DOE 01/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº32.811, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
PARTE I - INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PARCEIRO
INFORMAÇÃO DE 
IDENTIFICAÇÃO DO PARCEIRO
ENTE
ENTIDADE PÚBLICA
PESSOA JURÍDICA DE 
DIREITO PRIVADO
PESSOA FÍSICA
RESPONSÁVEL LEGAL
1.CNPJ
SIM
SIM
SIM
N/A
N/A
2.RAZÃO SOCIAL
SIM
SIM
SIM
N/A
N/A
3.NOME
N/A
N/A
N/A
SIM
SIM
4.NATUREZA JURÍDICA
SIM
SIM
SIM
N/A
N/A
5.ENDEREÇO FÍSICO
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
6.E-MAIL PRINCIPAL
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
7.TELEFONE PARA CONTATO
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
8.CPF
N/A
N/A
N/A
SIM
SIM
9.DOCUMENTO DE IDENTIDADE
N/A
N/A
N/A
SIM
SIM
10.FILIAÇÃO
N/A
N/A
N/A
SIM
SIM
11.DATA DE NASCIMENTO DO 
N/A
N/A
N/A
SIM
SIM
12.SEXO 
N/A
N/A
N/A
SIM
SIM
DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO PARCEIRO
ENTE
ENTIDADE 
PÚBLICA
PESSOA JURÍDICA DE 
DIREITO PRIVADO
PESSOA 
FÍSICA
RESPONSÁVEL 
LEGAL
1.Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal 
ou, se estrangeira, autorização para funcionar em território nacional
SIM
SIM
SIM
N/A
N/A
2.Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil e cópia do Estatuto 
registrado e de eventuais alterações ou certidão simplificada emitida por Junta Comercial
N/A
N/A
SIM
N/A
N/A
3.Comprovante da condição de representante legal
SIM
SIM
SIM
N/A
SIM
4.CPF
N/A
N/A
N/A
SIM
SIM
5. Documento de Identidade
N/A
N/A
N/A
SIM
SIM
6. Comprovante de endereço do parceiro ou declaração de residência
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
PARTE II - DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO PARCEIRO 
DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE
ENTE
ENTIDADE 
PÚBLICA
PESSOA JURÍDICA DE 
DIREITO PRIVADO
PESSOA 
FÍSICA
RESPONSÁVEL 
LEGAL
1.CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A 
TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
SIM
SIM
SIM
SIM
N/A
2.CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS
SIM
SIM
SIM
SIM
N/A
3.CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
N/A
SIM
SIM
SIM
N/A
4.CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT)
SIM
SIM
SIM
N/A
N/A
5.CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS
SIM
SIM
SIM
N/A
N/A
6. DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO 
DE MENOR, EXCETO COMO APRENDIZ
N/A
N/A
SIM
N/A
N/A
7. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
RELATIVO AO 6º BIMESTRE DO ANO ANTERIOR
SIM
N/A
N/A
N/A
N/A
* N/A – Não se aplica
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
PORTARIA GG Nº865/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, e consi-
derando a necessidade de agilizar o fluxo das atividades desenvolvidas no âmbito do Gabinete do Governador, com fundamento no art.31, §§ 1º, 2º e 3º, da 
Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, até ulterior deliberação, a servidora CARMEN SILVIA DE CASTRO 
CAVALCANTE, ocupante do cargo de SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, para ordenar despesas referentes ao seguinte 
escopo: I - Processos de pagamento relativos às despesas correntes e de capital; II - Autorizar e promover a concessão de diárias, ajuda de custo e passagens, 
conforme Decreto nº 30.719/2011; III - Portarias de concessão de auxílio-alimentação, de acordo com a Lei nº 16.521/2018; IV - Autorizar as solicitações 
formais referentes a colaboradores eventuais e integrantes de comitiva oficial, bem como assinar as respectivas portarias, conforme Lei nº 13.515/2004 e 
Decreto nº 27.561/2004; V - Portaria de concessão de bolsa de estágio e auxílio-transporte para os estagiários, conforme Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, 
bem com assinar os termos de compromisso dos estagiários; VI - Autorização e Portaria de adicional pela prestação de serviços extraordinários, conforme a 
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, Lei nº 9.826/1974 e Lei nº 12.913/1999; VII - Instalação e homologação de processos de licitação, conforme o 
disposto no Decreto nº 28.397/2006; VIII - Instalação e homologação de processos de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, de acordo com a Lei Federal 
Nº 10.520/2002, Decreto Federal Nº 5.450/2005, Decreto Estadual nº 28.089/2006 e demais legislação aplicável a espécie; IX - Autorização e ratificação 
de Inexigibilidade de Licitação, referentes a treinamentos, participações em seminários, congressos, cursos e correlatos, bem como assinaturas de jornais e 
revistas, de acordo com o art. 25 da Lei nº 8.666/1993; X - Adesão a atas do Sistema de Registro de Preço e promover as aquisições decorrentes deste Sistema; 
XI - Autorizar e promover as prorrogações e alterações dos contratos administrativos, conforme arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666/1993; XII – Autorizar e assinar 
convênios, termos de cooperação técnica e termos de transferência de bens firmados pelo Gabinete do Governador, conforme disposições da Lei nº 8.666/1993; 
XIII – Assinar as portarias que concedem suprimentos de fundos, em conformidade com a Lei nº 9.809/1973; XIV - Promover reuniões periódicas visando ao 
acompanhamento, avaliação e ajustes dos resultados em parceria com as demais unidades orgânicas do Gabinete do Governador; XV - Organizar a tramitação 
e o fluxo dos documentos para despacho do Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador; XVI - Assinar notas de empenho e demais documentos 
necessários à liquidação das despesas realizadas pelo Gabinete do Governador, inclusive as despesas decorrentes dos contratos firmados; XVII – Portaria 
de concessão de vale-transporte para servidores públicos estaduais, conforme o Decreto nº 23.673/1995. Art. 1º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 26 de setembro de 2018.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 255/2018
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através do GABINETE DO GOVERNADOR, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP: 60.120-
000, Fortaleza – Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.651.302/0001-79, neste ato representado pela Sra. Carmen Sílvia de Castro Cavalcante, Secretária 
Executiva do Gabinete do Governador, portadora do RG nº 92002333360 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 194.481.123-00, residente e domiciliada em 
Fortaleza-CE CONTRATADA: Empresa LOCFAZ PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA-ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 17.667.617/0001-68, com sede e domicilio na Rua Porto Alegre, nº 990, Henrique Jorge, CEP: 60.510-205, Fortaleza – CE, neste 
ato representada pela Sra. Viviane Ferreira de Araújo dos Santos, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.238.953-19, e pelo Sr. João Acácio Monteiro de 
Souza, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 413.736.423-00. OBJETO: Contratação para apresentação da banda musical “OS JANUÁRIOS”, em virtude 
do evento oficial do Governo do Estado do Ceará denominado de “Inauguração do Residencial do Dendê”, a ser realizado no dia 28 de junho de 2018, no 
município de Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento no Edital da “Quarta Seleção Pública de Talentos 
Musicais do Ceará”, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 218, de 23 de novembro de 2017, na Lei Federal nº 8.666/93 FORO: Fica eleito 
o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº184  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2018