DOU 01/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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Nº 144-B, segunda-feira, 1 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
ANEXO IX
REQUERIMENTO (CÓDIGO RENAVAM e DISPENSA DE CAT)
Ilmo. Senhor
Secretário Nacional de Trânsito
..................................................................................................... (razão social do fabricante/montadora/encarroçadora) estabelecido no Brasil à ..............................................(endereço
completo com CEP), CNPJ nº ............................................, pelo presente, nos termos do disposto no art. 6º da Portaria nº ......./....., vem solicitar a Vossa Senhoria a concessão do
código específico de marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e Emissão da Dispensa do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito
(CAT), para o veículo ..............................................................................., limitado ao(s) veículo(s) com o(s) seguinte(s) código(s) VIN (relação do(s) número(s) de identificação do(s)
veículo(s)) .......................................................................................................
Para tanto encaminhamos as informações pertinentes ao(s) veículo(s), a seguir:
1. Designação do(s) veículo(s):
1.1. Marca/Modelo/Versão:
1.2. Espécie/Tipo:
1.3. Carroçaria:
1.4. Capacidade máxima: Lotação: Condutor + passageiros e/ou carga:
P BT :
CMT:
Quantidade de eixos:
1.5. Fabricante:
1.6. País de fabricação:
2. Enviar Anexo II - Cadastro da Identificação da Empresa
3. Cópia da dispensa de LCVM nº...............do IBAMA. (quando aplicável)
4. Comprovante de depósito do FUNSET/SENATRAN (ou cópia autenticada).
5. Indicação dos locais das gravações dos números de identificação do veículo em desenhos ou em fotografias (VIN/VIS/Motor/e outros):
N. Termos
Pede Deferimento
Local, _____de ________, de ____
(nome e assinatura do(s) representante(s) legal(ais) da empresa)
ANEXO X
CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (CAT) Nº _____/__ / MODIFICADO (quando aplicável)
DISPENSA DE CAT
A SENATRAN, conforme o que dispõe o artigo __, da Portaria nº ___/__ da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), com base na documentação constante no processo nº
______.______/___-__, apresentada por (fabricante/montadora/ encarroçadora), estabelecido(a) no Brasil - (endereço completo com CEP), CNPJ nº ______________, vem por este
documento dispensar o veículo abaixo relacionado, da obrigatoriedade do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), devendo esta dispensa ser apresentada aos órgãos
competentes com a finalidade exclusiva de registro e licenciamento, ficando a comercialização destes proibida, até o cumprimento integral da referida Portaria e, respectiva emissão
do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).
M A R C A / M O D E LO / V E R S ÃO :
CÓDIGO MARCA/MODELO/VERSÃO:
ES P ÉC I E / T I P O :
CARROÇARIA:
FA B R I C A N T E :
ENCARROÇADOR:
T R A N S FO R M A D O R :
PAÍS DE FABRICAÇÃO:
IDENTIFICADOR INTERNACIONAL DO FABRICANTE (WMI):
CÓDIGO(S) VIN: (relação do(s) número(s) de identificação do(s) veículo(s))
CÓDIGO(S) VIN ABNT NBR 6066:2022 (quando aplicável)
ANEXO XI
REGISTROS REFERENTES AOS ENSAIOS E AVALIAÇÕES REALIZADOS EM VEÍCULOS/COMP O N E N T ES
1. Requisitos de homologação (veículos leves com PBT até 3.500 kg)
1.1. Relatórios com controle Nível 1
.
Item Veicular
Dispositivo Legal
Automóveis
Camionetas
Caminhonetes
Utilitários
Micro-ônibus
. Localização, identificação e iluminação
dos controles
Resolução CONTRAN nº 758/2018
X
X
X
X
X
.
Buzina
Resolução CONTRAN nº 764/2018
X
X
X
X
X
.
Antifurto
Resoluções CONTRAN nºs
37/1998; 245/2008, 329/2009, 330/2009 e 559/2015
X
X
X
X
X
.
Triângulo de segurança
Resolução CONTRAN nº 827/1997
X
X
X
X
X
.
Trava do capuz
Resolução CONTRAN nº 912/2022
X
X
X
X
X
.
Placa de Identificação Veicular
Resolução CONTRAN nº 969/2022
X
X
X
X
X
.
Equipamentos Geradores de Imagem
Resolução CONTRAN nº 242/2007
X
X
X
X
X
.
Quebra mato
Resolução CONTRAN nº 215/2006
X
X
X
X
X
.
Equipamentos obrigatórios
Resolução CONTRAN nº 912/2022
X
X
X
X
X
.
Número de identificação veicular (VIN)
Resoluções CONTRAN
nºs 24/1998 e 968/2022
e Portaria
DENATRAN nº 17/2000
X
X
X
X
X
. Flamabilidade 
de 
Materiais 
de
revestimento interno
Resolução CONTRAN nº 498/2014
X
X
X
X
X
.
Número identificação da carroceria
Resolução CONTRAN nº 939/2022
X
1.2. Declaração da conformidade
A declaração deve estar de acordo com a norma ABNT NBR ISO/IEC 17050-1, Avaliação de conformidade - Declaração de conformidade de fornecedor Parte 1: Requisitos
gerais e em conformidade à norma ABNT NBR ISO/IEC 17050-2, Avaliação de conformidade - Declaração de conformidade de fornecedor Parte 2: Documentação de suporte.
1.3. Relatórios com controle Nível 2 - Ensaios relacionados à segurança ativa do veículo
.
Item Veicular
Dispositivo Legal
Automóveis
Camionetas
Caminhonetes
Utilitários
Micro-
ônibus
Identificação
do
Laboratório
do Ensaio
Identificação
Relatório de
Ensaio 
e
responsável
pelo ensaio
Obs.
.
Sistemas de freio
Resolução CONTRAN nº 915/2022
X
X
X
X
X
. Sistemas de limpador e lavador
do para-brisa
Resolução CONTRAN nº 224/2007
X
X
X
X
.
Dispositivos de Iluminação
Resoluções 
CONTRAN
nºs
227/2007, 667/2017 ou 970/2022
X
X
X
X
X
. Espelhos retrovisores internos e
externos
Resoluções 
CONTRAN
nºs
226/2017
ou 
966/2022
ou
924/2022
X
X
X
X
X
Quando
aplicável
.
Vidros de segurança
Resolução CONTRAN nº 960/2022
X
X
X
X
X
. Fechaduras e Dobradiças portas
Laterais
Resoluções 
CONTRAN 
nº
463/1973, 885/2021
X
X
. Janela 
de 
acionamento
energizado
Resolução CONTRAN nº 908/2022
X
X
X
X
X
.
Película retrorrefletiva (faixas)
Resolução CONTRAN nº 948/2022
X
. Dispositivo 
destruição 
dos
vidros
Resolução CONTRAN nº 939/2022
X
. Controle 
eletrônico
de
estabilidade
Resolução CONTRAN nº 954/2022
X
X
X
X
X
. Conjunto 
roda 
e 
pneu
sobressalente de uso temporário
e sistemas alternativos
Resolução CONTRAN nº 913/2022
X
X
X
X
. Sistema 
de 
Alerta 
ou
Monitoramento Traseiro
Resolução CONTRAN nº 759/2018
X
X
X
X
. Aviso de afivelamento dos Cintos
de Segurança
Resolução CONTRAN nº 936/2022
X
X
X
X
X
. Sistema 
antispray/Protetor
de
roda
Resolução CONTRAN nº 888/2021
X
X
X
X
1.4. Para os itens relacionados nesta tabela deverá ser apresentada declaração de que a empresa opera sistema de gestão que controle as operações do laboratório
que executou os ensaios.
1.5. Relatórios com controle Nível 3 - Ensaios relacionados à segurança passiva do veículo