DOE 01/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº156  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO  DE 2022
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº080/2022.
DESIGNA OS INTEGRANTES PARA COMPOREM O COMITÊ DE GESTÃO DE RISCOS NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais; e CONSIDERANDO, os termos da Constituição Estadual, Art. 93, III, que estabelece a competência aos Secretários de Estado para expedir 
atos e instruções para a fiel execução da Constituição, das Leis e Regulamentos; CONSIDERANDO, os termos da Lei 16.710/2018, e suas alterações, que 
dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e altera a estrutura da Administração Estadual; CONSIDERANDO, em especial, o teor do Decreto nº 
33.805, de 09 de novembro de 2020, que Instituiu a Política de Gestão de Riscos do Poder Executivo do Estado do Ceará. CONSIDERANDO, a Portaria 
Nº076/2022 de 19/07/2022 que Institui O Comitê de Gestão de Riscos no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Governo do 
Estado do Ceará; RESOLVE:
Art. 1.º Designar os integrantes a seguir para comporem o Comitê Interno de Governança (CIG) da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e 
trabalho – Sedet instituído pela Portaria nº 076/2022, de 19/07/2022, a fim de compor a estrutura de governança da gestão de riscos da Sedet.
Francisco de Queiroz Maia Júnior – PRESIDENTE
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante – VICE-PRESIDENTE
Júlio Cavalcante Neto – MEMBRO
Kennedy Montenegro de Vasconcelos – MEMBRO
Roseane Oliveira de Medeiros – MEMBRO
Sílvio Carlos Ribeiro Vieira Lima – MEMBRO
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210013/SEDET/ASCOM
TERMO DE REVOGAÇÃO Processo Administrativo n° 01551831/2021 Pregão Eletrônico nº 20210013/SEDET/ASCOM Objeto: Serviços auxiliares, aces-
sórios e instrumentais às atividades de assessoria de imprensa, planejamento de comunicação, relações públicas envolvendo serviços de clipping, auditoria 
de imagem, media training, fotografia, atendimento à imprensa, produção de conteúdo escrito e audiovisual, ações de relacionamento em ambientes digitais, 
planejamento e realização de entrevistas coletivas, para suprir as necessidades da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – Sedet. Declaramos 
revogado o processo licitatório em epígrafe, conforme Parecer Jurídico Nº 88/2022 - ASJUR/SEDET-GAB/SEDET, opinando pela revogação do Pregão 
Eletrônico nº20210013/SEDET/ASCOM, por questões de interesse público. Destarte, em decorrência do acima exposto, fica revogado todo o procedimento 
de licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 20210013/SEDET/ASCOM. Fortaleza, 20 de julho de 2022. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Antonio Sergio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 15/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 44.293,75; PROCESSO Nº: 07048521 / 2022 ADECE OBJETO: 
Contratação direta da Associação da Indústria e Comércio de Veículo, Peças e Serviços - ASSOPEÇAS; JUSTIFICATIVA: Participação no “17° AUTOP- 
Feira Nacional de Autopeças, Acessórios, Equipamentos e Serviços”, que ocorrerá nos dias 17 e 20 de agosto de 2022, no Centro de Eventos do Ceará; 
VALOR GLOBAL: R$ 44.293,75 ( Quarenta e quatro mil duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos Próprios da ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparo no art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULO, PEÇAS E SERVIÇOS - ASSOPEÇAS, CNPJ: 11.088.457/0001-16 DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE: Francisco José Rabelo do Amaral, Diretor-Presidente da ADECE RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 56001.000920/2022-96
EXTRATO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº09/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 09/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET E A FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP; II - OBJETO: Alteração do plano de trabalho 
nos itens FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, PLANO DE APLICAÇÃO e valor da contrapartida econômica da FUNCAP e na Cláusula Quinta 
do termo de Convênio nº 09/2022, sem repercussões financeiras a ADECE; III - VALOR GLOBAL: 4.433.912,37 ( quatro milhões, quatrocentos e trinta 
e três mil, novecentos e doze reais e trinta e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio 
original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de julho de 
2022. Francisco de Queiroz Maia Júnior - Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da 
ADECE, Ricardo Pereira Sales - Diretor de Suporte a Negócios da ADECE e Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno - Presidente da FUNCAP.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 56001.000893/2022-51
EXTRATO 3º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº05/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 05/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET E A FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP; II - OBJETO: Constitui objeto deste termo, o 
replanilhamento do Convênio nº05/2021, com alterações quanto ao cronograma de desembolso, plano de aplicação, tabelas de cronograma físico, mudança 
de metas físicas e valores das contrapartidas conforme detalhado no Plano de Trabalho atualizado, a SEDET fica responsável por contrapartida econômica 
no valor de R$ 360.424,46 (trezentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos); a ADECE por contrapartida financeira 
de R$ R$ 3.208.000,00 (três milhões e duzentos e oito mil reais); e a FUNCAP com contrapartida econômica no valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e um 
mil reais). Assim, o valor global do Convênio passa a ser de R$ 4.069.424,46 (quatro milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e 
quarenta e seis centavos), equivalendo a uma redução de 19,5% (dezenove e meio por cento) no valor global original do Convênio nº 05/2021; III - VALOR 
GLOBAL: 4.069.424,46 ( quatro milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente 
aceitam; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de julho de 2022. Francisco de Queiroz Maia Júnior - Secretário do Desenvolvimento Econômico e 
Trabalho, Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da ADECE, Ricardo Pereira Sales - Diretor de Suporte a Negócios da ADECE, Tarcisio 
Haroldo Cavalcante Pequeno - Presidente da FUNCAP.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO