DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022080300031
31
Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
257 - Processo nº: 10166.729956/2013-81 - Recorrente: JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10166.729955/2013-36 - Recorrente: JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 11516.720080/2014-33 - Recorrente: JULIANO VANHONI SIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
260 - Processo nº: 13855.000600/2007-43 - Recorrente: LUIZA ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 11080.001656/2009-60 - Recorrente: MARTINS & ANDRADE SOC I E DA D E
SIMPLES LTDA COMUNICACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
262 - Processo nº: 14120.000024/2009-53 - Recorrente: MINERACAO CORUMBAENSE
REUNIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
263 - Processo nº: 16062.720135/2018-38 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e REDE
INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.
264 - Processo nº: 10950.001759/2008-90 - Recorrente: TRANSBALAN TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
265 - Processo nº: 10880.910264/2009-13 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10880.910265/2009-50 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
267 - Processo nº: 10280.720461/2015-41 - Recorrente: AMAZONIA CELULAR S/A -
AMAZONAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
268 - Processo nº: 19515.003433/2010-25 - Recorrente: ATRA PRESTADORA DE SE R V I CO S
EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 16832.000240/2010-31 - Recorrente: BRASKILL COMERCIO DE BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
270 - Processo nº: 10920.001161/2008-58 - Recorrente: CERAMARTE LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
271
-
Processo
nº: 
11543.000984/2003-69
-
Recorrente:
COPLACO
CONSULTORIA,PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
272 - Processo nº: 10882.902314/2006-18 - Recorrente: DACARTO BENVIC LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
273 - Processo nº: 19679.010777/2005-51 - Recorrente: INVESTIMENTOS MENGE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 19679.005787/2003-11 - Recorrente: MICRONAL S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
275 - Processo nº: 10805.720713/2008-47 - Recorrente: QUATTOR QUIMICOS BASICOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10850.901992/2011-06 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
277 - Processo nº: 16045.000136/2009-80 - Recorrente: SIM - SERVICE INSTALACOES E
MONTAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
278 - Processo nº: 10935.004342/2006-13 - Recorrente: SPERAFICO MOINHOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10935.004343/2006-50 - Recorrente: SPERAFICO MOINHOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
280 - Processo nº: 10120.725164/2012-82 - Recorrente: VANDERLUCIA DE DEUS ALVES ME
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
281 - Processo nº: 11516.724296/2017-11 - Recorrente: REFINADORA CATARINENSE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
282 - Processo nº: 13971.720605/2012-27 - Recorrente: SWELL TEXTIL LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 13971.720607/2012-16 - Recorrente: SWELL TEXTIL LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
284 - Processo nº: 10882.903102/2013-87 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
285 - Processo nº: 10983.902417/2013-79 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 10983.902418/2013-13 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 11516.003427/2006-70 - Recorrente: BCO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA S A BESC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 12963.000852/2010-88 - Recorrente: CAFEEIRA LEONEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
289 - Processo nº: 19515.722038/2011-26 - Recorrente: JOSE BERTONI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
290 - Processo nº: 16004.000106/2009-50 - Recorrente: SEBO JALES INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 11516.722020/2013-74 - Recorrente: TKE - TRANSPORTES KARGO
EXPERT DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
292 - Processo nº: 10830.720081/2009-95 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOP E R AT I V A
DE TRABALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 10830.720274/2010-80 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOP E R AT I V A
DE TRABALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 10830.720276/2010-79 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOP E R AT I V A
DE TRABALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 10830.721257/2009-26 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOP E R AT I V A
DE TRABALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 10830.720195/2007-73 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOP E R AT I V A
DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 10830.720196/2007-18 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOP E R AT I V A
DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 10830.720198/2007-15 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOP E R AT I V A
DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 10830.720427/2007-93 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOP E R AT I V A
DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 10830.720745/2010-50 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOP E R AT I V A
DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 10830.720747/2010-49 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOP E R AT I V A
DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
302 - Processo nº: 10880.689215/2009-06 - Recorrente: COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E
CELULOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 10880.917347/2010-69 - Recorrente: COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E
CELULOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
304 - Processo nº: 10480.900248/2010-51 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
305 - Processo nº: 10650.900207/2009-21 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3: OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
306 - Processo nº: 18470.731665/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
307 - Processo nº: 10840.720074/2014-31 - Recorrente: PREVER RIBEIRAO PRETO
FUNERARIA E VELORIOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 10675.721526/2013-71 - Recorrente: CASA DE CARNES BOI BRA N CO
LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
309 - Processo nº: 11070.721914/2013-23 - Recorrente: VILMAR MATSCHULAT & CIA. LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: PENALIDADES
310 - Processo nº: 13984.721360/2013-97 - Recorrente: ADCON CONDOMINIOS &
IMOBILIARIA LTDA. - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
311 
- 
Processo 
nº: 
10972.720001/2014-44 
- 
Recorrente: 
AXE 
COMERCIO 
E
BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5: LUCRO ARBITRADO
312 - Processo nº: 10580.730351/2013-41 - Recorrente: AMBIENTAL OPERADOR LO G I S T I CO
LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6: ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
313 - Processo nº: 12448.736313/2011-91 - Recorrente: BRASILIA PLAZA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 1ª Seção do CARF
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 16 a 18/08/2022.
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
17
18186.724695/2013-86
18
.
20
13864.720155/2018-85
21
.
23
10880.987216/2012-19
24 a 35
.
82
10680.918186/2012-49
83
.
86
10855.902867/2013-27
87 e 88
.
93
16682.900249/2012-77
94
.
120
19515.722961/2012-49
121
.
143
10880.679744/2011-16
144 e 145
.
151
10980.908036/2017-57
152 e 153
.
157
13502.900973/2013-64
158 e 159
.
160
15374.915764/2008-96
161 e 162
.
166
10860.720603/2017-10
167 e 168
.
169
10860.902124/2014-69
170 e 171
.
194
10855.903618/2012-78
195 a 197
.
207
10880.952439/2016-81
208 e 209
.
211
12448.903976/2014-70
212 a 214
.
218
13864.720138/2018-48
219
.
221
10580.905254/2013-19
222 a 223
.
235
11020.903082/2014-38
236 a 239
.
245
13864.720151/2018-05
246
.
250
10880.953694/2015-60
251 e 252
.
253
10880.900350/2017-10
254 a 257
.
258
11080.731966/2017-12
259 e 260
.
292
11080.737645/2018-11
293 e 294
.
303
13864.720144/2018-03
304
.
306
11080.916974/2011-41
307 e 308
.
311
13864.720133/2018-15
312
.
317
10882.902409/2010-18
318 a 320
.
333
13819.904083/2010-15
334 a 337
.
347
13850.720007/2020-34
348 e 349
.
350
10880.921428/2015-78
351 e 352
.
353
11080.732701/2018-12
354 e 355
.
361
16327.901710/2014-10
362 e 363
.
373
10680.904686/2015-46
374 a 376
.
383
10920.900474/2011-96
384 a 386
.
395
10880.972875/2010-81
396 a 398
.
412
11040.901811/2013-01
413 a 415
.
417
16682.901746/2014-54
418 a 427
.
434
10880.934470/2011-25
435 e 436
.
456
11080.728655/2018-57
457 e 458
.
459
16327.901184/2017-31
460 a 463
.
464
10783.905011/2013-02
465 e 466
.
483
18470.729138/2014-27
484 e 485