DOE 01/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº156 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2022
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0037/2017
I - ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE ; IV - CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA; V - ENDEREÇO:
Rua Rangel Pestana, nº 899 - Sapiranga - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato CO/PRJ/0037/2017, os termos que constam no
processo PROC/GAF/11511/2022 (Viproc nº 03488055/2022), os preceitos do direito público e os artigos 54 e 65, inciso II, alínea “d” e §5º, da Lei Federal
nº 8.666/1993, com suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a) Fica alterada a planilha analítica do contrato, passando esta a ser a do
Anexo I deste Termo Aditivo, com acréscimo ao seu valor global de R$ 39.393,36 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos),
para adequação aos efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 firmada entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Ceará
e o Sindicato das dos Profissionais de Vigilância e Empregados em Empresas de Vigilância e Serviços de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores,
Centro de Formação de Vigilância, Segurança Pessoal e afins do Estado do Ceará, a partir de 1º de janeiro de 2022, bem como aos novos valores do vale-trans-
porte, em decorrência da alteração das tarifas do transporte público fixada no Decreto Municipal de Fortaleza nº 15.221/2022; b) Fica a CONTRATANTE
consequentemente obrigada a ressarcir à CONTRATADA a quantia correspondente às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos desde 1º
de janeiro de 2022, com efeito da Convenção Coletiva e das alterações tarifárias de que trata o item a acima ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.140.435,81 (hum
milhão, cento e quarenta mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo Aditivo; Em caso de
posterior alteração do entendimento jurídico emanado da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará quanto aos valores pagos a título de plano de saúde, fica
resguardado o direito à CONTRATADA de pleitear o equilíbrio econômico-financeiro deste; XII - DATA: Fortaleza, 20 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce em exercício) e Thales Fonteles Varela (Representante Legal da Contratada) .
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0007/2022
PROCESSO Nº: PROC/ACD / 12143/2022 OBJETO: Contratação de Instituição para realização de concurso público visando ao preenchimento de vagas
e formação de quadro reserva de servidores da ARCE. JUSTIFICATIVA: Estão presentes os pressupostos exigidos no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, quais
sejam, o objetivo estatutário da instituição, sua reconhecida reputação ético-profissional e o caráter da não lucratividade. VALOR GLOBAL: R$ 192.828,00
( cento e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) - 13200001.04.122.222.18448.03.449039.27000.1
.4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO,
PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPENSA: Jardson Saraiva Cruz (Conselheiro da ARCE). RATIFICAÇÃO: Hélio Winston Barreto Leitão
(Presidente do Conselho Diretor da ARCE).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORIA JURÍDICA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o
n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000. CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.619.767/0005-15, com sede na Avenida 600, SN – Quadra 15 – modulo 10 - setor industrial – TIMS – Serra, Espírito
Santo - ES, CEP: 29,161-419.. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o fornecimento de estações de trabalho (desktops) e, computadores portáteis
(notebooks) com garantia de funcionamento on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, de acordo com as especificações previstas no Anexo I - Termo
de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2021 – Embrapa.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Adesão
à Ata de Registro de Preços nº 0007/2021, oriunda do edital do Pregão Eletrônico n° 11/2021 e seus anexos, de responsabilidade da Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária - Embrapa, de acordo com os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 100.070,00 (cem
mil e setenta reais) pagos em até o 30º (trigésimo) dia após a apresentação, na Assessoria Especial da Vice-Governadoria, da respectiva Nota Fiscal do
fornecimento do material, a fim de que a mesma possa ser aceita e atestada pela Comissão de Recebimento do Contrato após recebimento e conferência do
material recebido. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta dos recursos consignados, conforme abaixo
:58100001.06.183.245.15438.15.449052.24859.1.. DATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia - Assessora
Especial da Vice-Governadora e Rodrigo do Amaral Rissio - Torino Informática LTDA.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
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TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº14/2021
A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA,no uso de suas atribuições legais, resolve TORNAR SEM EFEITO a publicação do extrato
do Termo de Rescisão do Contrato nº14/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, nº153, página 10 do dia 27 de julho de 2022. ASSESSORIA
ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 28 de julho de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
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TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº18/2021
ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA,no uso de suas atribuições legais, resolve TORNAR SEM EFEITO a publicação do extrato
do Termo de Rescisão do Contrato nº18/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, nº153, página 10 do dia 27 de julho de 2022 ASSESSORIA
ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 28 de julho de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº nº 02760882/2020 e, com
fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial
Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, integrante da Carreira
de Polícia Penal, o servidor JACSON WILSON NEVES DE SOUZA, matrícula 300441-1-8, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária, a partir
de 18 de setembro de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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