DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
172 - Processo nº: 16306.000093/2010-58 - Recorrente: SOLVAY INDUPA DO BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10880.915165/2012-15 - Recorrente: SOLVAY INDUPA DO BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10880.937630/2012-79 - Recorrente: SOLVAY INDUPA DO BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10880.914060/2011-68 - Recorrente: SOLVAY INDUPA DO BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10880.924186/2010-60 - Recorrente: SOLVAY INDUPA DO BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10880.954659/2009-10 - Recorrente: SOLVAY INDUPA DO BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10880.926259/2011-39 - Recorrente: SOLVAY INDUPA DO BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10880.924187/2010-12 - Recorrente: SOLVAY INDUPA DO BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10880.915166/2012-60 - Recorrente: SOLVAY INDUPA DO BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
181 - Processo nº: 13502.001001/2003-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MILLENNIUM INORGANIC CHEMICALS DO BRASIL S/A
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
182 - Processo nº: 10073.001016/2003-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
183 - Processo nº: 10245.721593/2014-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CONSTRUTORA ENFRA LTDA - ME
184 - Processo nº: 10280.720791/2008-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
RAUL FERMIN ROBERTO AGUILERA
185 - Processo nº: 10280.721981/2009-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
186 - Processo nº: 10283.720760/2014-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
THOLOR DO BRASIL LTDA.
187 - Processo nº: 10325.001849/2007-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
AZEITAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
188 - Processo nº: 10384.004448/2009-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA
189 - Processo nº: 10580.722693/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
VIOLETA TRANSPORTES LTDA
190 - Processo nº: 10680.750263/2019-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BETH GLAMOUR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
191 - Processo nº: 10746.001472/2006-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SUPERMERCADO O CACULINHA LTDA - ME
192 - Processo nº: 10805.723666/2014-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BETICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA.
193 - Processo nº: 10875.724068/2017-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ALLAN SATO HORITA
194 - Processo nº: 10882.001493/2006-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ATLAS COPCO BRASIL LTDA
195 - Processo nº: 11020.722444/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
WILLIANS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
196 - Processo nº: 11516.720742/2016-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
DIVALDO LUIZ DE AMORIM & ADVOGADOS ASSOCIADOS
197 - Processo nº: 13116.722170/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
FABIO RODRIGUES DA SILVA SANTOS
198 - Processo nº: 13558.721577/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
GRAPIUNA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.
199 - Processo nº: 13839.001045/2009-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
LUCIANE PRODUTOS PARA VEDACAO LTDA
200 - Processo nº: 15758.000482/2009-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA
201 - Processo nº: 16561.000077/2009-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PROMON INTELLIGENS ESTRATEGIA E TECNOLOGIA LTDA.
202 - Processo nº: 19396.720059/2013-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
DEEPOCEAN BRASIL SERVICOS LTDA.
203 - Processo nº: 19515.003450/2004-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
204 - Processo nº: 19515.004119/2008-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ALDAN ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA.
205 - Processo nº: 19515.007692/2008-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PRODUTOS QUIMICOS ALPES LTDA
206 - Processo nº: 19515.720169/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.
207 - Processo nº: 19740.000146/2006-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
FUND VALE RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
208 - Processo nº: 10680.905888/2013-43 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10880.900109/2015-29 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 13656.902456/2009-90 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 13502.900967/2012-26 - Recorrente: CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 13603.902357/2011-48 - Recorrente: DENSO SISTEMAS TERMICOS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
213 - Processo nº: 10680.901842/2013-55 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10980.727742/2018-81 - Embargante: CELESC DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 13362.720080/2008-11 - Recorrente: CLINOP - CLINICA DE ORTOPEDIA
E PEDIATRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
216 - Processo nº: 16327.721031/2018-92 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
217 - Processo nº: 11052.000355/2010-90 - Recorrente: ONDULINE DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
218 - Processo nº: 16327.720003/2015-13 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 16327.721234/2014-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BANCO ABC BRASIL S.A.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
220 - Processo nº: 16561.720095/2019-84 - Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 17 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 7: IRPJ: LUCRO ARBITRADO
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
221 - Processo nº: 18471.002188/2007-24 - Recorrente: IMPORIENTE COMERCIO EXTERIOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 13312.000793/2008-51 - Recorrente: MANOEL PINHEIRO DE PINHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
223 - Processo nº: 15868.720211/2012-81 - Recorrente: NEW YORK PLAZA SHOPPING LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 13312.000047/2011-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
RAIMUNDO NONATO AGUIAR ELIAS ME
225 - Processo nº: 10283.722986/2018-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INSTITUTO
NOVOS CAMINHOS
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
226 - Processo nº: 15940.720045/2014-65 - Recorrente: PROLUB RERREFINO DE
LUBRIFICANTES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 8: IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
227 -
Processo nº:
10830.725586/2011-61 -
Recorrente: LORIVAL
EMIDIO EPP
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
228 - Processo nº: 13312.002632/2008-00 - Recorrente: MANOEL DOURADO DE FARIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
229 - Processo nº: 15983.720046/2013-22 - Recorrente: MERCO-SERVICE ASSESSORIA
TECNICA E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
230 - Processo nº: 11845.000038/2008-22 - Recorrente: CLINICA DA IMAGEM DO
TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
231 - Processo nº: 19311.720365/2017-25 - Recorrente: DAIKIN MCQUAY AR
CONDICIONADO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 19311.720082/2016-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DA I K I N
MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA.
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
233 - Processo nº: 12898.001865/2009-61 - Recorrente: PIMENTEL ADVOGADOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
234 - Processo nº: 10825.723182/2018-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VALE DO
RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
235 - Processo nº: 10880.722254/2013-09 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INBRANDS S.A
TEMA 9: IRPJ: IMUNIDADE E BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
236 - Processo nº: 10168.003936/2007-18 - Recorrente: DEMOCRATAS DEM e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 16327.000919/2006-54 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO
S/A - BANESPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
238 - Processo nº: 16327.001901/00-12 - Recorrente: BANCO NOSSA CAIXA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
239 - Processo nº: 10880.962689/2011-14 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
240 - Processo nº: 10380.011629/2003-62 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
241 - Processo nº: 10830.902349/2008-24 - Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E
SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10: PENALIDADES
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
242 - Processo nº: 15374.000517/2010-16 - Recorrente: BEQUEST SOLUCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
243 - Processo nº: 15504.011547/2010-17 - Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE
MINAS GERAIS S.A. - BDMG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 11831.001444/2003-57 - Recorrente: DELOITTE TOUCHE TOHM AT S U
CONSULTORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
245 - Processo nº: 11080.000107/2010-10 - Recorrente: PROAL ASSESSORIA EMP R ES A R I A L
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246
- 
Processo
nº:
11516.721835/2013-36
- 
Recorrente:
BADEN
BADEN
EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
247 - Processo nº: 10920.721527/2011-12 - Recorrente: HEIBER COMERCIO DE MAT E R I A I S
ELETRICOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10803.720320/2013-11 - Recorrente: TANIA MARA RODRIGUES
FIGUEIREDO DE BRAGANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10925.721352/2012-76 - Recorrente: VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
250 - Processo nº: 19515.002371/2006-58 - Recorrente: SOLVAY INDUPA DO BRASIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
251 - Processo nº: 12898.001983/2009-70 - Recorrente: CLUB MED BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
252 - Processo nº: 19515.005401/2009-21 - Recorrente: SPBRASIL ALIMENTACAO E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
253 - Processo nº: 19515.005430/2009-92 - Recorrente: SPBRASIL ALIMENTACAO E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
254 - Processo nº: 13864.720040/2019-71 - Recorrente: DANIELA SANTOS COMERCIO DE
JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
255 - Processo nº: 13864.720038/2019-01 - Recorrente: DANIELA SANTOS COMERCIO DE
JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
256 - Processo nº: 10215.720112/2008-84 - Recorrente: SIMOES & DUARTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
257 - Processo nº: 11610.006891/2003-05 - Recorrente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 16561.000187/2007-19 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
259 - Processo nº: 10875.720088/2008-18 - Recorrente: BINOTTO S/A LOGISTICA
TRANSPORTE E DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 10880.900134/2008-83 - Recorrente: CREDIVAL PARTICIPACO ES ,
ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
261 - Processo nº: 10882.903957/2016-51 - Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
262 - Processo nº: 10882.903958/2016-03 - Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
263 - Processo nº: 10925.722655/2014-78 - Recorrente: L S W SERVICOS LTDA - EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

                            

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