DOMCE 02/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3010

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ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou
iminência de prejuízo ao interesse público;

X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em
consonância com o previsto no contrato;

XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto
recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA(CE), em
14 de julho de 2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal

Portaria publicada no átrio municipal em 14 de julho de 2022.

Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:107DE03D

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA

PORTARIA N° 14.07.005/2022 De 14 de Julho de 2022.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE
CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
DE
BARBALHA,
ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas
atribuições legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da
prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21
de julho de 1993 e suas alterações;
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado.

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor Sr. ARINALDO FEITOSA
FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 425.946.183-49, como Fiscal
dos Contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
integrante da estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE,
decorrentes do controle de combustíveis, manutenção e locação de
veículos, sendo responsável por seu recebimento e controle.

Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato:

I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e
quantitativos;

II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do
contrato;

III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes de sua execução;

IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas
partes;
V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto
em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado
o termo de referência;
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente
estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;

VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos
termos aditivos;

VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso;

IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer
ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que
ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou
iminência de prejuízo ao interesse público;

X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em
consonância com o previsto no contrato;

XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto
recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA(CE), em
14 julho de 2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal

Portaria publicada no átrio municipal em 14 de julho de 2022.

Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:A69C8154

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 01.08.03/2022. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.05.09.1 - SRP.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 01.08.03/2022. Pregão Eletrônico Nº
2022.05.09.1 - SRP. Partes: O Município de Barbalha, através da
Secretaria Municipal de Saúde e a empresa IKNET INTERNET
KARIRI LTDA - ME. Objeto: Contratação de empresa especializada
para fornecimento de acesso dedicado à Internet (full duplex) e 15
endereço IP fixo, incluindo os serviços de instalação e assistência
técnica
(manutenção
preventiva
e
corretiva),
destinados
ao
atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de
Barbalha/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 95.277,21 (noventa e
cinco mil duzentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos).
Vigência Contratual: até 01/08/2023. Signatários: Sheyla Martins
Alves Francelino e Priscila Correa Amaro Porto.

Barbalha/CE, 01 de agosto de 2022.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:B40F0268

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 01.08.10/2022. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.05.09.1 - SRP.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 01.08.10/2022. Pregão Eletrônico Nº
2022.05.09.1 - SRP. Partes: O Município de Barbalha, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a