DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.011091/2022-16, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 1.975-ANTAQ, em favor da empresa
OPEN SEAS DIVE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o º 34.936.402/0001-
14, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio
portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com
fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016; e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 101, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.012772/2022-00, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa RDS
TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ nº 35.746.851/0001-62, constante no
Termo de Autorização nº 1.898 - ANTAQ, de 17 de setembro de 2021.
Art. 2º Revogar o Acórdão nº 542-2021-ANTAQ, de 17 de setembro de 2021.
Art. 3º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação..
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.008222/2022-88, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 1.976-ANTAQ, em favor da empresa
SUDESTE NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.370.509/0001-26, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário,
exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na
Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016; e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 710, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
constam da Licença Operacional - LOP de nº 38; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.110300/2021-76, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JBL TURISMO LTDA., CNPJ nº 16.989.036/0001-80,
para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções indicadas, na linha Rio
de Janeiro (BR) - Santiago (CHL), prefixo 07-0047-00:
I - de Balneário Camboriú (SC) para Uruguaiana (RS); e
II - de Curitiba (PR), Florianópolis (SC) e São Paulo (SP) para Arroio dos Ratos
(RS), Rosario do Sul (RS) e São Gabriel (RS).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
PORTARIA Nº 4.411, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme
Regimento Interno / DNIT - art. 144, inciso XXIV, e tendo em vista o constante no
Processo 50608.001089/2022-84:
CONSIDERANDO a assinatura e publicação do 2º Termo Aditivo da 2ª
Revisão de Projeto em Fase de Obra - RPFO (SEI 11957871) - Eclusa Engenheiro Souza
Dias (Jupiá), fundamentada com o Parecer Técnico Circunstanciado de RPFO nº
112/2022 (SEI 11870517);
CONSIDERANDO a assinatura e publicação do 2º Termo Aditivo da 2ª
Revisão de Projeto em Fase de Obra - RPFO (SEI 11957891) - Eclusa de Três Irmãos,
fundamentada com o Parecer Técnico Circunstanciado de RPFO nº 87/2022 (SEI
11567633), resolve:
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 3.800, de 04 de julho de 2022, publicada no
Diário Oficial nº 126, Seção 1, de 06 de julho de 2022, que ratificou a declaração de
situação de EMERGÊNCIA nas Eclusas de Engenheiro Souza Dias (Jupiá), constituído por
uma eclusa, na Hidrovia do Rio Paraná, e de Três Irmãos, constituído por duas eclusas
e pelo Canal Pereira Barreto, na Hidrovia do Rio Tietê.
SÉRGIO HENRIQUE CODELO NASCIMENTO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 24347467, DE 29 DE JULHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada,
de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08211.002574/2022-62 - SEI/PF e
Processo: 2022/16737 - GESP, resolve:
Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa HATSAN PATRIMONIAL LTDA., CNPJ Nº
29.477.025/0001-62, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 654/2022,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 24347439, DE 29 DE JULHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada,
de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08211.002574/2022-62 - SEI/ P F,
resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa LINS - CENTRO
DE 
FORMACAO 
E 
APERFEICOAMENTO 
DE
VIGILANTES 
- 
EIRELI, 
CNPJ/MF
nº29.477.025/0001-62, localizada no Estado de SÃO PAULO.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO Nº 6.910/2022
Despacho nº 6910/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0094702/2021
Interessado: UMAR JAVAID
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo do recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso II do art.65 c/c inciso II
do art. 66 da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no
momento processual oportuno, comprovante de residência por no mínimo, um ano
imediatamente anterior ao pedido de naturalização, tão pouco possuir os quatro anos de
prazo
de uma
naturalização ordinária
comum,
vez que
registrou-se por
prazo
indeterminado em 11.06.21, dado que a via recursal não deve ser usada para suprir
ausência documenta
FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 871, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08000.027604/2019-23, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN CARLOS CALATAYUD ANDUIX, de
nacionalidade espanhola, filho de Antonio Calatayud Santacreu e de Emma Anduix Perales,
nascido no Reino da Espanha, em 22 de maio de 1965, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove)
anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 872, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.010364/2021-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JORGE ANDRES GOMEZ MOSCOSO, de
nacionalidade peruana, filho de Jorge Gomez Moscoso e de Flor Alba Moscoso, nascido na
República do Peru, em 10 de outubro de 1978, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro)
anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 873, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.008623/2020-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOÃO MANUEL DA SILVA PEREIRA, de
nacionalidade portuguesa, filho de João Carlos de Oliveira Pereira e de Maria da Luz Lemos
da Silva, nascido na República Portuguesa, em 26 de junho de 1986, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 7 (sete) anos, a partir da execução da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO