DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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32
Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
488
10480.900007/2008-97
489 a 495
.
497
16682.722185/2015-18
498 a 503
.
505
10830.900728/2016-90
506 e 507
DIA 16 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS ALBERGADOS POR MEDIDAS JUDICIAIS PARA JULGAMENTO IMEDIATO
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
1 - Processo nº: 11516.721991/2014-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ECCO ENERGY INVESTIMENTO E PARTICIPACOES LTDA
TEMA 2: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Redator(a) AD HOC: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
2 - Processo nº: 10872.720332/2016-74 - Recorrente: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3: PER/DCOMP
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
3 - Processo nº: 13884.904044/2012-04 - Recorrente: CGI AMERICA DO SUL SOLUCO ES
DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13884.904045/2012-41 - Recorrente: CGI AMERICA DO SUL SOLUCO ES
DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13884.904046/2012-95 - Recorrente: CGI AMERICA DO SUL SOLUCO ES
DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13884.904047/2012-30 - Recorrente: CGI AMERICA DO SUL SOLUCO ES
DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO/IMUNIDADE
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
7 - Processo nº: 12571.720318/2014-29 - Recorrente: CESCAGE CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12571.720091/2015-01 - Recorrente: CESCAGE CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12571.720089/2015-23 - Recorrente: CESCAGE CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5: SIMPLES - EXCLUSÃO/OPÇÃO
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
10 - Processo nº: 10580.721043/2017-59 - Recorrente: HANS OTTO BONISCH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
11 - Processo nº: 18471.001893/2008-95 - Recorrente: SANALAH CONFECCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
12 - Processo nº: 10580.727800/2017-06 - Recorrente: COSEBA CORRETORA DE
SEGUROS DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10580.725848/2018-52 - Recorrente: GUSTAVO SOTERO DE MORA ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 6: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
14 - Processo nº: 14094.720008/2018-36 - Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 7: EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
15 - Processo nº: 16561.720241/2016-29 - Embargante: INTERCEMENT BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 8: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
16 - Processo nº: 16327.721204/2013-68 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.
TEMA 9: PER/DCOMP
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
17 -
Processo nº: 18186.724695/2013-86 -
Recorrente: PADO S
A INDUSTRIAL
COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
18 -
Processo nº: 18186.728122/2011-60 -
Recorrente: PADO S
A INDUSTRIAL
COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
19 - Processo nº: 13839.904243/2012-50 - Recorrente: MONTE REAL HOTEIS E
TURISMO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13864.720155/2018-85 - Recorrente: MOACIR FINGER JOALHEIROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
21 - Processo nº: 13864.720154/2018-31 - Recorrente: MOACIR FINGER JOALHEIROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
22 - Processo nº: 13864.720070/2018-05 - Recorrente: MOACIR FINGER JOALHEIROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
23 - Processo nº: 10880.987216/2012-19 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNO LO G I A
DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
24 - Processo nº: 10880.987204/2012-86 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNO LO G I A
DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.987205/2012-21 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNO LO G I A
DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.987206/2012-75 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNO LO G I A
DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.987207/2012-10 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNO LO G I A
DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.987208/2012-64 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNO LO G I A
DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.987209/2012-17 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNO LO G I A
DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.987210/2012-33 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNO LO G I A
DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.987211/2012-88 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNO LO G I A
DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.987213/2012-77 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNO LO G I A
DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.987214/2012-11 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNO LO G I A
DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.987215/2012-66 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNO LO G I A
DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.987217/2012-55 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNO LO G I A
DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
36 - Processo nº: 15521.720023/2013-55 - Recorrente: RONALDO DA GRACA SALES -
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 10: PENALIDADES/DIVERSOS
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
37 - Processo nº: 15578.000129/2010-31 - Embargante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 11: EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
38 - Processo nº: 16561.720055/2018-51 - Embargante: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13971.005344/2010-50 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BUNGE ALIMENTOS S/A
TEMA 12: SIMPLES - EXCLUSÃO/OPÇÃO
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
40
- Processo
nº: 10845.721512/2018-62
-
Recorrente: ELO
ADMINISTRACAO,
ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
41 - Processo nº: 10840.721130/2017-06 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIANA BOLDRINI REZENDE OLIVEIRA
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
42
- Processo
nº:
10920.723369/2017-12
- Recorrente:
FLAMASERV
SERVICOS
TERCEIRIZADOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 13: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
43 - Processo nº: 16327.720075/2016-33 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
SAFRA S A
44 - Processo nº: 16327.720273/2017-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO SAFRA S A
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
45 - Processo nº: 16095.720142/2017-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MA L B EC
COMERCIAL LTDA
DIA 17 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 14: EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
46 - Processo nº: 16561.720130/2017-01 - Embargante: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
TEMA 15: SIMPLES - EXCLUSÃO/OPÇÃO
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
47 - Processo nº: 10283.001905/2010-10 - Recorrente: PARADISE TURISMO E
PASSAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10830.722978/2019-25 - Recorrente: GRSC ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10830.722138/2019-62 - Recorrente: EXALT - ADMINISTRADORA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 16: PER/DCOMP
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
50 - Processo nº: 10070.001674/2001-41 - Embargante: CNO S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
51 - Processo nº: 10880.900383/2010-93 - Recorrente: LUZ PUBLICIDADE SP SUL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
52 - Processo nº: 16098.000013/2008-42 - Recorrente: BFB RENT ADMINISTRACAO E
LOCACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
53 - Processo nº: 10875.005937/2002-14 - Recorrente: PRODUTOS QUIMICOS SAO
VICENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 17: PENALIDADES/DIVERSOS
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
54 - Processo nº: 19515.720409/2018-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GRAN
BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
55 - Processo nº: 10283.723838/2017-56 - Recorrente: RIO AMAZONAS ENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10283.726625/2017-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RIO
AMAZONAS ENERGIA S/A
DIA 18 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 18: FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
57
-
Processo
nº:
10166.727458/2011-31
-
Recorrente:
PAULO
BAETA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 19: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
58 - Processo nº: 10830.727726/2016-40 - Recorrente: RESIPACK INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
59 - Processo nº: 19515.720929/2018-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e C.B.S.
MEDICO CIENTIFICA S/A
TEMA 20: PER/DCOMP
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
60 - Processo nº: 16306.000122/2009-48 - Recorrente: ALFASTAR PARTICIPACOES LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
61 - Processo nº: 10880.900129/2010-95 - Recorrente: YKK DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.904896/2010-73 - Recorrente: YKK DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
63 - Processo nº: 10660.721950/2016-27 - Recorrente: BI&P COMERCIO DE CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
64 - Processo nº: 11080.014513/2008-37 - Recorrente: RIO DEL SUR AUDITORIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 21: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
65 - Processo nº: 10855.721610/2019-61 - Recorrente: SANTA ANDREA AGRO PECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 22: ASSUNTOS DIVERSOS
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
66 - Processo nº: 13433.000788/2008-71 - Recorrente: A FERREIRA INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13864.720050/2018-26 - Recorrente: VILA ABERNESIA COMERCIO DE
OTICA E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
68 - Processo nº: 14751.720248/2012-54 - Recorrente: ADILSON CARDOSO DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 14751.720247/2012-18 - Recorrente: ADILSON CARDOSO DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
70 - Processo nº: 10932.720042/2013-26 - Recorrente: AGUIA INDUSTRIA DE
PROTOTIPOS E FERRAMENTARIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
71 - Processo nº: 12448.731405/2012-65 - Recorrente: ALBERTO MOISES WAKSMAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
72 - Processo nº: 10950.731280/2019-34 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABR AV A
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10950.729268/2019-60 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABR AV A
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
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