DOMCE 03/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3011 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:AEEEDAB3 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 206/2022 
 
Portaria Nº 206/2022 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Sidivânio da Cruz 
Honório, que reside em distrito distante da sede do Município de 
Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00 (setenta e oito 
reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por 
sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 04, 
11, 18 e 25 de agosto de 2022. 
  
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível 
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante 
verificação no livro de presença das sessões. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 01 de agosto de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:2F1CDD96 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 20217011 (ICAPREV) 
 
ESTADO DO CEARÁ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato 
do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 20217011 – Pregão 
Presencial nº 01.04.15.2021. OBJETO: O presente termo aditivo tem 
como objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 20217011, para 
Contratação de Licença e Uso de Software de Folha de Pagamento, 
junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Icapuí – ICAPREV. PRORROGAÇÃO: a vigência do Contrato nº 
20217011, previsto em sua Cláusula Quarta, fica prorrogada até 
28/02/2023. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. CONTRATADA: 
Layout Serviços de Informática Processamento de Dados Ltda - EPP. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, IV da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022. 
  
Icapuí/CE, 29 de julho de 2022. 
  
MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES  
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Icapuí - ICAPREV. 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:13EA4E99 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Finanças 
da Prefeitura Municipal de Icó, em cumprimento à ratificação 
procedida, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA 
DE LICITAÇÃO N° 03.05/2021-DL, a seguir: 
  
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de 
manutenção, organização e hospedagem dos e-mails institucionais, 
com desenvolvimento e atualização de software, cadastro de links 
entre outros serviços, de responsabilidade da Secretaria de 
Administração e Finanças do Município de Icó, conforme termo de 
referência. 
  
FAVORECIDA: A. A. FRAGOSO - EPP 
  
VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais) 
  
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do artigo 24, da Lei no 8.666/93 
e suas alterações posteriores. 
  
Declaração de Dispensa emitida e ratificada pelo Ordenador de 
Despesas da Secretaria de Administração e Finanças do Município de 
Icó - CE, Sr. ARTHUR BEZERRA BARROS. 
  
Icó - CE, 14 de setembro de 2021. 
  
ARTHUR BEZERRA BARROS 
Ordenador de Despesas Da Secretaria de Administração e Finanças  
  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:BD45A780 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A Secretaria de Administração e Finanças do Município de Icó – CE, 
torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da 
Dispensa de Licitação Nº 03.05/2021-DL: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Administração e 
Finanças do Município de Icó - CE; 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.03.04.122.0037.2.044 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 
  
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de 
manutenção, organização e hospedagem dos e-mails institucionais, 
com desenvolvimento e atualização de software, cadastro de links 
entre outros serviços, de responsabilidade da Secretaria de 
Administração e Finanças do Município de Icó, conforme termo de 
referência. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 meses; 
  
CONTRATADA: A. A. FRAGOSO - EPP. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS DE ICÓ; 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: 
ARTHUR 
BEZERRA 
BARROS. 
  
VALOR GLOBAL: 12.000,00 (doze mil, reais) 
  
Icó - CE, 01 de Outubro de 2021.