DOMCE 02/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3010

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

Publicado por:
Maria Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:E2B3F47B

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 249.

A SECRETARIA DE POLITICAS PARA A SAÚDE DE CAMPOS
SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A PAULO CESAR DE SOUZA, OCUPANTE DO
CARGO DE MOTORISTA, PARA DESLOCA-SE A CIDADE DE
FORTALEZA NO PERÍODO DE 02/08/2022 À 02/08/2022
TRANSPORTAR PACIENTES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
JUNTO AO CRIO- CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE
ONCOLOGIA - FORTALEZA(CE), FICANDO ATRIBUÍDO O(A)
SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$
180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL
DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), DEVENDO AS
DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 01 DE AGOSTO DE 2022

REGISLANE MARIA PEREIRA ROCHA SANTOS
Secretário(a)

Publicado por:
Regislane Maria Pereira Rocha Santos
Código Identificador:F43D2D3F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRIMEIRO ADITIVO DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO
DA PRIMEIRA ETAPA DA ANÁLISE DE CURRÍCULOS
CONFORME O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA AGENTE ESCOLAR Nº 006/2022 –
SME

PRIMEIRO ADITIVO DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO
DA PRIMEIRA ETAPA DA ANÁLISE DE CURRÍCULOS
CONFORME
O
EDITAL
DO
PROCESSO
SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA AGENTE ESCOLAR Nº 006/2022 –
SME
A Secretaria Municipal de Educação de Cariús/CE, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias, vem tornar público o ADITIVO
QUE RETIFICA o Edital do Processo Seletivo Simplificado
AGENTE ESCOLAR nº 006/2022-SME, de 06 de maio de 2021, nos
termos em que se segue:
Fica retificado o Anexo V – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES
do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2022-SME, que
passa a ter a seguinte redação:

CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO PROCESSO
Publicação do Edital
10/05/2022
Período de inscrições
12/05/2022 e 13/05/2022
Divulgação do Resultado das Inscrições e Análise de Currículos
18/07/2022
Recursos contra Indeferimento de Inscrições e Análise de Currículos 19/07/2022
Divulgação dos julgamentos dos recursos
20/07/2022
Entrevista
21/07/2022 a 28/07/2022
Divulgação do Resultado Parcial
05/08/2022
Recursos
09/08/2022
Divulgação do resultado final
10/08/2022

Cariús/CE, 01 de agosto de 2022.

VERONEIDE MARIA DE SOUSA
Secretária de Educação
Publicado por:
Veroneide Maria de Sousa
Código Identificador:7E0430EE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°819/2022

LEI N° 819/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR
CONVÊNIO
COM
ÓRGÃOS
E
ENTIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS.

O
EXMO.
SR.
PREFEITO
DO
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO/CE, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com Órgãos e entidades Estaduais e Federais.

§1°. O Convênio que vier a ser firmado terá vigência até o dia 31 de
dezembro do respectivo ano que for assinado, podendo o mesmo ser
prorrogado por interesse das partes.

§2°. É condição indispensável para firmar Convênios nos termos deste
artigo, que a entidade conveniada esteja em consonância com a
legislação pertinente à espécie e em dia com todas as obrigações
legais.

Art. 2º Os repasses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 1º desta Lei,
serão feitos nos termos do convênio firmado, obedecida a legislação
pertinente.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação constante na lei orçamentária anual vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em
19 de julho de 2022.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:8910C25D

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°821/2022

LEI Nº 821, DE 19 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL
NA
CIRCUNSCRIÇÃO
DO
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO/CE
DOS
AGENTES
COMUNITÁRIOS
DE
SAÚDE
(ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS
(ACE)
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O
EXMO.
SR.
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei:

Art. 1°. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor
igual ao piso salarial destas categorias, nos termos do art. 198, § 9° da
Constituição
Federal da
República,
acrescida
pela
Emenda