DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
361 - Processo nº: 13888.720484/2014-24 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
362 - Processo nº: 13888.720329/2014-16 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
363 - Processo nº: 13888.720486/2013-32 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 13888.720548/2014-97 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
365 - Processo nº: 13888.720629/2014-97 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
366 - Processo nº: 13888.720647/2014-79 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
367 - Processo nº: 13888.720662/2014-17 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
368 - Processo nº: 13888.720677/2014-85 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
369 - Processo nº: 13888.721521/2014-11 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
370 - Processo nº: 13888.721779/2013-37 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
371 - Processo nº: 13888.721945/2013-03 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
372 - Processo nº: 13888.722378/2013-02 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
373 - Processo nº: 13888.724407/2013-62 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
374 - Processo nº: 13888.724574/2013-11 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
375 - Processo nº: 10825.000445/2005-62 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE
BAURU - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
376 - Processo nº: 13850.000365/2010-55 - Recorrente: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS
- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
377 - Processo nº: 10880.683752/2009-34 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
378 - Processo nº: 10880.958767/2012-67 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
379 - Processo nº: 10880.958768/2012-10 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
380 - Processo nº: 10880.958769/2012-56 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 18 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 14: PER/DCOMP(2)
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
381 - Processo nº: 16327.001854/2002-31 - Recorrente: FINIVEL FACTORING FOMENTO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
382 - Processo nº: 10880.953145/2013-23 - Recorrente: NET SERVICOS DE COMUN I C AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
383 - Processo nº: 10880.918862/2014-90 - Recorrente: NET SERVICOS DE COMUN I C AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
384 - Processo nº: 10880.953144/2013-89 - Recorrente: NET SERVICOS DE COMUN I C AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
385 - Processo nº: 10980.900128/2011-01 - Recorrente: TIM SUL S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
386 - Processo nº: 13839.904092/2010-78 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOM OT I V O S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
387 - Processo nº: 13839.900487/2008-87 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOM OT I V O S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
388 - Processo nº: 10580.900034/2010-56 - Recorrente: SETEL CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
389 - Processo nº: 10580.900033/2010-10 - Recorrente: SETEL CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
390 - Processo nº: 10580.900038/2010-34 - Recorrente: SETEL CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
391 - Processo nº: 10580.900040/2010-11 - Recorrente: SETEL CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
392 - Processo nº: 10880.659851/2011-10 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
393 - Processo nº: 10880.913699/2011-26 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
394 - Processo nº: 10880.909108/2015-40 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
395 - Processo nº: 10880.661377/2012-77 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
396 - Processo nº: 10880.901484/2013-24 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
397 - Processo nº: 10880.908642/2017-09 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
398 - Processo nº: 10880.909109/2015-94 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
399 - Processo nº: 10880.909276/2013-73 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
400 - Processo nº: 10880.922161/2012-93 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
401 - Processo nº: 10880.922693/2013-10 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
402 - Processo nº: 10880.935342/2014-41 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
403 - Processo nº: 10880.935343/2014-96 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
404 - Processo nº: 11080.730897/2017-20 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
405 - Processo nº: 11080.728673/2018-39 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
406 - Processo nº: 10680.004120/2005-41 - Recorrente: CONSTRUTORA ANDRADE
GUTIERREZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
407 - Processo nº: 10680.004119/2005-16 - Recorrente: CONSTRUTORA ANDRADE
GUTIERREZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
408 - Processo nº: 10880.902953/2009-46 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
409 - Processo nº: 10880.902954/2009-91 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
410 - Processo nº: 10880.902955/2009-35 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
411 - Processo nº: 10880.910638/2017-01 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
412 - Processo nº: 10880.923232/2015-18 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
413 - Processo nº: 10880.922000/2012-08 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
414 - Processo nº: 10880.910639/2017-47 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
415 - Processo nº: 10880.922001/2012-44 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
416 - Processo nº: 10880.991812/2011-12 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
417 - Processo nº: 10880.991813/2011-59 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
418 - Processo nº: 13656.901222/2010-69 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
419 - Processo nº: 13656.900969/2010-08 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
420 - Processo nº: 13502.900249/2009-54 - Recorrente: CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
421 - Processo nº: 13502.901763/2011-21 - Recorrente: CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
422 - Processo nº: 16682.905220/2017-96 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
423 - Processo nº: 10467.900332/2012-12 - Recorrente: OXBOW BRASIL ENERGIA,
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
424 - Processo nº: 10467.900296/2012-89 - Recorrente: OXBOW BRASIL ENERGIA,
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
425 - Processo nº: 10467.900297/2012-23 - Recorrente: OXBOW BRASIL ENERGIA,
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
426 - Processo nº: 10840.903563/2011-84 - Recorrente: UNIMED DE JABOTICABAL
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
427 - Processo nº: 10882.901988/2013-24 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA
COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
428 - Processo nº: 10882.903690/2013-59 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA
COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
429 - Processo nº: 10882.907267/2012-47 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA
COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
430 - Processo nº: 11080.732964/2012-36 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
431 - Processo nº: 13819.001504/2003-25 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
432 - Processo nº: 13819.001542/2003-88 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
433 - Processo nº: 10480.001673/2003-36 - Recorrente: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
434 - Processo nº: 10880.912808/2006-21 - Recorrente: COMASK INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
435 - Processo nº: 15374.920338/2008-74 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
436 - Processo nº: 11020.001219/2003-65 - Recorrente: FRIGORIFICO CHESINI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
437 - Processo nº: 13005.908537/2009-68 - Recorrente: UNIMED COOP SERV SAUDE VALES
TAQUARI E RIO PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
438 - Processo nº: 13005.908538/2009-11 - Recorrente: UNIMED COOP SERV SAUDE VALES
TAQUARI E RIO PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
439 - Processo nº: 10845.004130/2002-11 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
PAULISTA - COSIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
440 - Processo nº: 10860.901342/2008-38 - Recorrente: NEXANS BRASIL S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
441 - Processo nº: 10880.722939/2011-85 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
PAULISTA - COSIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
442 - Processo nº: 10880.915560/2006-50 - Recorrente: RAIA DROGASIL S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
443 - Processo nº: 10880.949992/2008-26 - Recorrente: ESTATICA ENGENHARIA DE
PROJETOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
444 - Processo nº: 10880.949993/2008-71 - Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
445 - Processo nº: 10882.901095/2016-21 - Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
446 - Processo nº: 10882.901900/2015-36 - Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
447 - Processo nº: 10882.901901/2015-81 - Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
448 - Processo nº: 11610.016116/2008-64 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
449 - Processo nº: 15374.903548/2008-06 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
450 - Processo nº: 15374.903748/2008-51 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA
NACIONAL DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
451 - Processo nº: 16306.000134/2008-91 - Recorrente: ACISION TELECOMUNICACOES SUL
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
452 - Processo nº: 16306.000251/2008-55 - Recorrente: ISBAN BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 1ª Seção do CARF
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta extraordinária de julgamento do recurso da sessão não presencial
utilizando videoconferência a ser realizada na data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.