DOU 02/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 145
Brasília - DF, terça-feira, 2 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 2
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 66
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 72
Ministério das Comunicações................................................................................................. 72
Ministério da Defesa............................................................................................................... 79
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 96
Ministério da Economia .......................................................................................................... 96
Ministério da Educação......................................................................................................... 103
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 105
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 113
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 123
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 157
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 163
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 167
Ministério do Turismo........................................................................................................... 169
Ministério Público da União................................................................................................. 173
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 175
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 258
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 258
.................................. Esta edição é composta de 258 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 1/8/2022 as
edições extras nºs 144-A , 144-B e 144-C do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.429, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
Denomina Passarela Jardim Mimás - Embu das
Artes a
passarela localizada no Km
275,5 da
Rodovia
Régis 
Bittencourt,
BR-116/SP/PR,
no
Município de Embu das Artes, Estado de São
Paulo.
O
P R E S I D E N T E
D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes a
passarela construída no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no
Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Presidência da República
D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 426, de 1º de agosto de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.192 - D F.
Nº 427, de 1º de agosto de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.429, de 1º de agosto de 2022.
Nº 428, de 1º de agosto de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem,
assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 137, DE 27 DE JULHO DE 2022 (*)
Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas
constantes do quadro demonstrativo de cargos em
comissão e de funções de confiança da estrutura regimental
da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019, resolve:
Art. 1º Esta portaria estabelece, na forma do Anexo, a denominação, a sigla e
a hierarquia das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos
em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Secretaria-Geral da
Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SG/PR nº 126, de 10 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
ANEXO
.
U N I DA D E
SIGLA
. S EC R E T A R I A - G E R A L
SG
. GABINETE
GAB
. I - Coordenação-Geral de Agenda
CG AG
. II - Coordenação-Geral de Cerimonial
CG C E R
. ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Ascom
. S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
SE
. GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA
GAB
. DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
DGI
. DIRETORIA DE GOVERNANÇA
DGO
. I - Coordenação-Geral de Informações
Cginfo
. II - Coordenação-Geral de Gestão de Riscos e Conformidade
CG R I C
. a) Coordenação de Gestão da Integridade
Coint
. III - Coordenação-Geral de Estratégia
CG E
. SECRETARIA ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO
SEME
. I - Gabinete
GAB
. SECRETARIA DE MONITORAMENTO DE PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO DO
ES T A D O
SMPME
. I - Coordenação da Política Nacional de Modernização do Estado
CPNME
. a) Divisão de Padronização e Monitoramento de Projetos
DPMP
. SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Semaf
. SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL E REGIONAL
Semir
. SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
SA
. I - Gabinete
GAB
. a) Divisão de Apoio Administrativo
DA A
. II - Coordenação-Geral de Relações Públicas
Corep
. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Dirof
. I - Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças
Copla
. a) Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças
Cpof
. 1. Divisão de Monitoramento e Planejamento
Dimp
. 2. Divisão de Planejamento e Orçamento
Dpo
. 3. Divisão de Programação Financeira
Dpof
. II - Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira
Cofin
. a) Coordenação de Pagamento
Copag
. b) Coordenação de Empenho
Coemp
. c) Coordenação de Passagens e Diárias
Copad
. d) Coordenação de Conformidade
Cconf
. III - Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos
Cgcont
. a) Coordenação de Contabilidade e Custos
Ccont
. 1. Divisão de Contabilidade
Dcont
. 2. Divisão de Custos
Divct
. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Digep
. I - Coordenação-Geral de Saúde
Cosau
. a) Coordenação de Promoção da Saúde
Copsa
. 1. Serviço de Preparação Física
SPF
. b) Coordenação de Apoio à Saúde
Coasa
. II - Coordenação-Geral de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas
Codep
. a) Divisão de Biblioteca e Acervo Digital
Dibib
. b) Coordenação de Ações de Desenvolvimento de Pessoas
Coade
. 1. Divisão de Desenvolvimento de Pessoas
Dipad
. 2. Divisão de Desenho Instrucional e Estágios
Didie
. c) Coordenação de Pesquisas em Gestão de Pessoas e Desenvolvimento
Organizacional
CO P E D
. 1. Divisão de Apoio a Programas de Gestão e Desenvolvimento Organizacional
DIAPRO
. 2. Divisão de Pesquisas em Gestão de Pessoas e Bem-Estar no Trabalho
Dipes
. III - Coordenação-Geral de Gestão de Informações Funcionais
Cogif
. a) Coordenação de Pagamento e Benefícios
Copab
. 1. Divisão de Direitos, Vantagens e Benefícios
Didvb
. 2. Divisão de Pagamento
Dipag
. b) Coordenação de Cadastro e Atendimento ao Servidor
Cocat
. 1. Divisão de Cadastro
Dicad
. 2. Divisão de Atendimento ao Servidor
Diats
. DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Dilog
. I - Coordenação de Documentação
Codoc
. a) Divisão de Publicação de Atos Oficiais
Dipubl
. b) Divisão de Arquivo
Diarq
. II - Coordenação de Planejamento Logístico
Coplog
. III - Coordenação-Geral de Licitação e Contrato
Colic
. a) Divisão de Apoio e Análise de Processos de Descumprimento de Obrigações
Diado
. b) Coordenação de Licitações
Colit
. c) Coordenação de Contratos
Contr
. d) Coordenação de Contratação Direta
Codir
. IV - Coordenação-Geral de Transporte
Cotran
. a) Coordenação de Locomoção
Coloc
. 1. Divisão de Manutenção e Abastecimento
Dimab
. V - Coordenação-Geral de Administração Geral
Coage
. a) Coordenação de Serviços Gerais
Coseg
. 1. Divisão de Atividades Auxiliares
Diaux
. 2. Divisão de Gestão de Contratos
Dicont
. b) Coordenação de Subsistência
Cosub
. 1. Divisão de Administração de Restaurantes
Diare
. DIRETORIA DE TECNOLOGIA
Ditec
. I - Coordenação de Ciência de Dados e Inteligência da Informação
CO D I N
. II - Coordenação de Gestão da Segurança da Informação em Meios
Tecnológicos
Cosit
. a) Divisão de Apoio Tecnológico nos Deslocamentos e Eventos Presidenciais
DIDEP