DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
163 - Processo nº: 11040.901386/2017-75 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11040.901387/2017-10 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11040.901388/2017-64 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11040.901389/2017-17 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11040.901390/2017-33 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
168 - Processo nº: 11040.901720/2018-71 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
169 - Processo nº: 11040.901716/2018-11 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11040.901717/2018-58 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11040.901719/2018-47 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
172 - Processo nº: 11040.901718/2018-01 - Recorrente: TTERRASUL - COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
173 - Processo nº: 10980.930655/2011-32 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
174 - Processo nº: 10980.924610/2011-29 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10980.930653/2011-43 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10980.930654/2011-98 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10980.930656/2011-87 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
178 - Processo nº: 10980.908867/2012-14 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
179 - Processo nº: 10830.903184/2008-16 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOP E R AT I V A
DE TRABALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
180 - Processo nº: 10830.903185/2008-52 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOP E R AT I V A
DE TRABALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
181 - Processo nº: 10830.724646/2011-28 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOP E R AT I V A
DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10830.727011/2012-63 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOP E R AT I V A
DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
183 - Processo nº: 13888.901893/2014-20 - Recorrente: FUTURA ELETRICIDADE E
TELEFONIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 13888.901714/2014-54 - Recorrente: FUTURA ELETRICIDADE E
TELEFONIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 13888.901715/2014-07 - Recorrente: FUTURA ELETRICIDADE E
TELEFONIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 13888.901897/2014-16 - Recorrente: FUTURA ELETRICIDADE E
TELEFONIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10680.901812/2013-49 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10680.901808/2013-81 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10680.901809/2013-25 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10680.901810/2013-50 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10680.901811/2013-02 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10680.901813/2013-93 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10680.901814/2013-38 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10680.901815/2013-82 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10120.903156/2013-64 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10120.903153/2013-21 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10120.903154/2013-75 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10120.903157/2013-17 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10120.903158/2013-53 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
200 - Processo nº: 10855.720049/2012-27 - Recorrente: UNIMED SUDOESTE PAULISTA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
201 - Processo nº: 10855.720038/2012-47 - Recorrente: UNIMED DE ITAPEVA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10855.720094/2012-81 - Recorrente: UNIMED DE ITAPEVA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10855.720119/2012-47 - Recorrente: UNIMED DE ITAPEVA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
204 - Processo nº: 19515.720327/2016-03 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S  A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
205 - Processo nº: 19515.720326/2016-51 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S  A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
206 - Processo nº: 10880.918052/2015-14 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDADE S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
207 - Processo nº: 10880.918051/2015-70 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDADE S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10880.918053/2015-69 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDADE S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10880.918054/2015-11 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDADE S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10880.930969/2013-25 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDADE S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
211 - Processo nº: 10783.908553/2012-48 - Recorrente: SERTRADING S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
212 - Processo nº: 10783.908554/2012-92 - Recorrente: SERTRADING S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 10783.908555/2012-37 - Recorrente: SERTRADING S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10783.908556/2012-81 - Recorrente: SERTRADING S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10783.908559/2012-15 - Recorrente: SERTRADING S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 10783.908563/2012-83 - Recorrente: SERTRADING S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 10783.909388/2012-41 - Recorrente: SERTRADING S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
218 - Processo nº: 10380.900066/2014-31 - Recorrente: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
219 - Processo nº: 10380.900067/2014-86 - Recorrente: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10380.900068/2014-21 - Recorrente: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10380.900973/2014-81 - Recorrente: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10380.902213/2014-16 - Recorrente: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
223 - Processo nº: 15249.000977/2007-76 - Recorrente: TRANSPORTES J C LOPES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
224 - Processo nº: 11075.000460/2008-46 - Recorrente: AERTON ROGERIO ROOS AUZANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 11080.000978/2007-20 - Recorrente: ENTERPRISE CONSULT T EC N I C A
NEGOCIOS S/S e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 11080.004339/2007-33 - Recorrente: AGAU INDUSTRIAL E COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 11080.006995/2007-71 - Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO
A MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 11080.013783/2007-40 - Recorrente: HOSPITALAR GAUCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
229 - Processo nº: 10880.906460/2014-42 - Recorrente: SECURITY SEGURANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
230 - Processo nº: 10880.900170/2013-12 - Recorrente: SECURITY SEGURANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10880.938694/2013-78 - Recorrente: SECURITY SEGURANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10880.953169/2013-82 - Recorrente: SECURITY SEGURANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10880.953557/2015-25 - Recorrente: SECURITY SEGURANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
234 - Processo nº: 10880.965012/2010-57 - Recorrente: SECURITY SEGURANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
235 - Processo nº: 10768.101518/2003-01 - Recorrente: RIO POLIMEROS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
236 - Processo
nº: 19515.722141/2011-76 - Recorrente:
RODRIGUES GONCALVES
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
237 - Processo nº: 11065.722968/2012-02 - Embargante: AGCO DO BRASIL COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
238 - Processo nº: 13502.721594/2012-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALLPARTS
SERVICOS E COMERCIO DE PECAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
239 - Processo nº: 16561.720111/2017-77 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AMBEV S.A.
DIA 18 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
240 - Processo nº: 10983.720188/2015-38 - Recorrente: BESC SA CREDITO IMOBILIARIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
241 - Processo nº: 10730.002786/2009-55 - Recorrente: CENTROCARDIO CENTRO
CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
242 - Processo nº: 11522.002296/2007-13 - Recorrente: CEPEL CONSTRUCOES ESTUDOS E
PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 11610.006819/2003-70 - Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO SABESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
244 - Processo nº: 10880.965821/2012-21 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 10880.722121/2008-67 - Recorrente: COMPANHIA NITRO QUIMICA
BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
246 - Processo nº: 11080.004593/2009-01 - Recorrente: CONSULTORIO RADIOLOGICO DR
CARLOS OSORIO LOPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 13830.001755/2005-13 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DA ALTA PAULISTA e FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10920.003262/2006-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
FIVESA VEICULOS LTDA
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
249 - Processo nº: 19740.000292/2005-68 - Recorrente: FUNDACAO DE SEGURIDADE
SOCIAL BRASLIGHT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
250 - Processo nº: 16682.900322/2018-04 - Recorrente: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS
E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 16682.720269/2018-51 - Recorrente: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS
E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 16682.720833/2017-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e IBM
BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
253 - Processo nº: 10825.721565/2017-31 - Embargante: INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE
BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
254 - Processo nº: 15504.722697/2011-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
INFORMATICA NACIONAL S.A
255 - Processo nº: 15504.731281/2012-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
INFORMATICA NACIONAL S.A
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
256 - Processo nº: 11030.721843/2013-35 - Recorrente: INSTITUTO SOCIO-EDU C AC I O N A L
DA BIODIVERSIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL