DOU 02/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022080200003
3
Nº 145, terça-feira, 2 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21032.009284/2021-35
O SUPERINTENDENTE Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado da Paraíba, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021, de
04 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2019, e em
conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro
de 1999 e no Artigo 103, Inciso III e § 2º disposto no Decreto 6.296, de 11 de dezembro
de 2007, NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento HM MINÉRIOS LTDA,
CNPJ/CPF nº 11.648.439/0001-41, sem registro no Departamento de Inspeção de Produtos
de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujo
representante legal se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer, dentro do
prazo de 05 dias da data de publicação deste edital, na Superintendência Federal de
Agricultura do Estado da Paraíba, localizada na Rod. BR 230, Km 14, Estrada Cabedelo/João
Pessoa, Cabedelo/PB - CEP: 58.109-303, a fim de tomar ciência do julgamento em 1ª
instância presente no processo nº 21032.009284/2021-35, referente ao Auto de Infração
nº 001/2021/VBB.
Fica o infrator cientificado que caso haja discordância, poderá a notificada no
prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso para o DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, conforme legislação vigente, com apresentação do
Recurso Administrativo seguido do Contrato Social ou Procuração comprovando a
legitimidade do assinante, com base no Art. 9º da Lei nº 9.784/99, o qual deverá ser
entregue nesta Superintendência, especificamente no 2º Serviço de Produtos de Origem
Animal - 2º SIPOA. De acordo com o Artigo 113, §2º do Decreto 6.296/2007, o não
recolhimento do valor da multa, implicará o encaminhamento do débito para inscrição em
Dívida Ativa da União.
LUCIO AURELIO BRAGA MATOS
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E
INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
887493/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE IMBUIA, CNPJ nº
83102632000193. Solicitamos prorrogação de vigência até 30/03/2023 do Convênio n.
887493/2019 - Programa Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor
Agropecuário/MAPA, que objetiva a AQUISIÇÃO DE RETROESCA. Valor Total: R$ 251.250,00,
Valor de Contrapartida: R$ 1.250,00, Vigência: 28/07/2022 a 31/12/2022. Data de
Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº
61672793572, Convenente: DENY SCHEIDT, CPF nº 753.532.619-68.
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 919399/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade
Gestora:
130005.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
GOIANORTE,
CNPJ
nº
25086612000170. Acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 14.556,66, Valor de
Contrapartida: R$ 14.556,66, Vigência: 30/12/2021 a 30/12/2022. Data de Assinatura:
28/12/2021. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 528.909.531-49,
Convenente: MARIA DE JESUS AMARO DE OLIVEIRA PARENTE, CPF nº 770.576.271-49.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 901842/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO, CNPJ nº
44951515000142. Aumentar o valor da contrapartida devida pelo convenente para R$
41.800,00. Valor Total: R$ 14.304,25, Valor de Contrapartida: R$ 14.304,25, Vigência:
31/12/2020 a 30/08/2022. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente:
MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: JANDIRA SAMPAIO CAVICHINI
GUTIERREZ, CPF nº 518.176.918-72.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 920899/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade
Gestora:
130005.
Convenente: MUNICIPIO
DE
SERTANOPOLIS,
CNPJ
nº
76245034000108. Aumentar o valor da contrapartida devida pelo convenente para R$
357.333,33. Valor Total: R$ 49.333,33, Valor de Contrapartida: R$ 49.333,33, Vigência:
30/12/2021 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente:
MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 528.909.531-49, Convenente: ANA RUTH SECCO
MATESCO, CPF nº 365.501.089-34.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
903688/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: CONSORCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITARIO DO MEDIO ESPINHACO - CIMME, CNPJ nº 21345989000145. Prorrogar o
prazo da vigência do instrumento para 31/12/2023. Valor Total: R$ 120.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.200,00, Vigência: 30/08/2022 a 31/12/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149,
Convenente: RAIMUNDO MENEZES DE CARVALHO FILHO, CPF nº 203.831.856-53.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
904048/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: CONSORCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITARIO DO MEDIO ESPINHACO - CIMME, CNPJ nº 21345989000145. Prorrogar o
prazo da vigência do instrumento para 31/12/2023. Valor Total: R$ 749.999,86, Valor de
Contrapartida: R$ 7.500,00, Vigência: 31/12/2020 a 31/12/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149,
Convenente: RAIMUNDO MENEZES DE CARVALHO FILHO, CPF nº 203.831.856-53.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000001/2022 ao
Convênio Nº 903982/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ,
PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: CONSORCIO DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA COSTA DO DESCOBRIMENTO - CDS DA COSTA DO
DESCOBRIMENTO, CNPJ nº 18635394000110. Alteração de Vigência e Acréscimo de
contrapartida. Valor Total: R$ 121.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 121.000,00,
Vigência: 30/08/2022 a 30/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários:
Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: LUCIANO
FRANCISQUETO, CPF nº 019.897.757-30.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
902933/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO,
Unidade
Gestora:
130005.
Convenente:
COMPANHIA
DE
DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, CNPJ nº 13221247000180. Prorrogar o prazo
da vigência do instrumento para 30/08/2023. Valor Total: R$ 558.628,00, Valor de
Contrapartida: R$ 61.811,21, Vigência: 30/08/2022 a 30/08/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149,
Convenente: WILSON JOSE VASCONCELOS DIAS, CPF nº 355.114.945-34.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 885228/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade
Gestora:
130005.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
UBERABA,
CNPJ
nº
18428839000190. Acréscimo da Contrapartida Financeira. Valor Total: R$ 150.100,00, Valor
de Contrapartida: R$ 150.100,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149,
Convenente: ELISA GONCALVES DE ARAUJO, CPF nº 055.274.676-20.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
889585/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE,
CNPJ nº 27165687000171. Prorrogar o prazo da vigência do instrumento para 31/12/2022.
Valor Total: R$ 240.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.250,00, Vigência: 09/09/2022 a
31/12/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO
ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: GESI ANTONIO DA SILVA JUNIOR, CPF nº
005.212.667-69.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
904307/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
PRODUCAO E AGRONEGOCIO - SEPA, CNPJ nº 03149084000118. Prorrogar o prazo da
vigência do
instrumento para
30/08/2023. Valor
Total: R$
700.720,00, Valor de
Contrapartida: R$ 720,00, Vigência: 30/08/2022 a 30/08/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149,
Convenente: EDIVAN MACIEL DE AZEVEDO, CPF nº 216.703.583-72.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 920695/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: ASSOCIACAO DE EDUCACAO, ECOLOGIA E SOLIDARIE DA D E
AMANU, CNPJ nº 15741459000113. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 184.559,50,
Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2021 a 01/02/2024. Data de Assinatura:
29/07/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
MARCIO CANDIDO ALVES - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
903753/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO,
Unidade
Gestora:
130005.
Convenente:
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO AGRARIO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 10572055000120. Prorrogar o
prazo da vigência do instrumento para 31/08/2023. Valor Total: R$ 949.979,76, Valor de
Contrapartida: R$ 2.000,00, Vigência: 30/08/2022 a 31/08/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149,
Convenente: CLAUDIO ABRAHAMIAN ASFORA, CPF nº 431.785.374-49.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
901818/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA ,
CNPJ nº 84306588000104. Prorrogar o prazo da vigência do instrumento para 30/08/2023.
Valor Total: R$ 100.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 200,00, Vigência: 30/08/2022 a
30/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO
ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: SERGIO LOPES DE SOUZA, CPF nº 590.032.272-
68.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 918841/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE NOVA AURORA, CNPJ nº
76208859000152. Aumentar o valor da contrapartida devida pelo convenente para R$
114.775,14. Valor Total: R$ 95.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 95.500,00, Vigência:
20/12/2021 a 20/09/2024. Data de Assinatura: 02/12/2021. Signatários: Concedente:
MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: JOSE APARECIDO DE PAULA E
SOUZA, CPF nº 407.661.019-91.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 24/2022 - UASG 130058 - LFDA-MG/SDA/MAPA
Número do Contrato: 31/2021.
Nº Processo: 21181.000703/2021-60.
Pregão. Nº 40/2021. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/MG.
Contratado: 33.065.699/0001-27 - SEGUROS SURA S.A.. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a alteração da Cláusula Segunda do Contrato Original.. Data de Assinatura:
01/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2022).
Fechar