DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
244 - Processo nº: 10768.100706/2003-11 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELE T R I C I DA D E
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
245 - Processo nº: 13864.720151/2018-05 - Recorrente: LUIZ LOURENCAO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
246 - Processo nº: 13864.720150/2018-52 - Recorrente: LUIZ LOURENCAO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
247 - Processo nº: 13864.720043/2018-24 - Recorrente: LUIZ LOURENCAO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
248 - Processo nº: 10280.724476/2012-36 - Recorrente: M. F. S. P. SOARES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
249 - Processo nº: 14041.720001/2012-44 - Recorrente: MAGNA JOSE DE SOUZA PIMENTEL
E FILHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
250 - Processo nº: 10880.953694/2015-60 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10880.900349/2017-95 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10880.909759/2018-82 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10880.900350/2017-10 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10880.925850/2014-11 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10880.953695/2015-12 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10880.983026/2019-91 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10880.983027/2019-35 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 11080.731966/2017-12 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 11080.735601/2018-48 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 11080.738862/2018-10 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 10880.989293/2009-08 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 10880.971837/2009-77 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 10880.961980/2009-51 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10880.961979/2009-26 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 10880.953491/2009-25 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10880.953490/2009-81 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 10880.953489/2009-56 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 10880.927832/2010-41 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10880.986929/2012-57 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 10880.945366/2012-47 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10880.941791/2012-67 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 10880.922051/2013-11 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10880.922050/2013-68 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10880.906625/2014-86 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10880.909758/2018-38 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10880.957701/2009-54 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10880.957700/2009-18 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10880.957699/2009-13 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10880.957698/2009-79 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 10880.957697/2009-24 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10880.957696/2009-80 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10880.676200/2009-70 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10880.676198/2009-39 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10880.676197/2009-94 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10880.676195/2009-03 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 10880.676194/2009-51 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
287 - Processo nº: 13982.000326/2010-52 - Recorrente: MARCON VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
288 - Processo nº: 10510.720743/2020-55 - Recorrente: MARCOS ANDRE SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
289 - Processo nº: 13603.720477/2012-18 - Recorrente: MAXDRINK EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
290 - Processo nº: 16306.000020/2010-66 - Recorrente: MERCER HUMAN RESOURCE
CONSULTING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 16306.000024/2010-44 - Recorrente: MERCER HUMAN RESOURCE
CONSULTING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 11080.737645/2018-11 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E
PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
293 - Processo nº: 11080.738294/2018-57 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E
PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 11080.738663/2018-10 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E
PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
295 - Processo nº: 10680.015698/2008-75 - Embargante: MINAS DA SERRA GERAL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
296 - Processo nº: 11516.722167/2012-83 - Recorrente: MINASDRILL COMERCIO DE
FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
297 - Processo nº: 13971.003292/2010-87 - Recorrente: MONTE CLARO PARTICIPACOES E
SERVICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
298 - Processo nº: 16004.720475/2013-49 - Recorrente: MP BRONZE RP PREPARACAO DE
DOCUMENTOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
299 - Processo nº: 19515.005125/2008-10 - Recorrente: MPD ENGENHARIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
300 - Processo nº: 11516.721882/2014-61 - Recorrente: MR EMPREENDIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
301 - Processo nº: 15563.720183/2012-27 - Recorrente: MULTI MERCADO MILLENIUM DE
ANCHIETA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
302 - Processo nº: 18471.000871/2006-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e M U LT I
OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
303 - Processo nº: 13864.720144/2018-03 - Recorrente: NEIDE DOS SANTOS-JOIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
304 - Processo nº: 13864.720143/2018-51 - Recorrente: NEIDE DOS SANTOS-JOIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
305 - Processo nº: 13864.720041/2018-35 - Recorrente: NEIDE DOS SANTOS-JOIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
306 - Processo nº: 11080.916974/2011-41 - Recorrente: NET SUL COMUNICACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
307 - Processo nº: 11080.908992/2011-50 - Recorrente: NET SUL COMUNICACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 11080.916975/2011-96 - Recorrente: NET SUL COMUNICACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
309 - Processo nº: 11080.905151/2010-18 - Recorrente: NET SUL COMUNICACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 11080.930292/2011-41 - Recorrente: NET SUL COMUNICACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
311 - Processo nº: 13864.720133/2018-15 - Recorrente: VILA ABERNESIA COMERCIO DE
OTICA E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
312 - Processo nº: 13864.720132/2018-71 - Recorrente: VILA ABERNESIA COMERCIO DE
OTICA E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
313 - Processo nº: 10980.005297/2009-11 - Recorrente: NITAPLAST IND E COM DE
PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
314 - Processo nº: 10909.004629/2010-39 - Recorrente: NOVA PAPEIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PAPEIS LTDA-ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
315 - Processo nº: 16306.000185/2008-13 - Recorrente: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 19515.000857/2002-28 - Recorrente: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
317 - Processo nº: 10882.902409/2010-18 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE N EG O C I O S
E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
318 - Processo nº: 10882.902406/2010-84 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE N EG O C I O S
E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 10882.902407/2010-29 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE N EG O C I O S
E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 10882.902408/2010-73 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE N EG O C I O S
E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
321 - Processo nº: 11080.731891/2017-70 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE N EG O C I O S
E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 11080.731980/2017-16 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE N EG O C I O S
E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
323 - Processo nº: 13830.720870/2013-09 - Recorrente: NUTRISOJA COMERCIO E
REPRESENTACOES BASTOS LTDA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 10980.017537/2007-51 - Recorrente: OZYX EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
325 - Processo nº: 19515.000304/2009-41 - Recorrente: PANIF. E LANCHONETE PILL 100
LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 12448.734732/2011-98 - Recorrente: PATHFINDER EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
327 - Processo nº: 10166.729105/2013-38 - Recorrente: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
328 - Processo nº: 10480.906081/2010-31 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: ANDRE SEVERO CHAVES
329 - Processo nº: 16682.722193/2016-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P E T R O L EO
BRASILEIRO S A PETROBRAS
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
330 - Processo nº: 10803.720325/2013-43
- Recorrente: PHOENIX ORGANIZACAO
ADMINISTRATIVA E CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
331 - Processo nº: 16561.000137/2008-12 - Recorrente: POLIMOLD INDUSTRIAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
332 - Processo nº: 11516.722940/2014-73 - Recorrente: PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
333 - Processo nº: 13819.904083/2010-15 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
334 - Processo nº: 13819.900490/2011-34 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 13819.903210/2012-21 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 13819.904084/2010-60 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL