DOU 01/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 144, segunda-feira, 1 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2022 - UASG 170092
Nº Processo: 10640730699202278 . Objeto: Fornecimento de energia elétrica em média
tensão para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG. Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: A concessionária é a única e exclusiva fornecedora na cidade para a
distribuição de energia. Declaração de Inexigibilidade em 15/07/2022. SERGIO HENRIQUE
DA SILVA. Chefe da Sapol/drf/jfa/mg. Ratificação em 15/07/2022. GUILHERME FERNANDO
SCANDELAI. Delegado-adjunto e Ordenador de Despesas da Drf/jfa/mg. Valor Global: R$
1.591.059,60. CNPJ CONTRATADA : 06.981.180/0001-16 CEMIG DISTRIBUICAO S.A .
(SIDEC - 29/07/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170097 - DRF UBERLANDIA
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 10675.737876/2021-69.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM UBERLANDIA. Contratado:
14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Objeto é a
modificação contratual em razão do aumento de 2 (dois) postos de recepcionista para as
agências da receita federal do brasil em ituiutaba e patrocínio (um posto por unidade), a
partir de 01/08/2022, representando um acréscimo de 6,06% (seis vírgula zero seis por
cento) do seu valor.. Vigência: 01/08/2022 a 30/09/2022. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.152.817,20. Data de Assinatura: 12/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2021 - UASG
| CO N T R AT O H I S T O R I CO _ G E T U N I DA D E |
Nº Processo: 13031.491949/2021-24. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA .
Contratado: 18.217.017/0001-60 - META SERVICOS E TERCEIRIZACAO EIRELI. Objeto:
Rescisão unilateral do contrato 07/2021 com fundamento nos art. 78 e 79 da lei
8.666/1993 e na cláusula décima primeira do contrato, por: 1) ausência de recolhimento da
contribuição previdenciária dos funcionários desde 10/2021 e ausência do recolhimento do
fgts desde 11/2021. 2) recorrência da realização dos pagamentos de salários e benefícios
fora do prazo legal, bem como a ausência do pagamento de salário e de benefícios. 3)
pendência do envio da documentação relativa ao desligamento de funcionários, bem como
a comprovação dos pagamento das respectivas rescisões, pendência de envio de
documentos de contratação de funcionários. 4) ausência do envio de documentação
comprobatória do cumprimento da obrigação contratual relativa aos serviços prestados 5)
atraso ou ausência de envio de materiais necessários para a execução do serviço e 6)
existência de irregularidade no sicaf relativo aos tributos federais e ausência de sua
regularização após notificação, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o
contrato nº 07/2021, nos itens do termo de referência 09, 13.1, 13.9, 13.9.1, 13.9.2 e
13.9.3, 13.9.5, 13.11, 13.13, 13.14, 13.23, 13.25, 13.39, 13.42, 13.43, 13.46, 13.48, 13.51 e
13.53, 16.7, 16.10, 16.18, 17.2, 18.3, 18.9. A contratada prestará os serviços até o final do
dia 31/07/2022 e as atividades relacionados ao contrato nº 07/2021 deverão ser suspensas
a partir de 01/08/2022.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão:
01/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 717600/0003/2022
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS E ABANDONADAS
DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO comunica
a realização de Leilão de Mercadorias (eletrônico), para Pessoas Jurídicas, nos termos do
Edital nº 0717600/0003/2022.
MERCADORIAS SUJEITAS A LAUDO: brinquedos, lâmpadas, bazar, eletrônicos,
acessórios de veículos e outros, conforme relação de lotes anexa.
RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: de 18/08/2022, às 9 horas; até 22/08/2022, às 21
horas.
VISITAÇÃO DAS MERCADORIAS: 18/08 e 19/08/2022, conforme item 3 (três) do
Ed i t a l .
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: no dia 23/08/2022, para Classificação e
Ordenação das Propostas - às 09h30min, e para Lances - às 10 horas.
LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br - pelo portal e-CAC - opção "Sistema de
Leilão Eletrônico".
CLIENTELA: Pessoas Jurídicas, nas condições previstas no item 4 (quatro) do
Ed i t a l .
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme item 9 (nove) do Edital - aceita sinal.
EDITAL E INFORMAÇÕES: Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro, Av.
Rodrigues
Alves,
nº 81,
sl.
311
- Praça
Mauá
-
Rio
de Janeiro/RJ;
no
sítio:
www.receita.fazenda.gov.br , ou ainda pelo telefone (021) 3262-7111/12 (até 16 horas).
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2022.
ELAINE LUIZ COSTA
Presidente da Comissão de Licitação de Mercadorias
Apreendidas e Abandonadas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2022 publicado no D.O de 2022-03-18, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 26/08/2020 a 25/04/2022. . Leia-se: Vigência: 26/04/2022 a
25/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 170168 - ALF P.SANTOS
Número do Contrato: 13/2017.
Nº Processo: 10752.720038/2017-18.
Pregão. Nº 8/2017. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado:
04.039.911/0001-83 - M. D. DE ARAGAO SILVA EIRELI. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro
do contrato, com fundamento legal no art. 65, inciso ii, alínea "d", da lei nº 8.666/93, passando o
valor mensal estimado máximo de R$ 8.006,78 para R$ 9.709,98.. Vigência: 26/07/2022 a
01/10/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 160.135,60. Data de Assinatura: 26/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170146 - DRF OSASCO
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 15875.720009/2021-51.
Contratante:
DELEGACIA DA
RFB EM
OSASCO.
Contratado: 04.277.619/0001-07
-
DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO. Objeto: Repactuação
dos
valores
do
contrato,
em
virtude
da
Convenção
Coletiva
de
Trabalho
SINDEEPRES/SINDEPRESTEM 2022/2022, do salário-mínimo federal, nos termos da Lei nº
14.358/2022, e do reajuste do valor da tarifa de ônibus no município de Osasco, a partir
de 21 de abril de 2022, conforme Decreto Municipal nº 13.335/2022. Vigência: 10/10/2021
a 09/10/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 122.787,84. Data de Assinatura:
29/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170156 - SRRF09
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 10905.720036/2022-97.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
9A
RF.
Contratado:
79.929.774/0001-51 - VIGISOL VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI. Objeto: Com fundamento
no item 8.4. Do termo de referência altera-se o endereço do item 42, previsto na tabela
constante do item 1.3. Do contrato, que deixa de ser da unidade arf/jacarezinho imóvel 2,
situado à rua 2 de abril, 08a - planta municipal - cep 86.400-000 - jacarezinho/pr e passa
a ser da unidade da srrf09 francisco rocha (depósitos e almoxarifado), situado na rua
francisco rocha, nº 1091, bigorrilho, curitiba/pr.. Vigência: 01/04/2022 a 01/02/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.224.998,40. Data de Assinatura: 28/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal
do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Cachoeira do Sul - RS, representado por
seu Prefeito e com intermediação de sua Secretaria de Município de Finanças - SMF,
representada por seu Secretário.
2. Objeto: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD), no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
3. Convenentes:
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87.
Município de Cachoeira do Sul - RS, CNPJ nº 01.605.306/0001-34.
4. Prazo da vigência: indeterminado.
5. Data da assinatura: 28.07.2022.
6. Nome dos signatários:
Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente.
Pelo Município de Cachoeira do Sul - RS: José Otávio Germano, Prefeito, e Cláudio Vicente
Scaniello Schlottfeldt, Secretário de Município de Finanças.
7. Fundamento legal: inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no inciso IV do art. 100
e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN),
no inciso II do art. 3º e nos arts. 4º e 8º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007,
e na Portaria RFB nº 2376, de 19 de novembro de 2012.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 183023 - INMETRO
Número do Contrato: 25/2019.
Nº Processo: 52600.017170/2019-86.
Pregão. Nº 17/2019. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECN O LO G .
Contratado: 11.777.162/0001-57 - BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.. Objeto:
Prorrogação, por 02 (dois) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de
serviços continuados nº 25/2019 (sei 0544496), conforme previsto na cláusula segunda - da
vigência, no ofício basis-390/2022 (sei 1262634) complementado pelo ofício basis-407/2022
(sei 1270472) e nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de
01/08/2022 e término em 01/10/2022, podendo ser novamente prorrogado mediante
acordo entre a contratante e a contratada, ou até a conclusão do processo licitatório sei
0052600.007495/2021-75; e a alteração das especificações estabelecidas no termo de
referência, para inclusão de regras sobre proteção de dados pessoais no contrato
administrativo de serviços continuados nº 25/2019 (sei 0544496) no item das obrigações
da contratada, em aderência ao
parecer n.° 00295/2021/pfe-inmetro/pgf/agu (sei
0984337). Vigência: 01/08/2022 a 01/10/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
542.505,74. Data de Assinatura: 28/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 19, DE 28 DE JULHO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS DO INSTITUTO
NACIONAL
DE METROLOGIA,
QUALIDADE
E
TECNOLOGIA -
INMETRO/SURGO
no
exercício de suas atribuições conferidas nos ar3gos 26, § 4º e 28, da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, após frustradas todas as tenta3vas de no3ficação via postal e
pessoal, NOTIFICA a empresa SERVICES TERCEIRIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 26.645.879/0001-12, e seus Sócios LEONARDO ARAÚJO SILVA, CPF nº 008.227.961-
63 e DILVIO ARAÚJO SILVA, CPF nº 095.083.501-30, que em virtude da não
manifestação/interposição de Recurso Administrativo, a comparecer à sede deste
INMETRO/Superintendência de Goiás, localizado na Rua 148, s/nº, Setor Sul, CEP
74170-110, Goiânia/GO, para a retirada e pagamento da Guia de Recolhimento da
União - GRU, com vencimento desta em 19/08/2022, para que se proceda o devido
ressarcimento ao erário no valor de R$ 74.459,77 (setenta e quatro mil quatrocentos
e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), com o cálculo atualizado até
27/07/2022, de
acordo com
a Decisão 1.122/2000
TCU-Plenário e
o Acórdão
1603/2011-Plenário com alterações do Acórdão 1247/2012-Plenário, em virtude do
INMETRO ter sofrido prejuízo financeiro, em face de responsabilidade subsidiária
reconhecida em reclamatória trabalhista movida pelo senhor THIAGO CHAGAS DE MELO
E OUTROS, NUP: 00847.003417/2022-96, então empregado da Empresa SERVICES
TERCEIRIZAÇÕES LTDA, atinente ao Contrato nº 09/2012 para prestação de serviços de
motorista, celebrado com este INMETRO/Superintendência de Goiás, em virtude de que
a empresa não mais se encontra no último endereço conhecido, que o sócio DILVIO
ARAÚJO SILVA se recusou a receber correspondência e que o sócio LEONARDO ARAÚJO
SILVA não efetuou o pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU com
vencimento até 15/07/2022, encaminhada por meio do Ofício nº 20/2022/Surgo-
Inmetro e OScio nº 21/2022/Surgo-Inmetro, datados de 29 de junho de 2022. Informa-
se ainda que caso a empresa não recolha o valorcorrespondente ao ressarcimento ao
Erário no prazo estabelecido, estará sujeita à inscrição no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos do § 2º do art.
2º da Lei nº 10.522/2002, bem como ao ajuizamento de cobrança judicial.
CRISTIANE DIAS LEPIANE
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