DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
233 - Processo nº: 10680.905367/2015-58 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10680.905398/2015-17 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 10680.906505/2015-16 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 10680.906531/2015-44 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10680.906529/2015-75 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10680.906507/2015-13 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10680.910359/2015-23 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 10680.905742/2015-60 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 10680.905788/2015-89 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10680.906093/2015-14 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10680.906486/2015-28 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10680.906488/2015-17 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 10680.906493/2015-20 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 10680.906494/2015-74 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 10680.906495/2015-19 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10680.906498/2015-52 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10680.906501/2015-38 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10680.906508/2015-50 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10680.906515/2015-51 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10680.906520/2015-64 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10680.906522/2015-53 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10680.906527/2015-86 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10680.906530/2015-08 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10680.906534/2015-88 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10680.906536/2015-77 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10680.906537/2015-11 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
259 - Processo nº: 10855.902866/2013-82 - Recorrente: ARTECOLA LAMINADOS ES P EC I A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
260 - Processo nº: 10855.902870/2013-41 - Recorrente: ARTECOLA LAMINADOS ES P EC I A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 10855.902871/2013-95 - Recorrente: ARTECOLA LAMINADOS ES P EC I A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
262 - Processo nº: 10680.910400/2016-42 - Recorrente: IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO
PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
263 - Processo nº: 10680.906339/2017-10 - Recorrente: IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO
PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
264 - Processo nº: 13864.720102/2018-64 - Recorrente: N. L. FINGER & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
265 - Processo nº: 13864.720101/2018-10 - Recorrente: N. L. FINGER & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
266 - Processo nº: 10380.913092/2012-68 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA
DO PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
267 - Processo nº: 10380.913093/2012-11 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA
DO PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 10380.913094/2012-57 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA
DO PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10380.913095/2012-00 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA
DO PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 10380.913096/2012-46 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA
DO PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10380.913097/2012-91 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA
DO PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10 - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
272 - Processo nº: 16561.720182/2015-16 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE
MAQUINAS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 16327.002216/2005-80 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
274 - Processo nº: 10680.000178/2004-34 - Recorrente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS
GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
275 - Processo nº: 16561.000052/2006-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
VERALLIA BRASIL S.A.
TEMA 11 - OPERAÇÕES NO EXTERIOR
Relator(a): LUCIANO BERNART
276 - Processo nº: 13971.000690/2006-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA
277 - Processo nº: 14033.000583/2007-81 - Recorrente: CERES FUNDACAO DE SEG U R I DA D E
SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
278 - Processo nº: 16327.000277/2006-93 - Recorrente: DURATEX COMERCIAL E
EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
279 - Processo nº: 10920.002419/2007-52 - Recorrente: MALWEE MALHAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Agosto de 2022, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 12 - PER/DCOMP - 2
Relator(a): LUCIANO BERNART
280 - Processo nº: 10840.901808/2013-09 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10840.901810/2013-70 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10840.901811/2013-14 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10840.901812/2013-69 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10840.905425/2013-00 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
285
- Processo
nº: 10880.900363/2010-12
-
Recorrente: DURATEX
COMERCIAL
EXPORTADORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 13804.000886/2001-77 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 10880.913902/2009-40 - Recorrente: TEKNO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 19647.004705/2005-41 - Embargante: TELERN CELULAR S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 19647.004706/2005-96 - Embargante: TELERN CELULAR S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
290 - Processo nº: 15374.917023/2008-40 - Recorrente: BROOKFIELD BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
291 - Processo nº: 16306.000019/2009-06 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KUMON AMERICA DO SUL INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
292 - Processo nº: 10880.952475/2012-11 - Recorrente: VICUNHA SIDERURGIA S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 10660.720162/2010-28 - Recorrente: MAHLE COMPONENTES DE
MOTORES DO BRASIL L e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 10660.720161/2010-83 - Recorrente: MAHLE COMPONENTES DE
MOTORES DO BRASIL L e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
295 - Processo nº: 10880.940710/2010-40 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 10880.952742/2010-98 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 10880.966080/2009-08 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 
- 
Processo 
nº: 
11610.000508/2003-05 
- 
Recorrente: 
ERICSSON 
S 
DE
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 11610.020592/2002-94 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
300 - Processo nº: 12448.930087/2012-13 - Recorrente: ONCOTECH ONCOLOGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
301 - Processo nº: 10480.906079/2010-62 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
302 - Processo nº: 16692.720980/2017-14 - Recorrente: SECURITY SEGURANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 16682.900923/2014-85 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 16682.900922/2014-31 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
305 - Processo nº: 10680.904930/2015-71 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10680.905047/2015-06 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 16692.720058/2013-95 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
308 - Processo nº: 19740.000449/2007-17 - Recorrente: BANESTES SA BANCO DO ES T A D O
DO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
309 - Processo nº: 10730.001998/2003-20 - Recorrente: DSND CONSUB S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
310 - Processo nº: 10768.018223/2002-85 - Recorrente: EMPRESARIAL GUARANIANA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10283.000955/2008-57 - Recorrente: NOKIA DO BRASIL TECNO LO G I A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 10283.005441/2007-15 - Recorrente: NOKIA DO BRASIL TECNO LO G I A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
313 - Processo nº: 13401.000216/2002-74 - Recorrente: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
314 - Processo nº: 10384.900412/2006-31 - Recorrente: TV RADIO CLUBE DE TERESINA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 13 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
315 - Processo nº: 15504.729352/2017-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CEMIG
DISTRIBUICAO S.A
316 - Processo nº: 10510.722964/2013-39 - Recorrente: TRANSPORTE TROPICAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
317 - Processo nº: 16327.721077/2017-21 - Recorrente: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOB SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
318 - Processo nº: 19515.001768/2009-75 - Recorrente: KAMAKI ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
319 - Processo nº: 10680.721230/2017-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e KO P R U M
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
320 - Processo nº: 11020.720162/2012-98 - Recorrente: MONTECARLO EQUIPAMENTOS E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 19515.720632/2016-97 - Recorrente: TERRA NETWORKS BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 14 - LUCRO PRESUMIDO / LUCRO ARBITRADO
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
322 - Processo nº: 15521.000094/2009-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
LUCAHE AGROPECUARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
323 - Processo nº: 13502.720147/2014-14 - Recorrente: SME CONSTRUCOES E
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
324 - Processo nº: 10630.000168/2009-07 - Recorrente: TRANSPONTEIO TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Agosto de 2022, ÀS 08:30 HORAS