DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
61 - Processo nº: 10680.721269/2006-79 - Recorrente: CONSORCIO CAB-ENGESOLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
62 - Processo nº: 10580.728033/2010-78 - Recorrente: TUDOR BAHIA DISTRIBUIDOR DE
BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
63 - Processo nº: 10865.901146/2018-95 - Recorrente: LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10865.904150/2018-13 - Recorrente: LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10865.721676/2019-32 - Recorrente: LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
66 - Processo nº: 15956.720053/2013-51 - Recorrente: TECHNOPULP INDUSTRIAL LTDA -
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 15956.720076/2013-66 - Recorrente: TECHNOPULP INDUSTRIAL LTDA -
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 15956.720077/2013-19 - Recorrente: TECHNOPULP INDUSTRIAL LTDA -
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 15956.720078/2013-55 - Recorrente: TECHNOPULP INDUSTRIAL LTDA -
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10840.721114/2013-81 - Recorrente: TECHNOPULP INDUSTRIAL LTDA -
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
71 - Processo nº: 10166.900164/2013-22 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
72 - Processo nº: 10166.900162/2013-33 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10166.900163/2013-88 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10166.900969/2013-76 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10166.900970/2013-09 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10166.902569/2013-03 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10166.903363/2013-92 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
78 - Processo nº: 10166.904162/2012-21 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10166.902764/2012-44 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10166.902626/2012-65 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10166.901489/2012-41 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
82 - Processo nº: 10880.678723/2009-51 - Recorrente: PROMETEU PARTICIPACOES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.678720/2009-17 - Recorrente: PROMETEU PARTICIPACOES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10880.678721/2009-61 - Recorrente: PROMETEU PARTICIPACOES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10880.678722/2009-14 - Recorrente: PROMETEU PARTICIPACOES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10166.904566/2013-04 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10166.904561/2013-73 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10166.904562/2013-18 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10166.904564/2013-15 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10166.904565/2013-51 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10166.904567/2013-41 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10166.914130/2012-34 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10166.903712/2013-76 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10166.903713/2013-11 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10166.903968/2010-31 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
96 - Processo nº: 10880.911359/2017-56 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
97 - Processo nº: 10880.653683/2016-63 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10880.900197/2014-88 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10880.903300/2014-41 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10880.903793/2016-81 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10880.906666/2014-72 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10880.906667/2014-17 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10880.915475/2016-63 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10880.925930/2014-77 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10880.925931/2014-11 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10880.925932/2014-66 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10880.925933/2014-19 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10880.926413/2013-34 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10880.926414/2013-89 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10880.927625/2018-43 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10880.930458/2015-75 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10880.931491/2018-65 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10880.945896/2015-38 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10880.945897/2015-82 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10880.952441/2016-50 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10880.953351/2013-33 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10880.953353/2013-22 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10880.953744/2015-17 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10880.954581/2017-43 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10880.954582/2017-98 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10880.964425/2017-91 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10880.966899/2019-39 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10880.971090/2016-86 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10880.983593/2017-85 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10880.991536/2019-31 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10880.991537/2019-86 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
127 - Processo nº: 10880.958224/2019-16 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
128 - Processo nº: 10880.925630/2017-31 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10880.925631/2017-85 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10880.931228/2017-95 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10880.950218/2018-30 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10880.954300/2018-33 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10880.954301/2018-88 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10880.954302/2018-22 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10880.958225/2019-61 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10880.966900/2019-25 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10880.979221/2019-16 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10880.979222/2019-61 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
139 - Processo nº: 10880.900198/2014-22 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10880.919073/2014-76 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10880.953352/2013-88 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
142 - Processo nº: 10680.900055/2010-43 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A -
TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10680.908091/2020-27 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10680.908090/2020-82 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
145 - Processo nº: 10680.902746/2014-13 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA
E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
146 - Processo nº: 10680.902747/2014-50 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA
E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
147 - Processo nº: 10680.902748/2014-02 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA
E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
148 - Processo nº: 10680.902749/2014-49 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA
E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
149 - Processo nº: 15504.723110/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
E M AT E R - M G
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
150 - Processo nº: 11040.901391/2017-88 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
151 - Processo nº: 11040.900121/2017-50 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11040.900122/2017-02 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11040.900123/2017-49 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11040.900124/2017-93 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11040.900125/2017-38 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11040.900126/2017-82 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11040.900127/2017-27 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11040.900128/2017-71 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11040.900129/2017-16 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11040.900130/2017-41 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11040.900787/2017-16 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11040.900977/2018-14 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL