DOMCE 03/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3011 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
LUCAS MOTA CAVALCANTE 
Secretário da Educação Básica   
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:822AEFEF 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PORTARIA Nº 39/2022 - SME 
 
AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIA PARA 
SERVIDOR DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE 
GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 
744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal 
N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das 
diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis 
anteriores sobre a matéria e dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar a Sra. 
ANTONIA CÉLIA XIMENES MELO, RG 85814085, CPF: 
537.838.163-08, coordenadora da Educação Especial, lotada na 
Secretaria da Educação Básica do Município, 1/2 (meia) diária no 
valor de R$ 90,00 (noventa reais), para fazer face às despesas de 
estadia na cidade de Fortaleza - CE, no dia 03 de agosto de 2022, vez 
que participará do ENCONTRO PELA EDUCAÇÃO NO SELO 
UNICEF – FORTALECENDO POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 
AS CRIANÇAS, no Praia Centro Hotel, Fábrica de Negócios, 
Avenida Monsenhor Tabosa, nº 740, município de Fortaleza - CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE 
GROAÍRAS/CE, em 01 de agosto de 2022. 
 
LUCAS MOTA CAVALCANTE 
Secretário da Educação Básica   
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:99D270A8 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PORTARIA Nº 40/2022 
 
Exonera servidora designada para a função de Fiscal 
de Contratos Administrativos e Convênios da 
Secretaria Municipal da Educação Básica do 
Município de Groaíras. 
  
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO 
DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 
Groaíras-CE, proclamada em 05 de abril de 1991, bem como para o 
atendimento a previsão do ―caput‖ do art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º-EXONERARa servidoraEDINACI ARAGÃO MELO, CPF 
nº 
839.089.353-34da 
designação 
de 
Fiscal 
dos 
Contratos 
Administrativos da Secretaria da Educação Básica do Município de 
Groaíras-CE. 
  
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, em 02 
de agosto de 2022. 
 
LUCAS MOTA CAVALCANTE 
Secretário da Educação Básica   
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:2F26ED07 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PORTARIA Nº 41/2022 
 
Designa servidor para atuar como fiscal de Contratos 
Administrativos e Convênios da Secretaria Municipal 
da Educação Básica do Município de Groaíras. 
  
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO 
DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 
Groaíras-CE, proclamada em 05 de abril de 1991, bem como para o 
atendimento a previsão do ―caput‖ do art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para fazer as 
vezes de fiscal de contratos na Secretaria da Educação do Município 
de Groaíras/CE; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 
1º-DESIGNARo 
servidorFRANCISCO 
GABRIEL 
RODRIGUES SOUSA, CPF nº 603.488.303-27para atuar como 
Fiscal dos Contratos Administrativos da Secretaria da Educação 
Básica do Município de Groaíras-CE. 
  
Art. 2º- O servidor designado anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o 
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 
  
Art. 3º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência 
do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo 
hábil para a adoção das medidas convenientes. 
  
Art. 
4º- 
Junte-se 
esta 
portaria 
aos 
autos 
dos 
Processos 
Administrativos dos contratos administrativos a que se refere esta 
portaria. 
  
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2022. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, em 02 
de agosto de 2022. 
  
LUCAS MOTA CAVALCANTE 
Secretário da Educação Básica   
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:3CFCCF05 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 192/SMS/2022 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 

                            

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