DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
427 - Processo nº: 16682.901762/2014-47 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
428 - Processo nº: 16682.722701/2015-04 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
429 - Processo nº: 16682.722669/2015-59 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
430 - Processo nº: 16682.722801/2015-22 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
431 - Processo nº: 13433.900336/2012-78 - Recorrente: TIMBAUBA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
432 - Processo nº: 11080.729228/2017-13 - Recorrente: TIMBAUBA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
433 - Processo nº: 10730.902608/2012-21 - Recorrente: TO BRASIL CONSULTORIA EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
434 - Processo nº: 10880.934470/2011-25 - Recorrente: TOWERS WATSON CONSULT O R I A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
435 - Processo nº: 10880.995946/2011-02 - Recorrente: TOWERS WATSON CONSULT O R I A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
436 - Processo nº: 10880.995947/2011-49 - Recorrente: TOWERS WATSON CONSULT O R I A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
437 - Processo nº: 10183.000166/2009-25 - Recorrente: TRANSPORTADORA BRITO LTDA -
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
438 - Processo nº: 15889.000003/2011-33 - Recorrente: TRANSPORTADORA RINALDO
GARCIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
439 - Processo nº: 15889.000366/2009-54 - Recorrente: TRANSPORTADORA RINALDO
GARCIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
440 - Processo nº: 11634.720261/2013-32 - Recorrente: TRANSPORTE COLETIVO GLORIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
441 - Processo nº: 11516.720591/2014-55 - Recorrente: TRANSPORTES CECCATO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
442 - Processo nº: 14098.000415/2009-01 - Recorrente: TRANSPORTES JAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
443 - Processo nº: 10880.720778/2015-19 - Recorrente: U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
444 - Processo nº: 10880.957664/2017-94 - Recorrente: U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
445 - Processo nº: 10880.957665/2017-39 - Recorrente: U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
446 - Processo nº: 10880.972567/2011-36 - Recorrente: U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
447 - Processo nº: 10880.002842/99-87 - Recorrente: U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
448 - Processo nº: 16692.720860/2016-28 - Recorrente: U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
449 - Processo nº: 15540.720359/2017-13 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE
UTILIDADES DO LAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
450 - Processo nº: 15540.720358/2017-79 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE
UTILIDADES EIRELI EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
451 - Processo nº: 10680.720385/2008-32 - Recorrente: UNIMED CONSELHEIRO L A FA I E T E
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
452 - Processo nº: 15889.000018/2007-15 - Recorrente: UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
453 - Processo nº: 11080.729395/2018-37 - Recorrente: UNIMED DE SOROCABA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
454 - Processo nº: 10855.907012/2012-10 - Recorrente: UNIMED DE SOROCABA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
455 - Processo nº: 10855.905309/2013-13 - Recorrente: UNIMED DE SOROCABA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
456 - Processo nº: 11080.728655/2018-57 - Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
457 - Processo nº: 11080.730856/2017-33 - Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
458 - Processo nº: 11080.728725/2018-77 - Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
459 - Processo nº: 16327.901184/2017-31 - Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
460 - Processo nº: 16327.901102/2016-77 - Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
461 - Processo nº: 16327.901576/2015-38 - Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
462 - Processo nº: 16327.903597/2015-98 - Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
463 - Processo nº: 16327.904556/2015-19 - Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
464 - Processo nº: 10783.905011/2013-02 - Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
465 - Processo nº: 10783.905012/2013-49 - Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
466 - Processo nº: 10783.905013/2013-93 - Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
467 - Processo nº: 10660.900519/2017-26 - Recorrente: UNISSUL SUPERMERCADOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
468 - Processo nº: 16561.720123/2015-30 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USIAGROPAR AGROENERGIA S/A
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
469 - Processo nº: 10410.004860/00-81 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
470 - Processo nº: 10680.910299/2010-34 - Recorrente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS
GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
471 - Processo nº: 15504.018604/2010-99 - Recorrente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS
GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
472 - Processo nº: 13312.720522/2013-82 - Recorrente: V W COMERCIAL DE MOVEIS E
ELETRODOMESTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
473 - Processo nº: 15521.000419/2008-15 - Recorrente: VENTURA PETROLEO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
474 - Processo nº: 15578.720389/2018-83 - Recorrente: VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
475 - Processo nº: 12448.737936/2011-81 - Recorrente: VIACAO PLANETA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
476
-
Processo nº:
10830.903728/2011-37
-
Recorrente:
VILLARES METALS
SA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
477
-
Processo nº:
10830.905579/2014-93
-
Recorrente:
VILLARES METALS
SA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
478 - Processo nº: 15504.017474/2009-33 - Recorrente: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
479 - Processo nº: 19515.004119/2009-26 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
480 - Processo nº: 19515.004121/2009-03 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
481 - Processo nº: 16306.000006/2011-43 - Recorrente: VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
482 - Processo nº: 10280.722425/2011-99 - Recorrente: VR CONSULTORIA & SERV I CO S
GERAIS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
483 - Processo nº: 18470.729138/2014-27 - Recorrente: WKM INDUSTRIA DE PRODUTOS
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
484 - Processo nº: 18470.729088/2014-88 - Recorrente: WKM INDUSTRIA DE PRODUTOS
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
485 - Processo nº: 18470.729137/2014-82 - Recorrente: WKM INDUSTRIA DE PRODUTOS
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
486 - Processo nº: 10730.720839/2020-29 - Recorrente: WLA 78 CONFECCOES DE ROUPAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
487 - Processo nº: 10215.720179/2007-38 - Recorrente: XINGU MOTOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
488 - Processo nº: 10480.900007/2008-97 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
489 - Processo nº: 10480.900015/2008-33 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
490 - Processo nº: 10480.900016/2008-88 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
491 - Processo nº: 10480.900020/2008-46 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
492 - Processo nº: 10480.900022/2008-35 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
493 - Processo nº: 10480.900029/2008-57 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
494 - Processo nº: 10480.900034/2008-60 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
495 - Processo nº: 10480.900037/2008-01 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
496 - Processo nº: 10480.900013/2008-44 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
497 - Processo nº: 16682.722185/2015-18 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
498 - Processo nº: 16682.901750/2014-12 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
499 - Processo nº: 16682.901751/2014-67 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
500 - Processo nº: 16682.901752/2014-10 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
501 - Processo nº: 16682.901753/2014-56 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
502 - Processo nº: 16682.901754/2014-09 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
503 - Processo nº: 16682.901755/2014-45 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
504 - Processo nº: 16682.901759/2014-23 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
505 - Processo nº: 10830.900728/2016-90 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA
E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
506 - Processo nº: 10830.900729/2016-34 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA
E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
507 - Processo nº: 10830.907837/2019-81 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA
E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
508 - Processo nº: 13971.721199/2013-09 - Recorrente: AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE
AUTOMOVEIS EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
509 - Processo nº: 10880.929683/2012-16 - Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
510 - Processo nº: 10880.929684/2012-61 - Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
511 - Processo nº: 10880.946276/2009-78 - Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
512 - Processo nº: 10880.946277/2009-12 - Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
513 - Processo nº: 10880.967843/2010-63 - Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
514 - Processo nº: 13896.000679/2003-01 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
515 - Processo nº: 13896.000752/2003-36 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
516 - Processo nº: 13896.901493/2008-77 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
517 - Processo nº: 15578.000280/2008-54 - Embargante: CARBODERIVADOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA