DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
99 - Processo nº: 10240.721693/2013-21 - Recorrente: H. V. R. MOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
100 - Processo nº: 19515.003352/2004-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNION WRAP IND E COM DE MAQUINAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
101 - Processo nº: 10880.966736/2010-18 - Recorrente: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 19515.001986/2010-43 - Recorrente: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10880.973202/2010-48 - Recorrente: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
104
- 
Processo
nº: 
10783.902959/2013-06
-
Recorrente: 
SAVIXX
COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
105
- 
Processo
nº: 
10783.901288/2013-58
-
Recorrente: 
SAVIXX
COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106
- 
Processo
nº: 
10783.901289/2013-01
-
Recorrente: 
SAVIXX
COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107
- 
Processo
nº: 
10783.905102/2013-30
-
Recorrente: 
SAVIXX
COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108
- 
Processo
nº: 
10783.908302/2013-44
-
Recorrente: 
SAVIXX
COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
109
- 
Processo
nº: 
15586.720139/2017-63
-
Recorrente: 
SAVIXX
COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110
- 
Processo
nº: 
15586.720372/2015-84
-
Recorrente: 
SAVIXX
COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
111 - Processo nº: 11080.730002/2016-76 - Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO
ODEBRECHT S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
112 - Processo nº: 13433.000507/2004-57 - Recorrente: REFIMOSAL REFINACAO E
MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
113 - Processo nº: 10166.729864/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAGNA JOSE DE SOUZA PIMENTEL E SOGRO
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
114 - Processo nº: 11516.722359/2014-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA
115
-
Processo
nº: 10880.913944/2010-14
-
Recorrente:
ALLERGAN
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116
-
Processo
nº: 10880.928997/2009-04
-
Recorrente:
ALLERGAN
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117
-
Processo
nº: 10880.954093/2009-26
-
Recorrente:
ALLERGAN
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11080.723903/2014-40 - Recorrente: RODRIGO GUALTIERI DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
119 - Processo nº: 16306.000286/2009-75 - Recorrente: ARCELORMITTAL TUBAR AO
COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13770.000478/2002-31 - Recorrente: ARCELORMITTAL TUBAR AO
COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
121 - Processo nº: 13839.913086/2009-78 - Recorrente: ARRARA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
122 - Processo nº: 13839.910412/2009-95 - Recorrente: ARRARA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13839.910413/2009-30 - Recorrente: ARRARA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
124 - Processo nº: 13839.910414/2009-84 - Recorrente: ARRARA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
125 - Processo nº: 10882.901846/2015-29 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
126 - Processo nº: 10882.901163/2014-91 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10882.902738/2014-92 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10882.904060/2015-63 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10882.905053/2015-89 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10882.905054/2015-23 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
131 - Processo nº: 11080.733157/2014-01 - Recorrente: ORGANIZ RIOGRANDENSE
SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERV LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
132 - Processo nº: 13502.001250/2010-38 - Recorrente: METROPOLITAN SERVICOS E
LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 16306.000146/2008-16 - Recorrente: OLIVER WYMAN CONSULTORIA
EM ESTRATEGIA DE NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
134 - Processo nº: 13807.006073/2001-61 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
135 - Processo nº: 15586.720624/2014-94 - Recorrente: YMPACTUS COMERCIAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 16682.722051/2017-51 - Recorrente: DELTA CONSTRUCOES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
137 
- 
Processo 
nº: 
11610.021769/2002-70 
- 
Recorrente: 
IMOBILIARIA 
E
ADMINISTRADORA BROOKLYN S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
138 - Processo nº: 18471.002156/2005-67 - Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEG AC AO
SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
139 - Processo nº: 11080.733018/2012-15 - Recorrente: ABS BRASIL SOLUCOES EM
RELACIONAMENTO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
140 - Processo nº: 16643.720005/2013-50 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11020.721998/2016-33 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11020.901682/2017-12 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11020.721999/2016-88 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11020.901683/2017-59 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11020.905249/2017-48 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11020.905250/2017-72 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11080.733335/2018-19 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11020.905889/2014-13 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11020.905888/2014-61 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11020.907884/2012-55 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
151 - Processo nº: 11052.000800/2010-11 - Recorrente: BREMEN COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
152 - Processo nº: 10983.003056/96-32 - Recorrente: INPLAC INDUSTRIA DE PLA S T I CO S
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
153 - Processo nº: 11516.002456/2006-14 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
TRACTEBEL ENERGIA S. A. e FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11516.002457/2006-69 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
TRACTEBEL ENERGIA S. A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
155 - Processo nº: 12448.735287/2011-83
- Recorrente: FAZENDA TRIMONTE
AGROPECUARIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 18470.729690/2011-72 - Recorrente: VEJA VEICULOS JACARE P AG U A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 16327.720677/2012-67 - Embargante: CITIGROUP GLOBAL MARKETS
BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 16327.902612/2008-51 - Recorrente: BIELUX REPRESENTACOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
159 - Processo nº: 19515.722165/2012-14 - Recorrente: KATIA REGINA DOS SANTOS
LIMA - PANIFICADORA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
160 - Processo nº: 10320.002242/2007-53 - Recorrente: VIACAO PRIMOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11080.008511/2006-47 - Recorrente: ENDO SUL-COMERCIO E
REPRESENTACOES DE MATERIAL CIRURGICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
162 - Processo nº: 15504.729458/2013-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RCA DISTRIBUIDORA SOCIEDADE LTDA
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
163 - Processo nº: 11543.004602/2004-57 - Recorrente: EDITORA LINEART LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
164 - Processo nº: 10280.721832/2013-41 - Recorrente: L R MADEIRAS LTDA - EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
165 - Processo nº: 19515.001539/2008-70 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
166 - Processo nº: 16327.914002/2009-81 - Recorrente: UNIBANCO SEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 16327.908915/2012-64 - Recorrente: UNIBANCO SEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 16327.914008/2009-59 - Recorrente: UNIBANCO SEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
169 - Processo nº: 10830.900207/2012-17 - Recorrente: NEW TIME PROCESSAMENTO
DE DADOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
170 - Processo nº: 11052.720008/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KEPPEL FELS BRASIL S.A.
171 - Processo nº: 10950.900906/2014-54 - Recorrente: LEONFER - COMERCIO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
172 - Processo nº: 10950.900907/2014-07 - Recorrente: LEONFER - COMERCIO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10950.900908/2014-43 - Recorrente: LEONFER - COMERCIO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
174 - Processo nº: 11707.720518/2016-06 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
175 - Processo nº: 11707.720585/2019-65 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11707.721394/2018-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11707.721403/2018-92 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
178 - Processo nº: 10183.900767/2014-05 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
179 - Processo nº: 10183.901882/2012-27 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10183.903857/2013-69 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10183.903858/2013-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
182 - Processo nº: 11080.728513/2017-17 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10183.721036/2010-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 13116.722346/2013-30 - Recorrente: COPOCENTRO INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
185 - Processo nº: 13896.720234/2015-76 - Recorrente: S T B STUDENT TRAVEL
BUREAU -VIAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
186 - Processo nº: 13706.000131/2003-42 - Recorrente: INTERCONTINENTAL HOT E L E I R A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 13807.010371/2001-55 - Recorrente: CEGIMA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
188 - Processo nº: 16327.001654/2004-40 - Embargante: ITAU RENT ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 
-
Processo 
nº:
12448.720872/2018-55 
-
Recorrente: 
DOLPHIN
DRILLING
PERFURACAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL