DOMCE 02/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3010

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XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto
recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA(CE), em
14 julho de 2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal

Portaria Publicada no átrio Municipal em 14 de Julho de 2022.

Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:F71DCE0B

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA

PORTARIA N° 14.07.013/2022 De 14 de Julho de 2022.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE
CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, NA
FORMA
QUE
INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas
atribuições legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da
prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21
de julho de 1993 e suas alterações;
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado.

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor Sr. JOSE JACOB PEREIRA NETO,
inscrito no CPF sob o nº 951.600.863-15, como Fiscal dos Contratos
firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, integrante da estrutura administrativa do Município de
Barbalha/CE, decorrentes dos contratos:
- Dr. Software Serviços LTDA-ME- Processo Licitatório nº
2021.03.17.001;
-GTS Gestão Tecnologia e Sistemas de Informática LTDA- Processo
Licitatório nº 2021.11.09.1;
- ITARGET Tecnologia da Informação LTDA- Processo Licitatório nº
2021.07.30.1;
- VENUS Serviços e Entretenimentos LTDA- Processo Licitatório nº
2021.07.30.1;
- S&S Informática e Consultoria Municipal- Processo Licitatório nº
2021.07.22.1;
- INFOSHOP Tecnologia Serviços de Informativa LTDA- Processo
Licitatório nº 2021.07.22.1.

Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato:

I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e
quantitativos;

II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do
contrato;

III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes de sua execução;

IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas
partes;

V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto
em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado
o termo de referência;
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente
estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;

VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos
termos aditivos;

VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso;

IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer
ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que
ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou
iminência de prejuízo ao interesse público;

X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em
consonância com o previsto no contrato;

XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto
recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA(CE), em
14 julho de 2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal

Portaria Publicada no átrio Municipal em 14 de Julho de 2022.

Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:C7135678

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 01.08.07/2022. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.05.09.1 - SRP.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 01.08.07/2022. Pregão Eletrônico Nº
2022.05.09.1 - SRP. Partes: O Município de Barbalha, através da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e a empresa IKNET
INTERNET KARIRI LTDA - ME. Objeto: Contratação de empresa
especializada para fornecimento de acesso dedicado à Internet (full
duplex) e 15 endereço IP fixo, incluindo os serviços de instalação e
assistência técnica (manutenção preventiva e corretiva), destinados ao
atendimento
das
necessidades
da
Secretaria
Municipal
de
Planejamento e Gestão de Barbalha/CE, conforme especificações
constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$
58.200,00 (cinquenta e oito mil duzentos reais). Vigência Contratual:
até 01/08/2023. Signatários: Aquiles Soares de Sampaio e Priscila
Correa Amaro Porto.

Barbalha/CE, 01 de agosto de 2022.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:AA9A7DEC

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA