DOE 01/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº156 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA Nº527/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 22/04/2022
e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 07422407/2022, RESOLVE
DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR, Coordenador Administrativo, como gestor do contrato, cujo objetivo versa sobre contratação de
pessoa jurídica para prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizado de fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis e agente
redutor líquido automotivo (Arla 32), para atender a necessidade da frota desta SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 28 de julho de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO N°03892115/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, estabelecida na Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Forta-
leza/CE, neste ato representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, no uso de suas atribuições legais,
considerando os autos do processo nº 03892115/2022, notifica a pessoa jurídica de direito privado, empresa V DE ALMEIDA GOMES ALIMENTÍCIOS,
estabelecida na Rua Luiz Gomes de Araújo, nº 780, Centro, Quixelô/CE, CEP: 63.515-000, inscrita no CNPJ sob o nº 35.082.105/0001-11, para que apresente
Defesa Prévia, que deverá ser entregue exclusivamente junto à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do presente edital, relativo ao descumprimento da cláusula editalícia, qual seja a não apresentação do
Certificado de Registro Cadastral – CRC, conforme exigência do item 20.5 do PE nº 20210024 – SPS. Salientamos que a ausência de manifestação poderá
acarretar a aplicação das penalidades previstas no Edital em comento e na Lei Federal nº 8.666/93. Fortaleza-CE, 26 julho de 2022 Atenciosamente, Sandro
Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 27 de julho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 05384311/2022
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº08/2021
I - ESPÉCIE: O MUNICÍPIO DE GRAÇA, inscrito no CNPJ sob o nº 23.467.889/0001-17, com sede à Rua José Cândido de Carvalho, nº 483 - Centro – CEP:
62365000, Graça/CE, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. MARIA IRALDICE DE ALCÂNTARA e o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53,
com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim Távora – CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representada por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita
no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede à Avenida Alberto Craveiro, nº 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Superintendente,
Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber
por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o
Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário
Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 58 do IPECE, e do Processo Administrativo nº 05384311/2022.; II - OBJETO: O
presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo da quantia de R$ 130.120,46 (cento e trinta mil, cento e vinte reais e quarenta e seis centavos) ao
valor total do Convênio nº08/2021, que consiste na construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS – PADRÃO III, NO
MUNICÍPIO DE GRAÇA. ; III - VALOR GLOBAL: 130.120,46 ( cento e trinta mil, cento e vinte reais e quarenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio supracitado.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de
julho de 2022; Maria Iraldice de Alcântara - MUNICÍPIO DE GRAÇA e Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO N°142/2022
PROCESSO N°9107480/2018
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA,
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO DE JATI, com sede na Rua
Carmelita Guimarães, 02 – Centro, Jati/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.413.255/0001-25, doravante denominado DONATÁRIO, representado por sua
Prefeita a Sra. Monica Rosany Pereira Mariano, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciproca-
mente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio
da mesma, conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de
20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n° 14.891, de 31 de março de 2011 e pela lei Estadual n° 16.955, de 27 de agosto de 2019, no Decreto n°
33.578, de 06 de maio de 2020, e está vinculada ao processo administrativo nº 9107480/2018, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. Os bens objetos
desta DOAÇÃO destinar-se-ão ao uso pela Prefeitura Municipal de Jati, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente
à manutenção e conservação e não instalação de segurança, por meio de vigilância local, dos equipamentos instalados no espaço, ou por descumprimento
do Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado, através da então STDS (atualmente denominada SPS) e o Município. Havendo descumprimento
da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto
processo interno para apuração dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de
Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição
do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na trans-
ferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita,
presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 1° de julho de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Monica Rosany Pereira Mariano - Prefeita de Jati. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 27 de julho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 127, de 21 de junho de 2022, que publicou o Acordo de Cooperação n° 01/2022, VIPROC n° 00101590/2021, celebrado entre o Estado
do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, e o Instituto Compartilha, corrige-se a numeração
indicada para este instrumento . Onde se lê: ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 01/2022. Leia-se: ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 02/2022. Fortaleza,
27 de julho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORADA JURÍDICA
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