DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
134 - Processo nº: 10805.723685/2013-87 - Recorrente: POLIEDRO CONTADORES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10805.723686/2013-21 - Recorrente: POLIEDRO CONTADORES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136
-
Processo nº:
10880.919921/2017-90
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137
-
Processo nº:
10880.919916/2017-87
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
138
-
Processo nº:
10880.919917/2017-21
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
139
-
Processo nº:
10880.919918/2017-76
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140
-
Processo nº:
10880.919919/2017-11
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141
-
Processo nº:
10880.919920/2017-45
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
142
-
Processo nº:
10880.919923/2017-89
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
143
-
Processo nº:
10880.919927/2017-67
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
144
-
Processo nº:
10880.919932/2017-70
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145
-
Processo nº:
10880.919933/2017-14
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
146
-
Processo nº:
10880.919934/2017-69
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
147 - Processo nº: 10880.928992/2012-79 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
COMUNICACAO PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
148 - Processo nº: 10880.902638/2011-33 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
COMUNICACAO PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10880.928995/2012-11 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
COMUNICACAO PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
150 - Processo nº: 10880.928993/2012-13 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
COMUNICACAO PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
151 - Processo nº: 10880.924555/2011-03 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
COMUNICACAO PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10880.928994/2012-68 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
COMUNICACAO PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10880.928996/2012-57 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
COMUNICACAO PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10880.928998/2012-46 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
COMUNICACAO PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10880.928999/2012-91 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
COMUNICACAO PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10880.994075/2011-00 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
COMUNICACAO PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 15959.720004/2017-12 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 15959.720006/2017-10 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 15959.720007/2017-56 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 15959.720016/2017-47 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 15959.720015/2017-01 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
162
-
Processo
nº: 10283.725842/2016-78
-
Recorrente:
MICROSOFT
MOBILE
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
163
-
Processo
nº: 10283.725858/2016-81
-
Recorrente:
MICROSOFT
MOBILE
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
164
-
Processo nº:
10880.919929/2017-56
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
165
-
Processo nº:
10880.919924/2017-23
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
166
-
Processo nº:
10880.919925/2017-78
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
167
-
Processo nº:
11080.733064/2018-00
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
168
-
Processo nº:
11080.732734/2018-62
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169
-
Processo nº:
11080.732939/2018-48
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
170 - Processo nº: 10680.915731/2017-50 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
171 - Processo nº: 10680.726087/2016-66 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10680.915738/2017-71 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10680.915888/2017-85 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10680.922901/2017-52 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10680.922972/2017-55 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176
-
Processo nº:
11080.732866/2018-94
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
177
-
Processo nº:
11080.734110/2018-80
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
178
-
Processo nº:
11080.734580/2018-43
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
179
-
Processo nº:
11080.734227/2018-63
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
180
-
Processo nº:
11080.733931/2018-07
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
181
-
Processo nº:
11080.732861/2018-61
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
182
-
Processo nº:
11080.734022/2018-88
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
183
-
Processo nº:
11080.734529/2018-31
-
Recorrente:
TIM CELULAR
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11080.734942/2018-04 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 11080.733615/2018-27 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10840.721216/2016-40 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10840.721218/2016-39 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10840.721227/2016-20 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10840.721229/2016-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10840.721231/2016-98 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
191 - Processo nº: 10283.721051/2012-45 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE TEC N O LO G I A
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
192 - Processo nº: 10283.721054/2012-89 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE TEC N O LO G I A
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
193 - Processo nº: 10166.729690/2012-95 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
194 - Processo nº: 10166.729692/2012-84 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
195 - Processo nº: 16327.904490/2008-38 - Recorrente: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOB SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
196 - Processo nº: 16327.907285/2009-13 - Recorrente: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOB SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
197 - Processo nº: 10980.902991/2011-95 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTO M OV E I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
198 - Processo nº: 10980.902989/2011-16 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTO M OV E I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10980.902990/2011-41 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTO M OV E I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10980.902993/2011-84 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTO M OV E I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10980.902994/2011-29 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTO M OV E I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
202 - Processo nº: 10840.901807/2013-56 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
203 - Processo nº: 10840.901809/2013-45 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10840.903094/2013-65 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10840.903095/2013-18 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10840.903096/2013-54 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10840.903097/2013-07 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10840.903098/2013-43 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10840.903099/2013-98 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10840.903101/2013-29 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
211 - Processo nº: 10830.910910/2018-11 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA
E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
212 - Processo nº: 10830.906182/2019-23 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA
E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 10830.907833/2019-01 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA
E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10830.907834/2019-47 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA
E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10830.907835/2019-91 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA
E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 10830.907836/2019-36 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA
E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 10830.910911/2018-65 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA
E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10830.910912/2018-18 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA
E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 10830.910913/2018-54 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA
E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10830.910914/2018-07 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA
E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
221 - Processo nº: 13864.720136/2018-59 - Recorrente: M. FINGER JOALHEIROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
222 - Processo nº: 13864.720134/2018-60 - Recorrente: M. FINGER JOALHEIROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
223 - Processo nº: 10670.900625/2014-48 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO
FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
224 - Processo nº: 10670.720749/2015-22 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO
FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
225 - Processo nº: 10480.900465/2016-36 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
226 - Processo nº: 10480.900463/2016-47 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10480.900467/2016-25 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10680.904797/2015-52 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10680.904883/2015-65 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10680.905308/2015-80 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10680.905332/2015-19 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10680.905348/2015-21 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL