DOE 02/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº157  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO 06100651/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.808/1973, a fim de atender 
às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 
600, Bairro Praia de Iracema. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com 
o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado 
e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 2.078,65 (dois mil, setenta e oito reais e sessenta e cinco 
centavos), junto a MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.485.352/0001-06, referente a pagamento da obrigação com 
eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 1108/2021, que teve por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada 
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SESA em diversas categorias. SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2022.
Sarah Mendes D`Angelo
SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO 06111203/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.808/1973, a fim de atender 
às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
nº 600, Bairro Praia de Iracema. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo 
com o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do 
Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 5.871,77 (cinco mil, oitocentos e setenta e um reais 
e setenta e sete centavos), junto a MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.485.352/0001-06, referente a pagamento da 
obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 1108/2021, que teve por objeto a prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SESA em diversas categorias. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2022.
Sarah Mendes D`Angelo
SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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PORTARIA Nº003/2022 - A DIRETORA DO CENTRO ODONTOLOGICO TIPO I – CEO CENTRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 
combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, tendo em vista o que conta no Processo nº 05528330/2022(Viproc), RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora DANIELLE SILVA 
RODRIGUES, ocupante do cargo Auxiliar de Consultório Dental, matricula 491553-1-X, CPF 878.787.393-15, lotada neste CEO CENTRO, a importância 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a conta da Dotação classificada na Nota de Empenho 2022NE00195 Orçamento: 2022 - Fonte de recursos: 01 - Tesouro 
do Estado - Unidade Orçamentária: 24200334.10.302.631 Ação: 20075 - Região 03 - Elemento de despesa: 339030 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Nota 
de Empenho 2022NE00196 Orçamento: 2022 - Fonte de recursos: 01 - Tesouro do Estado - Unidade Orçamentária: 24200334.10.302.631 Ação: 20075 - 
Região 03 - Elemento de despesa: 339039 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 
45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CENTRO 
ODONTOLOGICO TIPO I - CEO CENTRO, em Fortaleza-Ce, 03 de junho de 2022.
Maria Aragão Sales Cavalcante
DIRETORA DO CEO CENTRO
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PORTARIA Nº004/2022 - A DIRETORA DO CENTRO ODONTOLOGICO TIPO I – CEO CENTRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 
combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, tendo em vista o que conta no Processo nº 07409885/2022(Viproc), RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora DANIELLE SILVA 
RODRIGUES, ocupante do cargo Auxiliar de Consultório Dental, matricula 491553-1-X, CPF 878.787.393-15, lotada neste CEO CENTRO, a importância 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a conta da Dotação classificada na Nota de Empenho 2022NE00282 Orçamento: 2022 - Fonte de recursos: 01 - Tesouro 
do Estado - Unidade Orçamentária: 24200334.10.302.631 Ação: 20075 - Região 03 - Elemento de despesa: 339030 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Nota 
de Empenho 2022NE00283 Orçamento: 2022 - Fonte de recursos: 01 - Tesouro do Estado - Unidade Orçamentária: 24200334.10.302.631 Ação: 20075 - 
Região 03 - Elemento de despesa: 339039 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 
45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CENTRO 
ODONTOLOGICO TIPO I - CEO CENTRO, em Fortaleza-Ce, 28 de julho de 2022.
Maria Aragão Sales Cavalcante
DIRETORA DO CEO CENTRO
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2022
VALOR POR FONTE; FONTE 91 - RECURSOS PROVENIENTES DO SUS: R$ 589.320,30; PROCESSO Nº: 06473180 / 2022 FUNSAÚDE - GESTÃO 
HGF OBJETO: Serviço de horas médicas (sobreaviso) e procedimentos na área de Cirurgia Pediátrica pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, de forma 
a garantir a continuidade do serviço. JUSTIFICATIVA: A contratação da prestação de serviços MÉDICOS CIRURGIÕES PEDIÁTRICOS resta justificada, 
haja vista o término da vigência do prazo do Contrato no 678/2021, previsto para 02/08/2022 cujo objeto é a prestação dos serviços em horas de profissionais 
de saúde na referida categoria, uma vez não haver mais a possibilidade de prorrogação do referido instrumento contratual, considerando ainda que os referidos 
serviços médicos objetivam o desenvolvimento das atividades de competência das unidades integrantes da estrutura organizacional da FUNSAÚDE. VALOR 
GLOBAL: R$ 589.320,30 ( quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.01.03.03.05.0002 
– Cooperativas Médicas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a presente dispensa no Parecer n.º 109/2022 elaborado pela Assessoria Jurídica da 
Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE, acostados ao Processo n.º 06473180/2022 e fundamentado no inciso IV, do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/93 
e alterações. CONTRATADA: COOPED-CE – COOPERATIVA DOS PEDIATRAS DO CEARÁ LTDA, CNPJ Nº 01.052.748/0001-09. DISPENSA: 
DECLARO e HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO. ISABEL DE AUTRAN NUNES MATOS, Coordenadora – HGF/FUNSAÚDE, Ordenadora 
de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO a dispensa de licitação. Manoel Pedro Guedes Guimarães, Diretor-Presidente da FUNSAÚDE.
Gualter Rafael Maciel Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Fortaleza, 27 de julho de 2022.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº520-D/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar CLAUDIO WAGNER GOMES VASCONCELOS, ocupante 
da graduação de 1º Sargento PM, matrícula nº 300.458-4-X, desta Secretaria, com exercício na CIOPAER/Sobral, a viajar ao Município de Fortaleza-CE, no 
período de 14 e 15/07/2022, com a finalidade de compor escala de serviço neste Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 540/2022, 
concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 40%, perfazendo um total de R$ 
128,80 (cento e vinte e oito reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 18 de julho de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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