DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
45 - Processo nº: 19647.004710/2005-54 - Recorrente: TELASA CELULAR S\A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
46 - Processo nº: 10880.939032/2009-39 - Recorrente: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10166.901077/2010-40 - Recorrente: JORLAN SA VEICULOS
AUTOMOTORES IMPORTACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11853.000447/2010-44 - Recorrente: JORLAN SA VEICULOS
AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10380.001262/2004-50 - Recorrente: CV COUROS E PELES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10380.901610/2008-14 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11610.004325/2003-51 - Recorrente: COMPANHIA NITRO Q BRASILEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
52 - Processo nº: 16327.000855/98-75 - Recorrente: LLOYDS TSB FOMENTO COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
53 - Processo nº: 10480.003108/2003-11 - Recorrente: FINAMBRAS HOLDING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
54 - Processo nº: 19647.004709/2005-20 - Embargante: TELERN CELULAR S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 19647.004704/2005-05 - Embargante: TELERN CELULAR S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
56 - Processo nº: 10880.919930/2017-81 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.919931/2017-25 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
58 - Processo nº: 10865.902011/2009-56 - Recorrente: TRW AUTOMOTIVE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10865.000657/2003-10 - Recorrente: TRW AUTOMOTIVE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10865.000628/2004-21 - Recorrente: TRW AUTOMOTIVE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 16306.000043/2010-71 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
62 - Processo nº: 15169.000332/2014-52 - Recorrente: TRANSPORTADORA GRANDE ABC
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
63 - Processo nº: 10880.938972/2009-19 - Recorrente: OPEN TEXT TECNOLOGIA DA
INFORMACAO (BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.723927/2010-75 - Recorrente: CONDOR EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
65 - Processo nº: 15374.903752/2008-19 - Recorrente: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS
E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11707.721369/2015-11 - Embargante: SALOBO METAIS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Agosto de 2022, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 5 - OPERAÇÕES DE COOPERATIVAS
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
67
- Processo
nº:
10925.002407/2006-05
- Recorrente:
COOPERATIVA
REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68
- Processo
nº:
10925.720480/2011-11
- Recorrente:
COOPERATIVA
REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69
- Processo
nº:
10925.720484/2011-08
- Recorrente:
COOPERATIVA
REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70
- Processo
nº:
10925.902666/2012-78
- Recorrente:
COOPERATIVA
REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71
- Processo
nº:
13982.000179/2003-91
- Recorrente:
COOPERATIVA
REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
72 - Processo nº: 16048.000024/2010-32 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOPER DE
TRAB MED e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16048.000068/2008-48 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOP DE
TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16048.000069/2008-92 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOP DE
TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16048.000070/2008-17 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOP DE
TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 16048.000073/2008-51 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOP DE
TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 16048.000074/2008-03 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOP DE
TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16048.000075/2008-40 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOP DE
TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 16048.720069/2014-51 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOP E R AT I V A
DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 16048.720126/2014-00 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOP E R AT I V A
DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
81 - Processo nº: 10665.721302/2013-88 - Recorrente: UNIMED SUDOESTE DE MINAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6 - SIMPLES
82 - Processo nº: 13864.720030/2018-55 - Recorrente: M. FINGER JOALHEIROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
83 - Processo nº: 15563.720079/2014-02 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FORMULA CAR AUTOMOVEIS EIRELI
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
84 - Processo nº: 15504.728926/2016-35 - Recorrente: ALIANZA IMOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10530.724808/2016-17 - Recorrente: CHURRASCARIA MMS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
86 - Processo nº: 13864.720073/2018-31 - Recorrente: N. L. FINGER & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
87 - Processo nº: 10580.725939/2013-83 - Recorrente: ORGANIZACAO SILVEIRA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
88 - Processo nº: 12493.720130/2016-12 - Recorrente: R.R. FAKRI - RESTAURANTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
89 - Processo nº: 10730.720842/2015-85 - Recorrente: CNRRA RIO REPRESENTACO ES
COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
90 - Processo nº: 10730.720390/2017-01 - Recorrente: DOIS S S COMERCIO DE ROUPAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91
-
Processo
nº: 
18470.731688/2012-44
-
Recorrente:
AUTOCUUPER
TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
92 - Processo nº: 10166.100120/2008-32 - Recorrente: ADU TREINAMENTO EM
GASTRONOMIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
93 - Processo nº: 11030.000495/2007-11 - Recorrente: REFAPEL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PAPEIS RECICLAVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
94 - Processo nº: 13151.720014/2015-56 - Recorrente: JUCHEM & JUCHEM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 7 - OMISSÃO DE RECEITAS - 2
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
95 - Processo nº: 10730.720046/2010-38 - Recorrentes: MARMO DE CACHOEIRAS
GESTAO EMPRESARIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 15540.000397/2009-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MARMO
DE CACHOEIRAS GESTAO EMPRESARIAL LTDA
97 - Processo nº: 16832.001068/2009-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ILSON FELIX DOS SANTOS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
98 - Processo nº: 11052.000404/2010-94 - Recorrente: SPART-CAR COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
99 - Processo nº: 13603.721597/2011-43 - Recorrente: RECEMIL REPRESENTACOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
100 - Processo nº: 10580.720823/2011-96 - Recorrente: ARGAMASSA DA BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
101 - Processo nº: 19647.012715/2005-51 - Recorrente: J. B. DISTRIBUICAO DE ESTIVAS
E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
102 - Processo nº: 10469.721515/2009-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e H OT E L
PARQUE DA COSTEIRA LTDA
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
103 - Processo nº: 12571.720117/2011-89 - Recorrente: J. F. CARVALHO & CIA. LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
104 -
Processo nº:
18470.723203/2013-20 -
Recorrente: ZAIDAN
PRODUCOES
ARTISTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 19515.005209/2009-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONCORDE FOMENTO COMERCIAL LTDA
106 - Processo nº: 10972.000096/2008-38 - Recorrente: AGROS COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10508.720585/2013-53 - Recorrente: DANARF REPRESENTACAO
COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10640.000515/2010-16 - Recorrente: PIONEIRA CONSULTORIA
FINANCEIRA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
109 - Processo nº: 19515.720787/2012-08 - Recorrente: PROMEIOS LOCACAO DE BENS
E SERVICOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11070.721917/2013-67 - Recorrente: SCHWADE & SCHWADE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
111 - Processo nº: 10882.721327/2012-36 - Recorrente: TELLECOM GABINETES E RACK'S
INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
112 - Processo nº: 11516.720902/2014-86 - Recorrente: TOP 10 - PROMOCAO DE
VENDAS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
113 - Processo nº: 10909.003485/2010-01 - Recorrente: VIA CATARINA HOTELARIA E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
114 - Processo nº: 10580.729012/2013-12 - Recorrente: WELLINGTON EXPEDITO DE
OLIVEIRA FRANCO - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Agosto de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 8 - IRRF - 1
Relator(a): LUCIANO BERNART
115 - Processo nº: 10166.730917/2012-45 - Recorrente: WRJ ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10980.720852/2010-64 - Recorrente: TERRAPAR PARTICIPACOES &
INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13896.002744/2008-39 - Recorrente: O2 PRODUCOES ARTISTICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10073.720410/2013-01 - Recorrente: SOBEU - ASSOCIACAO
BARRAMANSENSE DE ENSINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10670.901378/2013-16 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO
FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 14090.000085/2007-53 - Recorrente: ALL- AMERICA LATINA
LOGISTICA MALHA NORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10768.017372/2002-27 - Recorrente: CHEVRON BRASIL UPSTR EA M
FRADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
122 - Processo nº: 11065.003606/2008-24 - Recorrente: MAPLA S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
TEMA 9 - REPETITIVOS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
123 - Processo nº: 10320.725034/2016-17 - Recorrente: TOCANTINS REFRIGERA N T ES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
124 - Processo nº: 10320.725035/2016-61 - Recorrente: TOCANTINS REFRIGERA N T ES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
125 - Processo nº: 10660.721214/2015-98 - Recorrente: ALTHO EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
126 - Processo nº: 10660.721291/2015-48 - Recorrente: ALTHO EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10660.721293/2015-37 - Recorrente: ALTHO EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10660.721298/2015-60 - Recorrente: ALTHO EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
129 - Processo nº: 10469.906248/2011-01 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
130 - Processo nº: 10469.900888/2012-81 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10469.906250/2011-72 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
132 - Processo nº: 10805.720334/2014-03 - Recorrente: POLIEDRO CONTADORES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
133 - Processo nº: 10805.723588/2013-94 - Recorrente: POLIEDRO CONTADORES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL