DOE 03/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº158  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2022
E:305441.45 N:9538674.59 Zona:24m(inicio)E:304868.98,N:9535547.48,Zona:24m (fim),com extensão de 3,2Km,CE 187(Saída São Benedito) ,tendo inicio 
E;302337.47,N:9540622.39,Zona:24m(inicio)E:305305.11,N:9539716.70,Zona:24m (fim)com extensão de 3,1Km,CE 327(Trecho Várzea dos Espinhos) 
E:295670.42,N:9526418.82,Zona:24m(inicio)E:297145.06,N: 9527393.75,Zona:24m(fim),com extensão total da urbanização de 11,00 Km, conforme especifi-
cado no Parecer Nº 1433 / 2022, parte integrante deste Processo. JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio 
do Termo de Permissão de Uso Especial , no qual solicita autorização para implantação de urbanização (construção de calçada e ciclovia em quatro trechos) 
nas faixas de domínio das CE 187,CE 366 e CE -327,no Município de Guaraciaba do Norte -CE , na CE 366 ( Saída Reriutaba) -E:308374.87,N:9542251.82 
Zona:24m(inicio)E:306452.08 ,N:9540168.69 – Zona :24m(fim)com extensão de 2,9Km,CE 187 (Saída Ipu)E:305441.45 N:9538674.59 Zona:24m(inicio)
E:304868.98,N:9535547.48,Zona:24m (fim),com extensão de 3,2Km,CE 187(Saída São Benedito) ,tendo inicio E;302337.47,N:9540622.39,Zona:24m(inicio)
E:305305.11,N:9539716.70,Zona:24m (fim)com extensão de 3,1Km,CE 327(Trecho Várzea dos Espinhos) E:295670.42,N:9526418.82,Zona:24m(inicio)
E:297145.06,N: 9527393.75,Zona:24m(fim),com extensão total da urbanização de 11,00 Km. VALOR GLOBAL: 0,00 ( CESSAÇÃO ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março 
de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019, CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE- CE , 
CNPJ Nº 07.569.205/0001-31 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 27 de julho de 2022, por José Ilo de Oliveira Filho (Superintendente 
Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 06728715/2022
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº020/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 020/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, 
criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019 e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, 
inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado 
nesta Capital, e o MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - CE, inscrito no CNPJ sob nº 07.911.696/0001-57, com sede na Rua da Integração, Centro, Aquiraz – Ce, 
CEP: 61.700-000, representado neste ato pelo prefeito BRUNO BARROS GONÇALVES, brasileiro, casado, portador do CPF sob n° 657.077.103-53, 
inscrito no RG nº 99002200618 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua: 0001 - Enseada Praia I Catu, 001, Aptº. 202, Bl. 02, CEP: 61.700-000, Aquiraz, 
Distrito Tapera; II - OBJETO: O Aditivo epigrafado tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 020/2021 em alusão, por mais 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias, findando em 28/07/2023, cujo objeto versa sobre a Pavimentação em Pedra Tosca em Diversas Ruas do Bairro Croatá, 
no Município de Aquiraz-CE.; III - VALOR GLOBAL: 2.608.760,84 ( (dois milhões, seiscentos e oito mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e quatro 
centavos) ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 22 de julho de 2022; FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO (Superintendente da SOP) e BRUNO BARROS GONÇALVES Prefeito do Município de Aquiraz/CE.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 11770641/2021 INTERESSADO: CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA; ASSUNTO: DEA: DIVIDA DE 
EXERCÍCIOS ANTERIOR. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 
93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE 
LTDA; CONTRATO Nº 026/2020 ; SACC; 1128426 CNPJ: 04.299.154/0001-87; DESCRIÇÃO DA DESPESA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/CONSER-
VAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA E CAMPOS DE POUSO SOB A JURISDIÇÃO DO DISTRITO OPERACIONAL DE IGUATU-CE, 3ª MEDIÇÃO 
PARCIAL, RELATIVO AO PERÍODO DE 21/09/21 A 20/10/2021 NATUREZA DA DESPESA: 449092– DIVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
VALOR (R$): 43.294,56 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos). ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE 
OLIVEIRA SANTIAGO. DATA: 25 de julho de 2022. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 11770650/2021 INTERESSADO: CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA; ASSUNTO: DEA: DIVIDA DE 
EXERCÍCIOS ANTERIOR. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 
93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE 
LTDA; CONTRATO Nº 026/2020 ; SACC; 1128426 CNPJ: 04.299.154/0001-87; DESCRIÇÃO DA DESPESA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/CONSER-
VAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA E CAMPOS DE POUSO SOB A JURISDIÇÃO DO DISTRITO OPERACIONAL DE IGUATU-CE, 4ª MEDIÇÃO 
PARCIAL, RELATIVO AO PERÍODO DE 21/10/21 A 20/11/2021 NATUREZA DA DESPESA: 449092– DIVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
VALOR (R$): 32.984,84 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais, oitenta e quatro centavos). ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE 
OLIVEIRA SANTIAGO.DATA: 25 de julho de 2022. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº121/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 024/2022, publicada no 
DOE de 21 de fevereiro de 2022, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521 de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de SETEMBRO/2022. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 01 de agosto de 2022.
Adeline de Araujo Lobão da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº121/2022 DE 01 DE AGOSTO DE 2022
NOME COMPLETO
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANTONIO VIDAL DA SILVA
MOTORISTA
112578-1-X
15,00 
21
315,00
ANDRÉ RAMOS SILVA
ORIENTADOR DE CÉLULA
300112-0-1
15,00 
21
315,00
BRUNA DHINGRYD VASCONCELOS
SUPERVISOR DE NÚCLEO
300108-1-7
15,00 
21
315,00
CLÁUDIA VIANA DE ALMEIDA
ASSESSOR TÉCNICO
300095-1-7
15,00 
21
315,00
GABRIELLA PURCARU
COORDENADOR
300104-1-8
15,00 
21
315,00
IVONE PEREIRA DA SLIVA
ASSESSOR TÉCNICO
300111-3-9
15,00 
21
315,00
HEMILLY SANTOS MOURÃO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300000-3-X
15,00 
21
315,00
JACQUELINE CAVALCANTE DE ALENCAR
SUPERVISOR DE NÚCLEO
300091-1-8
15,00 
21
315,00
JOSÉ AIRTON RODRIGUES DE MORAIS
MOTORISTA
125917-1-3
15,00 
21
315,00
JOSÉ NEIVA SANTOS JUNIOR
SUPERVISOR DE NÚCLEO
300092-1-5
15,00 
21
315,00
LEONEL FERRAZ BASTOS
ORIENTADOR CÉLULA
3000002-1
15,00 
21
315,00
KÁTIA MICHELLE BARROS DIAS FERRÁZ
ORIENTADOR DE CÉLULA
300109-1-4
15,00 
21
315,00
KELLY FERREIRA LEITE
SUPERVISOR DE NÚCLEO
300111-4-7
15,00 
21
315,00
MARIA DE FÁTIMA MARTINS VALE
DATILÓGRAFO
125931-1-2
15,00 
21
315,00
MARIA INÊS DE OLIVEIRA FERNANDES
ASSISTENTE TÉCNICO
125919-1-8
15,00 
21
315,00