DOE 03/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº158  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2022
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2019
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, CNPJ 
Nº 09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 – ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60125-048; IV - CONTRATADA: 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, CNPJ Nº 07.341.423/0001-14; 
V - ENDEREÇO: AVENIDA BORGES DE MELO, Nº 60 – AEROLÂNDIA, NESTA CIDADE, CEP: 60.415-510; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS 
TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 004/2019 DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO - VTE 
METROPOLITANO, MAIS NO QUE CONSTA NO ARTIGO 65, INCISO II, ALÍNEA “D” DA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA, 
ALÉM DOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 07 DE JULHO DE 2022, NA TABELA DE PREÇOS DO SINDIÔNIBUS E PROCESSO VIPROC 
Nº 07139764/2022; VII- FORO: FORTALEZA – CEARÁ; VIII - OBJETO: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO Nº004/2019, DECOR-
RENTE DA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 07 DE JULHO DE 2022, DOE, DE 14 DE JULHO DE 2022, PÁGS.12/14, QUE APROVA A ANTECIPAÇÃO 
DA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, 
PASSANDO O VALOR DA TARIFA DA HORA NORMAL (1º ANEL - TIPO E) DE R$ 4,30 (QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), PARA O 
VALOR DE R$4,80 (QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS) E O VALOR DA TARIFA DA HORA NORMAL (2º ANEL - TIPO F) DE R$ 5,30 
(CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS) PARA O VALOR DE R$ 5,95 (CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS); IX - VALOR GLOBAL: 
ESTIMADO PASSA DOS ATUAIS R$13.173,60 (TREZE MIL, CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), PARA R$5.676,00 
(CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), COM PARCELAS MENSAIS DOS ATUAIS R$1.097,80 (HUM MIL, NOVENTA E SETE 
REAIS E OITENTA CENTAVOS, PARA R$473,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: COM EFEITOS FINAN-
CEIROS RETROATIVOS A JULHO/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES 
DO CONTRATO ORIGINAL Nº 004/2019, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 
28 DE JULHO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES – PRESIDENTE DA FUNTELC e PAULO CESAR BARROSO VIEIRA 
– PRESIDENTE DO SINDIÔNIBUS.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTTRATIVA FINANCEIRA
Publique-se e registre-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº89/2022 - A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, com base no disposto nos arts. 105, 110 e 111, da Lei Complementar 
nº 58, de 31 de março de 2006, e CONSIDERANDO estar em tramitação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o Processo Administrativo Disciplinar 
Viproc nº 01610250/2021, CONSIDERANDO as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante na Comunicação Interna nº 005, do dia 21 de 
julho de 2022, no sentido da necessidade de mais prazo para encerramento da apuração disciplinar, RESOLVE prorrogar, por mais 60 dias (sessenta) dias, 
o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processante, designada pela Portaria nº 009/2021, de 11 de fevereiro de 2021, publicada no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, do dia 11 de fevereiro de 2021. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de agosto de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220038
IG Nº1171968000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento até data posterior da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220038, 
originária da SOP, que tem por objeto a Pavimentação da CE-473 Trecho: Carnaubinha – entr. BR-226(A)/CE-371(A) (Milhã), no Município de Milhã, com 
extensão de 16,28km. JUSTIFICATIVA: Ajustes no Edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210022
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20210022 de interesse da Companhia de Desenvolvimento 
do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, 
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Segurança Patrimonial da CIPP 
S/A. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 22822021, 
até o dia 18/08/2022, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de julho de 2022.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220001
IG Nº1159779000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220001 de interesse da Assessoria Especial da Vice-
-Governadoria – VICEGOV, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas de Asseio e Conservação. MOTIVO: Alterações no Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5262022, até o dia 18/08/2022, às 10h30min 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2022.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220003
IG Nº1160036000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220003, de interesse da Secretaria das Cidades – CIDADES, cujo OBJETO 
é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Traba-
lhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Tecnologia da Informação da Secretaria das Cidades, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 7302022, até o dia 18/08/2022, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 27 de julho de 2022.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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