DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
156 - Processo nº: 12448.724425/2014-41 - Recorrente: DELTA ENGENHARIA E MO N T AG E M
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
157 - Processo nº: 13502.900973/2013-64 - Recorrente: DHL SOLUCOES LOGISTICAS
(BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
158 - Processo nº: 13502.901064/2013-43 - Recorrente: DHL SOLUCOES LOGISTICAS
(BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 13502.901065/2013-98 - Recorrente: DHL SOLUCOES LOGISTICAS
(BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
160 - Processo nº: 15374.915764/2008-96 - Recorrente: DIAMIX COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
161 - Processo nº: 15374.915763/2008-41 - Recorrente: DIAMIX COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 15374.915766/2008-85 - Recorrente: DIAMIX COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
163 - Processo nº: 19515.000977/2008-11 - Recorrente: DIMPER COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
164 - Processo nº: 10380.015109/2009-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
DISBECE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS & CEREAIS LTDA - ME
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
165 - Processo nº: 18470.730419/2013-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
166 - Processo nº: 10860.720603/2017-10 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
167 - Processo nº: 10860.720604/2017-56 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10860.720606/2017-45 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
169 - Processo nº: 10860.902124/2014-69 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
170 - Processo nº: 10860.902125/2014-11 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10860.902126/2014-58 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
172 - Processo nº: 10860.720286/2017-23 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10860.720605/2017-09 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10860.901913/2014-82 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10860.902123/2014-14 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10860.902127/2014-01 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
177 - Processo nº: 15540.000500/2010-91 - Recorrente: DUMAR COMERCIO E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
178 - Processo nº: 15374.941361/2008-01 - Recorrente: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
179 - Processo nº: 16641.720012/2019-67 - Recorrente: ECOVIX CONTRUCOES OC EA N I C A S
S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
180 - Processo nº: 10166.723164/2010-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
181 - Processo nº: 10830.726576/2016-57 - Recorrente: ENNT COMERCIO SERVICOS E
PARTICIPACOES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
182 - Processo nº: 16327.900006/2008-00 - Recorrente: FATOR S/A - CORRETORA DE
VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 16327.900021/2008-40 - Recorrente: FATOR S/A - CORRETORA DE
VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10980.911274/2009-30 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
185 - Processo nº: 11621.000025/2003-73 - Recorrente: FAZENDA PARNAIBA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 11621.000251/2002-73 - Recorrente: FAZENDA PARNAIBA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
187 - Processo nº: 13603.903038/2013-11 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUT O M OV E I S
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
188 - Processo nº: 10665.720901/2011-12 - Recorrente: FERDIL PRODUTOS META LU R G I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
189 - Processo nº: 13601.000316/2003-25 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 13603.903039/2013-66 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUT O M OV E I S
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10783.900376/2011-71 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
192 - Processo nº: 10880.954578/2009-10 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10880.900710/2009-73 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
194 - Processo nº: 10855.903618/2012-78 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNAT I O N A L
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
195 - Processo nº: 10855.903615/2012-34 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNAT I O N A L
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10855.903619/2012-12 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNAT I O N A L
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10855.903622/2012-36 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNAT I O N A L
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
198 - Processo nº: 10855.903620/2012-47 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNAT I O N A L
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10855.903621/2012-91 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNAT I O N A L
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
200 - Processo nº: 13897.000791/2002-42 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA
INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
201 - Processo nº: 10508.720314/2019-93 - Recorrente: GABRIELA EMPREENDIMENTOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
202 - Processo nº: 19515.002829/2009-11 - Recorrente: GAMBRO DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 19515.002830/2009-46 - Recorrente: GAMBRO DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
204 - Processo nº: 13864.720023/2013-49 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.''
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
205 - Processo nº: 19515.721955/2012-74 - Recorrente: GFA MODAS LTDA - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
206 - Processo nº: 10120.724914/2014-61 - Recorrente: GLEIKSTON ALVES COSTA - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10880.952439/2016-81 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
208 - Processo nº: 10880.933724/2016-01 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10880.952438/2016-36 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
210 - Processo nº: 11080.731773/2017-61 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
211 - Processo nº: 12448.903976/2014-70 - Recorrente: GLOBAL TRANSPORTE OC EA N I CO
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
212 - Processo nº: 12448.907039/2012-21 - Recorrente: GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 12448.909256/2013-37 - Recorrente: GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 12448.921206/2012-47 - Recorrente: GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
215 - Processo nº: 11080.730020/2017-39 - Recorrente: GLOBAL TRANSPORTE OC EA N I CO
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 12448.934816/2011-20 - Recorrente: GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
217 - Processo nº: 10120.731432/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
GOIAS CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
218 - Processo nº: 13864.720138/2018-48 - Recorrente: GOLD FINGER VIA VALE SHOPPING
JOALHEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
219 - Processo nº: 13864.720137/2018-01 - Recorrente: GOLD FINGER VIA VALE SHOPPING
JOALHEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
220 - Processo nº: 13864.720026/2018-97 - Recorrente: GOLD FINGER VIA VALE SHOPPING
JOALHEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
221 - Processo nº: 10580.905254/2013-19 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
222 - Processo nº: 10580.904228/2013-73 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10580.904229/2013-18 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
224 - Processo nº: 10580.904230/2013-42 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 11080.729222/2017-38 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
226 - Processo nº: 10880.957870/2009-94 - Recorrente: GUARARA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10480.728412/2013-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
228 - Processo nº: 11052.000683/2010-96 - Recorrente: IMOBILIARIA EDIFICIO CANAVARRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 11052.001054/2010-83 - Recorrente: IMOBILIARIA EDIFICIO CANAVARRO
LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10640.720633/2012-06 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS FERRARI
LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
231 - Processo nº: 10855.720221/2012-42 - Recorrente: INTEGRAL PARTICIPACOES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
232 - Processo nº: 10845.725584/2012-93
- Recorrente: INTERFACE ENGENHARIA
ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
233 - Processo nº: 16062.720134/2018-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ISCP -
SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
234 - Processo nº: 15465.000238/2009-91 - Recorrente: ITIDA SERVICOS ELETR O N I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
235 - Processo nº: 11020.903082/2014-38 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
236 - Processo nº: 11020.903083/2014-82 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 11020.903084/2014-27 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 11020.903085/2014-71 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 11020.903086/2014-16 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
240 - Processo nº: 13502.720792/2014-37 - Recorrente: JOSE GERALDO REVOREDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
241 - Processo nº: 11060.003203/2009-14 - Recorrente: KASEMA IND COM E EXP LTDA -
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 12448.732736/2011-31 - Recorrente: KELSON S INDUSTRIA E CO M E R C I O
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
243 - Processo nº: 10380.011007/2007-68 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LANLINK
INFORMATICA LTDA