DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
23
10680.900378/2017-11
24 a 32
.
33
10680.906031/2017-74
34 a 38
.
39
10680.912896/2015-16
40 a 44
.
55
10783.906609/2018-15
56 a 58
.
79
12448.911400/2017-29
80 a 86
.
146
13896.906001/2017-21
147 a 154
.
155
11080.729428/2018-49
156 a 162
.
163
13896.903842/2014-33
164 e 165
.
181
13502.001001/2003-13
182 a 207
.
252
19515.005401/2009-21
253
.
254
13864.720040/2019-71
255
.
261
10882.903957/2016-51
262
.
275
13864.720146/2018-94
276
.
279
13888.901389/2010-04
280 a 283
.
290
10980.008093/2003-39
291 a 299
.
310
11080.720953/2015-56
311 a 328
.
334
13888.723224/2017-53
335 a 360
.
361
13888.720484/2014-24
362 a 374
.
382
10880.953145/2013-23
383 e 384
.
394
10880.909108/2015-40
395 a 403
.
408
10880.902953/2009-46
409 e 410
.
423
10467.900332/2012-12
424 e 425
.
446
10882.901900/2015-36
447
DIA 16 de Agosto de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: SIMPLES/EXCLUSÃO E OUTROS
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
1 - Processo nº: 10855.725696/2017-30 - Recorrente: ESCOLA DE EDUCACAO
ITAPETININGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19679.000954/2006-71 - Recorrente: VETOR DESIGN IMPRESSAO E
PRODUCAO DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
3 - Processo nº: 10320.720434/2013-93 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL SAG R ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
4 - Processo nº: 10882.721846/2012-02 - Recorrente: MARCIA MARISA DA SILVEIRA
CARVALHEIRA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
5 - Processo nº: 10120.728927/2014-17 - Recorrente: G DE B ROCHA JUNIOR EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
6 -
Processo nº:
10640.723445/2012-21 -
Recorrente: MASSAS
AMIGAO LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
7 - Processo nº: 13864.720088/2019-80 - Recorrente: DANIELA SANTOS COMERCIO DE
JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
8 - Processo nº: 18043.720049/2018-89 - Recorrente: V. D. PAIXAO INFORMATICA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
9 - Processo nº: 13804.726629/2016-45 - Recorrente: J. CENTRO BAR E RESTAURANTE
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
10 - Processo nº: 11080.727202/2016-41 - Recorrente: BIELA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.727200/2016-52 - Recorrente: BIELA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.727272/2016-08 - Recorrente: BIELA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.727201/2016-05 - Recorrente: BIELA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
14 - Processo nº: 10280.904791/2012-45 - Recorrente: PREV SAUDE NUCLEO DE
PREVENCAO DA SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
15 - Processo nº: 10970.000019/2009-89 - Recorrente: GLOBAL TRANSPORTES COM. E
REPRES. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
16 - Processo nº: 10580.721959/2019-71 - Recorrente: AGRO SANTANA COMERCIO DE
HORTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10580.721960/2019-03 - Recorrente: AGRO SANTANA COMERCIO DE
HORTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
18 - Processo nº: 15504.725234/2013-92 - Recorrente: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
19 - Processo nº: 10380.100584/2004-81 - Recorrente: BEBIDAS E CONDIMENTOS ASA
BRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13603.720604/2011-90 - Recorrente: METALPOLI - COMERCIO DE
METAIS E POLIETILENO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: PER/DCOMP(1)
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
21 - Processo nº: 10166.010543/2002-76 - Recorrente: TELE NORTE CELULAR
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
22 - Processo nº: 11080.902631/2013-61 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10680.900378/2017-11 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10680.900203/2017-04 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.900370/2017-47 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10680.900457/2017-14 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10680.900562/2017-53 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10680.900693/2017-31 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10680.900861/2017-98 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10680.900968/2017-36 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10680.901036/2017-19 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10680.901046/2017-46 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10680.906031/2017-74 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10680.915534/2017-31 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10680.915554/2017-10 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10680.915562/2017-58 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10680.915595/2017-06 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10680.915668/2017-51 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10680.912896/2015-16 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10680.901024/2018-67 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10680.909274/2015-01 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10680.909351/2015-14 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10680.912870/2015-60 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10680.912889/2015-14 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11516.000711/2007-75 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA
CATARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
46 - Processo nº: 10680.900136/2011-24 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI MIN E R AC AO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
47 - Processo nº: 16327.901592/2010-16 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SAO P AU LO
S/A - BANESPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16327.901594/2010-13 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SAO P AU LO
S/A - BANESPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
49 - Processo nº: 16682.905023/2017-77 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.732438/2018-61 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
51 - Processo nº: 13005.901010/2012-16 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA
E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13005.904413/2009-11 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA
E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10840.904159/2010-47 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA SANTA
ELISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
54 - Processo nº: 10183.000338/2007-07 - Recorrente: MUNDO DOS COLCHOES LTDA EPP
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
55 - Processo nº: 10783.906609/2018-15 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
56 - Processo nº: 10783.903347/2018-37 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10783.906608/2018-71 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10783.906610/2018-40 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
59 - Processo nº: 10783.906612/2018-39 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
60 - Processo nº: 13502.902107/2011-46 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO
NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13502.000356/2003-95 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO
NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
62 - Processo nº: 12448.944125/2011-34 - Recorrente: SERVENCO CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 12448.904144/2013-90 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS DE
ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 15374.724477/2009-50 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS DE
ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
65 - Processo nº: 10850.903213/2012-80 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE
VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10850.905530/2011-50 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE
VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
67 - Processo nº: 10783.915540/2009-20 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10783.915542/2009-19 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10783.915539/2009-03 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10783.915544/2009-16 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10783.915545/2009-52 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10783.915541/2009-74 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10783.917233/2009-83 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10783.915543/2009-63 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10680.913573/2009-93 - Recorrente: NEUMAN & ESSER AMERICA DO
SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10680.913574/2009-38 - Recorrente: NEUMAN & ESSER AMERICA DO
SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10680.913577/2009-71 - Recorrente: NEUMAN & ESSER AMERICA DO
SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
78 - Processo nº: 10880.973519/2010-84 - Recorrente: IF PARTICIPACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
79 - Processo nº: 12448.911400/2017-29 - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE
PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
80 - Processo nº: 12448.911393/2017-65 - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE
PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 12448.911394/2017-18 - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE
PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 12448.911395/2017-54 - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE
PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 12448.911396/2017-07 - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE
PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 12448.911397/2017-43 - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE
PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL