM, CPF nº 141.113.304-
87.
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00001/2022, 
ao 
Convênio 
Nº 
896841/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
, Unidade Gestora: 130005, Convenente: MUNICIPIO DE RIO PARANAIBA, CNPJ nº
18602045000100. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 279.667,00, Valor de
Contrapartida: 79.667,00, Vigência: 31/12/2019 a 25/06/2023. Data de Assinatura:
29/07/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
/ 
MARCIO 
CANDIDO 
ALVES 
- 
SECRETÁRIO 
DE 
AGRICULTURA 
FAMILIAR 
E
CO O P E R AT I V I S M O