DOE 03/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº158  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2022
cuja atuação se relacione com a temática dos direitos humanos, suprindo uma demanda de qualificação para profissionais do setor público e aprimorando os 
serviços prestados pela administração pública. VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.2
11.20764.15.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 25, inciso II e §1º, c/c art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93. 
CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITOS HUMANOS – IBDH, inscrito no CNPJ de nº 63.289.912/0001-45. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Sra. Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil. RATIFI-
CAÇÃO: Sr. Francisco das Chagas Cipriano Vieira, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 06056849/2022
TERMO DE FOMENTO Nº18/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) PROJETO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL ARTE E 
COR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.719.164/0001-79, com sede na Rua Desembargador Felismino, nº 219, Autran Nunes, Fortaleza-CE, CEP: 60.526-
760. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “CRIANDO O FUTURO”, 
a ser realizado no período de 25/07/2022 a 30/12/2022, na sede da organização da sociedade civil, localizado na cidade de Fortaleza-CE, visando o desen-
volvimento social, cultural e artístico de crianças e adolescentes de baixa renda, na faixa etária de 08 a 17 anos, mediante a realização de atividades no 
contraturno escolar, como aulas de capoeira, dança, arte e pintura, objetivando seu crescimento como cidadão e o estímulo ao espírito de equipe, de solida-
riedade e de socialização entre os participantes, melhorando a qualidade de vida da população, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante 
e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o 
Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 06056849/2022. FORO: 
Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 162 (cento e sessenta e dois) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma 
ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010001
1.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Eliezio Antônio de Oliveira, Presidente do Projeto de Desenvolvimento Cultural Arte e Cor. 
CASA CIVIL, em Fortaleza, 22 de julho de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº216/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de AGOSTO de 2022. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 20 de julho de 2022.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº216/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
A
76
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
300001-8-8
A
88
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
A
88
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO
300000-7-2
A
88
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
ORIENTADOR DE CÉLULA
107842-1-2
A
88
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSESSOR TÉCNICO
300001-7-X
A
88
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
COORDENADOR JURÍDICO
300000-6-4
A
88
MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS
ORIENTADOR DE CÉLULA
300000-8-0
A
88
MARIA ELIANE DO NASCIMENTO MENDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
079280-1-7
A
88
*** *** ***
PORTARIA Nº217/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESRADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de SETEMBRO / 2022 . CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 20 de julho de 2022.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº217/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
15,00
21
315,00
BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300003-1-5
15,00
21
315,00
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
300021-8-8
15,00
21
315,00
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
15,00
21
315,00
CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
012444-1-8
15,00
21
315,00
CLÊNIA MARIA CHAGAS RAULINO SANTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
015383-1-4
15,00
21
315,00
ELIZABETH BARROSO BASTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300004-1-2
15,00
21
315,00
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO
300000-7-2
15,00
21
315,00
FRANCISCA GONÇALVES DE ALENCAR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300005-1-X
15,00
21
315,00
FRANCISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300006-1-7
15,00
21
315,00
FRANCISCO HERMÍNIO DE SOUZA JÚNIOR
ASSESSOR TÉCNICO
300002-0-X
15,00
21
315,00
GUARACIARA BARROS LEAL
ARTICULADOR
300000-9-9
15,00
21
315,00
JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
15,00
21
315,00
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSESSOR TÉCNICO
300001-7-X
15,00
21
315,00
JOSÉ MANSOESTE DE OLIVEIRA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
089913-1-6
15,00
21
315,00
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
COORDENADOR JURÍDICO
300000-6-4
15,00
21
315,00
MARIA DE FÁTIMA SANDRA SILVA LEMOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
069025-1-0
15,00
21
315,00
MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS
ORIENTADOR DE CÉLULA
300000-8-0
15,00
21
315,00
MARIA ELIANE DO NASCIMENTO MENDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
079280-1-7
15,00
21
315,00
MARIA INEZ ALVES DE SOUSA COSTA
DATILÓGRAFO
300009-1-9
15,00
21
315,00
MARIA JOYCE MAIA COSTA CARNEIRO
COORDENADOR
300070-7-7
15,00
21
315,00
SALUZÉLIA FONSECA GUIMARÃES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300012-1-7
15,00
21
315,00
THYAGO ANDRADE RAULINO DE SOUSA
ASSESSOR TÉCNICO
300001-9-6
15,00
21
315,00