DOMCE 02/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3010

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18

Constitucional nº 120/2022, qual seja: R$ 2.424,00 (dois mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único – Nos termos da Emenda Constitucional nº
120/2022, o valor previsto no caput deste artigo fica condicionado a
emissão de Portaria específica pelo Ministério da Saúde e a realização
dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município, por
serem os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE) de responsabilidade da
União, com dotação própria e exclusiva.

Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2022, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CHOROZINHO/CE, em 19 de julho de 2022.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:388C8672

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°822/2022

LEI Nº 822, DE 19 DE JULHO DE 2022.

Institui
premiação
para
competições
culturais
decorrentes dos Festejos Juninos na forma que indica
e dá outras providências.

O
EXMO.
SR.
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei:

Art. 1°. Fica concedida premiação aos participantes das competições
culturais dos festejos juninos 2022, parte do calendário cultural
Municipal.
Art. 2. A finalidade da presente Lei é contribuir para incentivo ao
ciclo junino de tradição e Festival de Quadrilhas Juninas, no âmbito
da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo de Chorozinho.
Parágrafo único: A premiação das atividades se dará da seguinte
forma:

PREMIAÇÃO FESTIVAL DE QUADRILHAS 2022
COMPETIÇÃO
1º LUGAR
2º LUGAR
3º LUGAR
FESTIVAL
DE
QUADRILHAS
JUNINAS
2022
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
TOTAL: R$10.000,00

Art. 3. Os prêmios acima serão pagos após o 1º (primeiro) dia útil aos
Festejos juninos 2022, que acontecerá no período de 22 e 23 de julho
de 2022.
Art. 4. Os recursos aplicados serão das atividades e competições terão
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 19 de julho de 2022.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:DBDCA26E

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°820/2022

LEI N° 820/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO
DA PRAÇA PÚBLICA RITA FERREIRA DE
SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O
EXMO.
SR.
PREFEITO
DO
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO/CE, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada, denominada e integrada na estrutura
administrativa
da
Secretaria
Municipal
de
Planejamento
e
Desenvolvimento Urbano, a Praça Pública Rita Ferreira de Sousa,
situada no Residencial Irmã Alzira, Distrito de Triângulo, Chorozinho
– CE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 19 (dezenove) dias de
julho de 2022.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:1F365B15

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTRATO DE RESULTADO DA ANÁLISE E JULGAMENTO
DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Tomada de Preços n° 2022.06.23.050-TP-SPDU

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para execução dos
serviços de reforma da Praça Santa Terezinha no Município de
Chorozinho-CE.
Classificada
-
1)
VK
Construções
e
Empreendimentos Ltda - ME, CNPJ nº 09.042.893/0001-02, por
atender a todas as exigências editalícias. Desclassificadas –
1)Construtora Impacto, Comércio e Serviços Eireli, CNPJ nº
00.611.868/0001-28, por descumprir os itens 5.2.1 e 5.2.5 do Edital;
2) Mandacaru Construções & Empreendimentos Ltda, CNPJ nº
27.583.854/0001-02, por descumprir os itens 5.2.1;5.2.2 e 5.2.5 do
Edital e 3) Gk Engenharia Ltda, CNPJ nº 45.022.575/0001-43, por
descumprir os itens 5.2.1 e 5.2.5 do Edital. Vencedora do Certame:
VK Construções E Empreendimentos Ltda - ME, CNPJ nº
09.042.893/0001-02, que ofertou o menor valor global de R$
1.023.175,37(Um Milhão, Vinte e Três Mil, Cento e Setenta e Cinco
Reais e Trinta e Sete Centavos). Fica aberto o prazo recursal, previsto
no art.109, inciso I, ―b‖, Lei 8.666/93.

CHOROZINHO (CE), 01 DE AGOSTO DE 2022.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO
Presidente da CPL.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:468765EB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO –
Tipo: Reajuste de Preço – Espécie: 2ª Alteração – Termo Inicial:
Contrato Nº 2021.03.03.09 – Processo Originário: Tomada de
Preços nº 2021.02.04.02/TP/PMC – Contratante: Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social – Contratada: AGUIAR
SERVICOS
&
ASSESSORIA
LTDA,
CNPJ/MF
n.º
11.132.053/0001-82 – Finalidade: Contratação da Prestação de
Serviços de Digitalização, Tratamento de Dados e Gerenciamento
em Sistema Próprio de Automação, bem como, Gravação em
CD/DVD dos Documentos Públicos Pertencentes a Secretaria de