DOMCE 02/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 02 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3010
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que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
Promulgada em 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.404/2019, que dispõe sobre
a qualificação destas entidades sem fins lucrativos e dá outras
providências;
CONSIDERANDO, o Decreto nº 29/2019, que regulamentou a Lei
Municipal nº 1.404/2019 e dispõe igualmente sobre a Qualificação de
Entidades como Organização Social e dá outras providências;
CONSIDERANDO, o art. 24, do Decreto nº 29/2019, estabelece que
deverá ser constituída, no âmbito Municipal de Irauçuba/CE,
Comissão Especial de Seleção.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia e Constitui Comissão de Transição da Administração
do Hospital Municipal Dr. Pedro de Castro Marinho, para fins de
assinatura do Contrato de Gestão, conforme Processo de Chamamento
Público nº 004/2022, cujo INSTITUTO 1º DE MAIO DO
TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CULTURAL E TECNOLÓGICO, do qual sagrou-se vencedor e único
participante o referido Instituto.
Art. 2º. A Comissão terá caráter transitório, com início na data de
publicação da presente portaria, até a data de 24 de julho de 2022,
prazo final para a conclusão do processo, com oferecimento de todas
as informações adicionais e pontuais sobre o funcionamento efetivo
da rede hospital, para fins de assegurar solução de continuidade da
assistência em saúde pública aos Munícipes, e terá a seguinte
composição:
- Susimeire de Sousa Almeida - Secretária de Saúde (Presidente)
- Helene Rodrigues Matos Lopes – Secretária de Saúde (Membro)
- Antônio Carlos Mota Silva – Controladoria Municipal (Membro)
- Jose Josiano Sousa dos Santos – Secretaria da Administração
(Membro)
Art. 3º. Por todo o tempo que perdurar o período de transição, fica o
INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO
autorizado a livre acesso às instalações, administração e qualquer
informação destinada a manutenção do perfeito funcionamento do
Hospital Municipal Dr. Pedro de Castro Marinho, desde que não
comprometa
a
salubridade
e
sanitariedade
das
atividades
desenvolvidas, devendo portar as vestimentas adequadas e EPI em
prevenção à COVID-19.
Paragrafo único: A Comissão deverá assegurar o acesso das
informações e tudo quanto mais seja necessário ao bom andamento
dos trabalhos durante a transição.
Art. 4º. Conclusos os trabalhos, aprovadas as práticas do INSTITUTO
1º
DE
MAIO
DO
TRABALHO,
DA
SAÚDE
E
DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO,
será assinado e publicado o Termo de Homologação do Processo de
Dispensa de Licitação, fundado ao processo de Chamamento Público
nº 004/2022, serão expedidos os Termos de Permissão de Uso
necessários, conforme clausula nº 18 do Edital.
Parágrafo primeiro: O prazo de conclusão das assinaturas dos
Termos de Permissão de Uso será de no máximo 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo segundo: Em igual prazo deverá ocorrer a Assinatura do
Contrato de Gestão, sob pena das sanções pertinentes, no caso de
descumprimento, conforme cláusula 17 do Edital.
Art. 5º Todo o procedimento deverá ser concluído até o dia
01/08/2022, data em que deverão iniciar-se as atividades da entidade
no gerenciamento total do Hospital Municipal Dr. Pedro Marinho.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:10158022
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
PORTARIA GAB/PMI N° 911 DE 13 DE JULHO DE 2022
O
PREFEITO
EM
EXERCÍCIO
DO
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
Promulgada em 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 652/2009 (Plano de Cargos,
Carreira e Salário do Magistério) e os pareceres nº 02/2019 de 14 de
janeiro de 2019 e nº 13/2019 de 14 de fevereiro de 2019 da Secretaria
da Educação.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder Progressão Horizontal nos termos do plano de
Cargos, Carreiras e Salário do Grupo Ocupacional do Magistério –
PCCS.
A Progressão a que se refere o artigo 1º está disciplinada no art. 29, da
Lei Municipal nº 652/2009, e explicitada no Anexo I, da referida Lei.
Art. 2° - Fica concedida a Progressão ao seguinte servidor:
CLEONATO BRAGA DA SILVA, matrícula: 0102482, do cargo de
Professor do Ensino Fundamental I – Ref 1 para o cargo de Professor
do Ensino Fundamental I – Ref 2.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos à 01 de julho de 2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:168677B4
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
PORTARIA GAB/PMI N° 912 DE 13 DE JULHO DE 2022
O
PREFEITO
EM
EXERCÍCIO
DO
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
Promulgada em 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 652/2009 (Plano de Cargos,
Carreira e Salário do Magistério) e os pareceres nº 02/2019 de 14 de
janeiro de 2019 e nº 13/2019 de 14 de fevereiro de 2019 da Secretaria
da Educação.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder Progressão Horizontal nos termos do plano de
Cargos, Carreiras e Salário do Grupo Ocupacional do Magistério –
PCCS.
A Progressão a que se refere o artigo 1º está disciplinada no art. 29, da
Lei Municipal nº 652/2009, e explicitada no Anexo I, da referida Lei.
Art. 2° - Fica concedida a Progressão aos seguintes servidores:
FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA PAULA, matrícula:
0102423, do cargo de Professor do Ensino Fundamental I – Ref 2 para
o cargo de Professor do Ensino Fundamental I – Ref 3.
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