DOU 03/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.125459/2022-32;
Signatário: União, representada pelo Superintendente da SPU/TO, Sr. Lúcio Silva Alfenas;
Permissionário: Associação dos Barraqueiros da Praia do Funil, CNPJ Nº **.*46.298/0001-
**;
Evento: Temporada de Praias de 01/06/2022 a 29/08/2022;
Local: Praia do Funil, com área de 11.530,41m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso ao
evento;
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos do
Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro de 2016
e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas
e R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de contribuição pela utilização da área;
Data de assinatura: 29 de julho de 2022.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2018 - UASG
| CO N T R AT O H I S T O R I CO _ G E T U N I DA D E |
Nº Processo: 10283.722196/2018-59. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS.
Contratado: 19.362.299/0001-52 - ERICA E.G. LIMA SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI.
Objeto: Rescisão amigável do Contrato DRF/MNS n° 09/2018, a contar do dia 04 de agosto
de 2022, devido à solicitação da Contratada, a qual informa não ter condições financeiras
de manter-se em operação, sendo que os serviços deverão ser prestados até o fim do
expediente do dia 03/08/2022. . Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 04/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170047 - DRF NATAL
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 10384.728999/2021-84.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NATAL. Contratado: 28.008.410/0001-06 - BA M E X
CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI. Objeto: Reajuste de preço após aplicação
de índice de correção (IPCA) prevista na Cláusula Sexta do Contrato. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 308.253,99. Data de Assinatura: 01/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2022 - UASG 170047 - DRF NATAL
Número do Contrato: 10/2019.
Nº Processo: 13433.720302/2019-78.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NATAL. Contratado: 14.068.592/0001-98 - EC M
SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI. Objeto: Repactuação do valor do Contrato
em razão de nova Convenção Coletiva de Trabalho. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
38.585,16. Data de Assinatura: 27/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO Nº 7/2021
Processo:
13031.491949/2021-24. Contratante:
DELEGACIA DA
RFB EM
VARGINHA .
Contratado: 18.217.017/0001-60 - META SERVICOS E TERCEIRIZACAO EIRELI. Objeto:
Rescisão unilateral do contrato 07/2021 com fundamento nos art. 78 e 79 da lei
8.666/1993 e na cláusula décima primeira do contrato, por: 1) ausência de recolhimento da
contribuição previdenciária dos funcionários desde 10/2021 e ausência do recolhimento do
fgts desde 11/2021. 2) recorrência da realização dos pagamentos de salários e benefícios
fora do prazo legal, bem como a ausência do pagamento de salário e de benefícios. 3)
pendência do envio da documentação relativa ao desligamento de funcionários, bem como
a comprovação dos pagamento das respectivas rescisões, pendência de envio de
documentos de contratação de funcionários. 4) ausência do envio de documentação
comprobatória do cumprimento da obrigação contratual relativa aos serviços prestados 5)
atraso ou ausência de envio de materiais necessários para a execução do serviço e 6)
existência de irregularidade no sicaf relativo aos tributos federais e ausência de sua
regularização após notificação, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o
contrato nº 07/2021, nos itens do termo de referência 09, 13.1, 13.9, 13.9.1, 13.9.2 e
13.9.3, 13.9.5, 13.11, 13.13, 13.14, 13.23, 13.25, 13.39, 13.42, 13.43, 13.46, 13.48, 13.51 e
13.53, 16.7, 16.10, 16.18, 17.2, 18.3, 18.9. A contratada prestará os serviços até o final do
dia 31/07/2022 e as atividades relacionados ao contrato nº 07/2021 deverão ser suspensas
a partir de 01/08/2022. Fundamento Legal: nos termos dos incisos I, II e VIII do art. 78 e
inciso I do art. 79, todos da Lei 8.666/93.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170116 - SRRF07
Número do Contrato: SRRF07 Nº 13/2020.
Nº Processo: 12448.731836/2019-06.
Pregão. Nº 3/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A
RF. Contratado: 33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual
de 15/08/2022 a 15/04/2024, podendo ser rescindido em data anterior quando
concluída a licitação para a nova contratação e mediante comunicação prévia
de 30 (trinta) dias da contratante à contratada, salvo se a própria contratada
se sagrar vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem
a
comunicação
prévia..
Vigência: 15/08/2022
a
15/04/2024.
Valor
Total
Atualizado do Contrato: R$ 519.417,00. Data de Assinatura: 29/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 170156 - SRRF09
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 10935.726973/2018-12.
Inexigibilidade. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a supressão de 7,14% (sete inteiros e quatorze centésimos
por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, com fundamento
na letra b, do inciso i e no parágrafo segundo, do artigo 65 da lei nº 8.666/1993. Vigência:
12/07/2022 a 31/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.824,72. Data de
Assinatura: 12/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2022).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da repartição discriminada no preâmbulo deste aviso, no uso de suas
atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720103/2022-10,
resolve:
Tornar público que foi aplicado a M.N.S. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS, CNPJ nº 03.526.310/0001-32 - com fundamento nas Cláusulas 11.1,
11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Edital 0900100/000010/2020 e Art.87 da Lei n.8.666/93, as
sanções de MULTA e IMPEDIMENTO DE LICITAR com este órgão federal. Concernente à
primeira (multa), quantificou-se em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), haja vista
a alíquota de 20% acima do valor mínimo do lote (74). Já sobre a segunda (impedimento),
foram fixados 6 (seis) meses. Ambas derivam do inadimplemento do lote a priori
arrematado pelo participante. Tal comportamento bate de frente com as imposições da
Cláusula 9 e seus desdobramentos do mesmo Edital.
Concede-se o prazo de 05 dias úteis contados da publicação deste Edital para
pagamento da multa aplicada através de GRU, código 18831-0 em qualquer agência do
Banco do Brasil S/A.
O código de barras para pagamento da GRU é 89820000045-6 00000001010-3
95523021883-5 10281222436-4. A guia também poderá ser obtida por meio de contato do
interessado com a Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e
Logística 9ª Região Fiscal, localizada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911
Centro Curitiba/PR.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo
estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da
União.
Curitiba, 2 de agosto de 2022
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720112/2020-01, resolve:
Tornar público que foi aplicada à L F F INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES -LTDA, CNPJ nº 30.857.938/0001-93, com fundamento nas Cláusulas 11.1,
11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Edital 0900100/000011/2020, aplicou multa no percentual de
20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote arrematado (136), resultando em
R$50,00 (cinquenta reais) cumulado com impedimento de licitar pelo período de 6 (seis)
meses por não adimplir o respectivo lote, descumprindo assim, as obrigações que lhe
vinculam as Cláusulas 5.2 e 9.1 do Edital 0900100/000011/2020 da Comissão Regional de
Licitação da 9ª Região Fiscal.
Curitiba, 2 de agosto de 2022.
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720114/2020-91, resolve:
Tornar público que foi aplicada à BAZAR OPCIONAL LTDA, CNPJ nº
24.610.156/0001-52, com fundamento nas Cláusulas 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Edital
0900100/000011/2020, aplicou para o lote 246 a perda do valor do sinal já pago e
demonstrado via DARF, de R$888,80 (oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos),
e quanto ao lote 244, entende-se pela perda do valor do sinal já pago e demonstrado via
DARF, de R$1.111,00 (mil cento e onze reais), cumulado com impedimento de licitar por 6
(seis) meses por não adimplir o respectivo lote, descumprindo assim, as obrigações que lhe
vinculam as Cláusulas 5.2 e 9.1 do Edital 0900100/000011/2020 da Comissão Regional de
Licitação da 9ª Região Fiscal.
Curitiba, 2 de agosto de 2022.
GUSTAVO LUIS HORN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170178 - DRF CAXIAS DO SUL
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 11020.735781/2021-78.
Dispensa. Nº 14/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
90.347.840/0014-32 - THYSSENKRUPP ELEVADORES SA. Objeto: A alteração do polo passivo
contratual com relação à numeração da inscrição no cnpj da contratada para o número
90.347.840/0032-14, de titularidade da filial que executará o contrato (ou instrumento que
lhe faça as vezes). Vigência: 18/01/2022 a 31/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 13.259,64. Data de Assinatura: 18/01/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/01/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NOVO HAMBURGO
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO
(DRF/NHO) e o MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL/RS.
OBJETO: prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante triagem, recepção e
solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo
Digital, além dom fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB
e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 28/07/2022.
VIGÊNCIA: Cinco anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.