DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
TEMA 15 - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA / MULTA
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
325 - Processo nº: 10840.721233/2016-87 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 15959.720008/2017-09 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 10840.721237/2016-65 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 15959.720010/2017-70 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 10840.721247/2016-09 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 15959.720012/2017-69 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 10840.721249/2016-90 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 15959.720017/2017-91 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 10840.721252/2016-11 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 15959.720019/2017-81 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 10840.721254/2016-01 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 15959.720020/2017-13 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 10840.722752/2017-43 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 15959.720023/2017-49 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 10840.722759/2017-65 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 15959.720024/2017-93 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 10840.722763/2017-23 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 15959.720025/2017-38 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
343 - Processo nº: 10880.938329/2019-59 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
344 - Processo nº: 10880.938325/2019-71 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 10880.938326/2019-15 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
346 - Processo nº: 10880.938327/2019-60 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
347 - Processo nº: 10880.938328/2019-12 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 10880.938330/2019-83 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 10880.966902/2019-14 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
350 - Processo nº: 10880.924165/2010-44 - Recorrente: SAINT-GOBAIN VIDROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
351 - Processo nº: 10880.918183/2010-97 - Recorrente: SAINT-GOBAIN VIDROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 10880.918184/2010-31 - Recorrente: SAINT-GOBAIN VIDROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 10880.924164/2010-08 - Recorrente: SAINT-GOBAIN VIDROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 10880.973359/2011-54 - Recorrente: SAINT-GOBAIN VIDROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
355 - Processo nº: 10880.955517/2015-18 - Recorrente: VERALLIA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
356 - Processo nº: 11080.730989/2017-18 - Recorrente: VERALLIA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 16 - PENALIDADES DIVERSAS
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
357 - Processo nº: 11080.734182/2018-27 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
358 - Processo nº: 10320.721929/2017-63 - Recorrente: MAXXIMUS MANUTENCAO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
359 - Processo nº: 10640.001919/2002-17 - Recorrente: LATICINIOS MB LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
360 - Processo nº: 10283.900449/2010-84 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
361
-
Processo nº:
10480.906143/2010-13
-
Recorrente:
USINA TRAPICHE
S/A
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 - Processo
nº: 10880.928752/2012-74 - Recorrente:
ALIANCA TRANSPORTES
MARITIMOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
363 - Processo nº: 10510.900711/2008-45 - Recorrente: ARIBE COM. IMP. DE VEI C U LO S
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 10983.915271/2009-45 - Recorrente: TSA QUIMICA DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
365
- Processo
nº: 16682.900188/2010-86
-
Recorrente: GPC
QUIMICA S/A
EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
366 - Processo nº: 16327.907072/2008-01 - Recorrente: VOLKSWAGEN LEASING S.A. -
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
367 - Processo nº: 16327.907073/2008-47 - Recorrente: VOLKSWAGEN LEASING S.A. -
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
368 - Processo nº: 10880.919840/2014-47 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
369 - Processo nº: 10880.997203/2011-69 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
370 - Processo nº: 13116.720714/2016-58 - Recorrente: CONEXAO ELETRICO E HI D R AU L I CO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
371 - Processo nº: 10980.724007/2010-68 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNILANCE
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
372 - Processo nº: 11065.000867/2009-73 - Recorrente: QUIMIGAL INDUSTRIA QUIMICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
373 - Processo nº: 11080.722436/2009-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F U N DAC AO
MEDICA DO RIO GRANDE DO SUL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
374 - Processo nº: 11610.009316/2001-94 - Recorrente: ALFA FORMACAO INTEGRAL
INFANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
375 - Processo nº: 10830.724074/2011-87 - Recorrente: CAMPNEUS LIDER DE
PNEUMATICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
376 - Processo nº: 13864.000169/2008-15 - Recorrente: PERCY AGROPECUARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
377 - Processo nº: 10680.016121/2008-81 - Recorrente: REFRIGERANTES MONTES CLAROS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
378 - Processo nº: 18470.725750/2011-88 - Recorrente: HARD ROCK CAFE (RJ) LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
379 - Processo nº: 10380.008263/2003-44 - Recorrente: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL
DO EST DO CE EMATERCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
380 - Processo nº: 10480.722446/2009-33 - Recorrente: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
381 - Processo nº: 10680.721480/2011-59 - Recorrente: SITA SOC. CORRETORA DE CAMBIO
E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
382 - Processo nº: 16151.000095/2009-14 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VISAO HABITACIONAL LTDA
Relator(a): LUCIANO BERNART
383 - Processo nº: 16098.000027/2008-66 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
BORLEM S A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
384 - Processo nº: 10880.721503/2010-98 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
385 - Processo nº: 13709.000230/2005-66 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE
MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
386 - Processo nº: 11080.722416/2013-89 - Recorrente: TERRA NETWORKS BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
387 - Processo nº: 10880.922225/2012-56 - Recorrente: VERALLIA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
388 - Processo nº: 11516.720279/2013-81 - Recorrente: POSTO TIJUQUINHAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
389 - Processo nº: 13401.720002/2005-61 - Recorrente: TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
390 - Processo nº: 12897.000799/2009-12 - Recorrente: UNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A
UFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
391 - Processo nº: 18470.723108/2011-64 - Recorrente: ANGLO AMERICANO ESCOLAS
INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
392 - Processo nº: 19515.006187/2009-20 - Recorrente: MADEPAR S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
393 - Processo nº: 10380.011861/2007-24 - Recorrente: IPU CARGAS E SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Agosto de 2022, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 17 - BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
394 - Processo nº: 19515.720637/2017-09 - Recorrente: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
395 - Processo nº: 16327.720869/2019-40 - Recorrente: SWISS RE CORPORATE SO LU T I O N S
BRASIL SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
396 - Processo nº: 16682.720640/2014-51 - Recorrente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E
PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
397 - Processo nº: 10880.996930/2012-90 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
398 -
Processo nº:
10380.727357/2012-15 -
Recorrente: ASSOCIACAO
BATISTA
BENEFICENTE E MISSIONARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
399 - Processo nº: 12448.728525/2013-66 - Recorrente: ESCRITORIO CENTRAL DE
ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 18 - MATÉRIAS DIVERSAS
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
400 - Processo nº: 10680.720290/2013-86 - Recorrente: IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO
PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
401 - Processo nº: 10166.722989/2012-19 - Recorrente: NCT INFORMATICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
402 - Processo nº: 19515.720370/2013-18 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
403 - Processo nº: 10670.900626/2014-92 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO
FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
404 - Processo nº: 10880.733866/2020-48 - Embargante: DELEGADO DE JULGAMENTO e
Interessado: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
405 - Processo nº: 10680.020458/2007-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SHARECONSULT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
406 - Processo nº: 13804.000151/2002-24 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA
Relator(a): LUCIANO BERNART
407 - Processo nº: 19679.005288/2003-15 - Recorrente: PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
408 - Processo nº: 10680.010841/2002-47 - Recorrente: MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
409 - Processo nº: 16561.000171/2007-06 - Embargante: SPECIALTY MINERALS DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
410 - Processo nº: 10880.029396/98-11 - Recorrente: FAZENDA PARAISO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
411
-
Processo
nº:
13706.000793/2003-12
-
Recorrente:
LATINTECH
CAPITAL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
412 - Processo nº: 16327.000176/2002-99 - Recorrente: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOB SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
413 - Processo nº: 10880.693446/2009-14 - Recorrente: PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
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