DOU 02/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 145, terça-feira, 2 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e
Piauí, tendo em vista não ter sido possível a intimação por via postal, e por se encontrar
em local incerto e não sabido, NOTIFICA os(as) interessados abaixo identificados, nos
termos do § único, do art. 110, do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela
Resolução nº 612/2013, da aplicação das sanções nos autos dos processos também
mencionados na tabela infra. Observado o disposto no §6º, do art. 115, do RIA, que
concede o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste edital, para
interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO. O Recurso poderá ser apresentado nos
seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500, Dionísio Torres, Fortaleza-CE,
CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed. Diamond Center, salas 1901 a 1909, 19º
andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-494; Avenida Rodrigues Alves, 1187, Tirol, Natal-RN,
CEP 59020-200, ou em qualquer outra representação da Anatel no território nacional,
devidamente identificado com o CPF ou CNPJ da entidade e assinado pelo próprio
interessado ou por procurador legalmente constituído, no caso de pessoa natural, ou pelo
representante legal, no caso de pessoa jurídica, acompanhada dos respectivos documentos
comprobatórios da representação. A aferição da tempestividade recursal considerará a
data do protocolo do Recurso na Agência e não a data de sua postagem nos Correios. O
processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. Decorrido o
prazo recursal, a sanção aplicada será considerada como agravante na aplicação de outra
sanção, com fulcro no art. 178, da LGT. O boleto para quitação da multa poderá ser
retirado em qualquer unidade da Anatel no território nacional ou ser impresso através do
site da Agência, por meio do Sistema Boleto. Se o interessado renunciar expressamente ao
direito de recorrer da decisão, mediante documento protocolado na Anatel dentro do
prazo recursal de 10 (dez) dias, fará jus a uma redução de 25% (vinte e cinco por cento)
no valor da multa aplicada, caso faça o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação deste Edital. Nos termos do art. 2º, da Resolução nº 637/2014, que aprova o
Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrativos pela Agência
Nacional de Telecomunicações, o crédito decorrente da sanção ora intimada pode ser
parcelado, por meio do Sistema Boleto, desde que o infrator não tenha optado por
renunciar ao direito de recorrer. O pedido de vista/cópia poderá ser solicitado pela página
da Anatel, por meio do Aplicativo ou Sítio Anatel Consumidor.
. Interessado
C P F/ C N P J
Processo
. RÁDIO E TV WEB CANARANA
LTDA .
40.278.245/0001-08
53504.003484/2021-77
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 15/2022
A Telecomunicações Brasilieras S/A - TELEBRAS, torna público o resultado do
pregão eletrônico n¨15/2022, declarando vencedora a empresa Engesoftware Tecnologia
S/A (GRUPO I) e Hitss do Brasil Serviços Tecnologicos LTDA (item 3).
IVO NOVAIS DIAS MONTENEGRO
Gerente de Compras e Contratos
(SIDEC - 01/08/2022) 925150-02600-2022NE000050
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº TLB-PRO-2020/01921. Termo de Apostila ao Contrato n° 88/2017-TB. Data de
Assinatura: 27/07/2022. Contratada: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
CNPJ: 18.725.804/0001-13. Objeto: Concessão de reajuste ao contrato n° 88/2017-TB com
efeitos financeiros retroativos à 16 de julho de 2020, a fim de atualizar o valor total do
CONTRATO ORIGINAL. Valor do Termo de Apostila: R$ 243.065,19. Fundamentação Legal:
Art. 65, II, § 8º da Lei 8.666/93 e Cláusula Terceira do CONTRATO ORIGINAL. Signatários: p/
Telebras: Luis Fernando de Freitas Assumpção (Diretor Técnico-operacional) e Jarbas José
Valente (Presidente).
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TLB-PRO-2021/17699. Contrato de Locação n° TLB-CTR-2022/00040. Data de
Assinatura: 26/07/2022. Parte: JANILSON BENTES DE AGUIAR CPF nº 540.941.602-30.
Objeto: locação de área para manutenção da passagem/lançamento de 50 metros
quadrados de duto e fibras ópticas, bem como a instalação de duas Caixas de Passagem,
pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data de 26 de julho de 2022. Vigência: De
26/07/2022 a 26/07/2027. Valor do Contrato: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Fundamentação Legal: artigo 29, inciso V da Lei Federal n° 13.303/2016. Signatários: p/
Telebras: Jarbas José Valente (Diretor Administrativo-Financeiro) e Marcel Moreira Viriato
(Gerente de Logística substituto) e p/ Contratada: Janilson Bentes de Aguiar (Locador).
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº TLB-PRO-2021/14544. Termo de Apostila ao Contrato n° TLB-CTR-2021/00087.
Data de Assinatura:
22/07/2022. Contratada: CLEMAR ENGENHARIA
LTDA. CNPJ:
83.932.418/0011-36. Objeto: Concessão de reajuste ao contrato n° TLB-CTR-20201/00087
com efeitos financeiros retroativos à 31 de agosto de 2021. Valor do Termo de Apostila: R$
930.736,61. Fundamentação Legal Artigo: 81, §7º, da Lei nº 13.303/2016, legislação
complementar e Cláusula Oitava do CONTRATO ORIGINAL. Signatários: p/ Telebras: Luis
Fernando de Freitas Assumpção (Diretor Técnico-Operacional) e Jarbas José Valente
(Diretor Administrativo-Financeiro interino).
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº TLB-PRO-2020/08725. Termo de Apostila ao Contrato n° TLB-CTR-2020/00059.
Data de Assinatura:
25/07/2022. Contratada: CLEMAR ENGENHARIA
LTDA. CNPJ:
83.932.418/0011-36. Objeto: Concessão de reajuste ao contrato n° TLB-CTR-2020/00059
com efeitos financeiros retroativos à 31 de agosto de 2021. Valor do Termo de Apostila: R$
6.695,75. Fundamentação Legal: Artigo 81, §7º, da Lei nº 13.303/2016, legislação
complementar e Cláusula Oitava do CONTRATO ORIGINAL. Signatários: p/ Telebras: Ivo
Novais Dias Montenegro (Gerente de Compras e Contratos) e Jarbas José Valente (Diretor
Administrativo-Financeiro interino).
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo n°: TLB-PRO-2022/02477. Partes: TELEBRAS e a INBRAEP - Instituto Brasileiro de
Ensino Profissionalizante. Objeto: Contratação do Curso NR 12 - Segurança em máquinas e
equipamentos. Valor total: R$ 1.188,81 (um mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e um
centavos). Fundamentação Legal: Art. 30, inciso II, letra "f", da Lei 13.303/2016 e Art. 113,
inciso II, letra "f" do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras. Aprovado por: Ivo
Novais Dias Montenegro (Gerente de Compras e Contratos). Ratificado por: Jarbas José
Valente (Diretor Administrativo-Financeiro Interino).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 1187/2022; Data da Assinatura: 01/08/2022; Contratada: 12.833.716/0001-59/
DIDÁTICA COMERCIAL LTDA; Objeto: Aquisição de caixetas e tampas para caixetas - LOTE
01; Origem: Pregão Eletrônico 22000168/2022; Vigência: de 01/08/2022 a 01/08/2023;
Valor Total: R$ 4.605.500,00.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços 640/2022; Data da Assinatura: 29/07/2022; Contratada:
MAXIRAFIA
INDÚSTRIA
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO DE
EMBALAGENS
LTDA;
CNPJ:
41.767.338/0001-50; Objeto: Aquisição de MALA DE RÁFIA DESCARTÁVEL; Origem: Pregão
Eletrônica ECT 025/2022; Vigência: 29/07/2022 à 29/07/2023; Valor Total: R$
4.890.011,54.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22000154/2022 CS
Aquisição de Mobiliário (Mesa Múltiplo Uso Pequena e Mesa de Múltiplo Uso
Grande), por meio de Sistema de Registro de Preços. Recebimento das propostas e
obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 10/08/22 às 08h e início da disputa:
10h. Informações pelo telefone: (51) 3220-4613 - 32208991 ou e-mail: licitacoes-
rs@correios.com.br.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2022 - DINEG/CS
Credenciamento de Operadores Logísticos para operacionalização de remessas
destinadas ao exterior, por meio do Serviço Exporta Fácil +, conforme Projeto Básico e
demais condições do Edital e seus Anexos. Prorroga-se o prazo de credenciamento por
mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da data desta publicação. Informações adicionais
e
obtenção
do
Edital
e
Anexos:
http://www.correios.com.br.
E-mail:
oportunidadesnegocios@correios.com.br, telefone: (61) 2141-7050, no horário de 8h às
17h.
CLEDSON ALVES SILVA DOS SANTOS
Coordenador do processo de Credenciamento CS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 146/2021 SE/MG: Data de Assinatura: 29/07/2022;
Contratada: PREMIER LOGISTICS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA / 10.592.109/0001-19; Objeto
do Termo Aditivo: ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA - Reequilíbrio Econômico Financeiro dos
valores inicialmente pactuados, decorrente do aumento da tarifa do vale-transporte no
âmbito do município de Juiz de Fora/MG, conforme Decreto nº 13.786, de 19 de novembro
de 2019, com efeitos financeiros retroativos a 26/02/2022; Novo Valor Global: R$
794.703,84; Processo SEI 53177.017534/2022-33.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal 9912303809 da AGF
MADUREIRA SHOPPING, sob gestão da Franqueada: DIREMADI MARKETING E SERVICOS
LTDA, CNPJ: 35.905.090/0002-25. Objeto do termo: formalizar a prorrogação da vigência
contratual, por 10 anos, de 23/08/2022 à 22/08/2032, em conformidade às definições da
Cláusula Segunda do Contrato, sendo condicionada sua continuidade ao cumprimento das
disposições dos instrumentos jurídicos do certame e normativo interno, da estratégia de
canais da Empresa e da legislação aplicável.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal nº 9912303367
da AGF ALVINASA, sob gestão da Franqueada: BAZAR ALVINA EIRELI, CNPJ
40.411.134/0001-10. Objeto do termo: formalizar a prorrogação da vigência contratual,
por 10 anos, de 23/08/2022, 22/08/2032, em conformidade às definições da Cláusula
Segunda do Contrato, sendo condicionada sua continuidade ao cumprimento das
disposições dos instrumentos jurídicos do certame e normativo interno, da estratégia de
canais da Empresa e da legislação aplicável.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
13º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal nº 9912298117 da AGF
ATHENAS PAULISTA, sob gestão da Franqueada: MORGADO & LEÃO LTDA, CNPJ:
68.199.363/0001-31. Objeto do termo: formalizar a prorrogação da vigência contratual, por
10 anos, de 02/08/2022 à 02/08/2032, em conformidade às definições da Cláusula Segunda
do Contrato, sendo condicionada sua continuidade ao cumprimento das disposições dos
instrumentos jurídicos do certame e normativo interno, da estratégia de canais da Empresa
e da legislação aplicável
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Nº 1161/2022 - CS; Data da Assinatura: 29/07/2022; Contratada: PAC KG R A F
GRÁFICA E EDITORA EIRELI - EPP; Objeto: Aquisição de Caixa de Papelão TAM.06 - com
Certificação FSC, CERFLOR ou Similar, na Categoria Mínima Misto; Origem: Pregão
Eletrônico nº 22000014/2022 - CS; Vigência: 29/07/2022 A 29/07/2023; Valor Total: R$
429.120,00; Conta Orçamentária: 72.11220.030001.
Contrato Nº 1.183/2022 - SE/TO; Data da Assinatura: 01/08/2022; Contratada: MC2
SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA; Objeto: Prestação de serviços continuados de apoio aos
Centros de Tratamento e Terminais de Carga, Centros e Pontos de Retirada de Logística
Integrada, no âmbito da Superintendência Estadual do Tocantins, relativos às etapas
dos processos de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos, com
prevalência de mão de obra; Origem: Pregão Eletrônico nº 2200004/2022 - SE/TO;
Vigência: 01/08/2022 a 01/08/2023; Valor Total: R$ 292.024,72; Conta Orçamentária:
75011.44403.190003.
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