DOE 03/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº158  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2022
belecida na Av. Visconde do Rio Branco, nº 2198, José Bonifácio, Fortaleza/CE, CEP: 60055-171, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.340.961/0001-94, aqui 
denominada CONVÊNIO, neste ato representada por seu Representante Legal, RAIMUNDO MARTINS PEREIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 
371.990.483-00 e portador da Cédula de Identidade nº. 20077656770 SSP/CE, residente e domiciliado à Av. Visconde do Rio Branco, nº 2421, Torre 2, 
Ed. Green Ville, José Bonifácio, Fortaleza/CE, CEP: 500555-171, têm entre si, justo e acordado o presente DISTRATO que consta relatado nas cláusulas 
e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO As partes, signatárias do CONVÊNIO N°. 060/2016, que tem por objeto a alocação de 200 
poços artesianos, perfuração de 100 poços artesianos e instalação de 50 chafarizes em poços produtivos com vazão acima de 400 litros/hora em 
100 comunidades rurais em municípios do Estado do Ceará, resolvem rescindir amigavelmente o mesmo por conveniência e oportunidade, a partir da 
assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DA QUITAÇÃO Mediante a celebração do presente 
instrumento de RESCISÃO CONTRATUAL as partes renunciam a toda e qualquer obrigação subsistente da relação contratual registrada sob o nº 060/2016, 
dando plena, geral, integral, irrestrita e irrevogável quitação quanto a tudo o que diz respeito ao presente instrumento, nada mais havendo a reclamar na 
esfera material ou moral. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO A rescisão do Contrato nº. 060/2016 tem por fundamento os elementos 
constantes do processo administrativo nº. 02092204/2022, no Parecer Jurídico nº. 188/2022 e com a legislação pertinente, em especial com o art. 79, II, da 
Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO As partes signatárias deste instrumento elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja, o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer questões referentes ao presente instrumento. E, por se acharem justas e acordadas, firmam 
as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo de Rescisão Contratual, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, para que produza os efeitos legais. Fortaleza (CE), 14 de março de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do 
Desenvolvimento Agrário e RAIMUNDO MARTINS PEREIRA Representante legal da Empresa. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza/CE, 28 de julho de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2022
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE CONTRATADA: TRANSÁGUA TRANSPORTES DE ÁGUA 
LTDA (ENGENIUM). OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços sanitários sistemáticos e continuados de desobstrução, desassoreamento 
e limpeza das redes coletoras de esgoto, com respectiva mão de obra e equipamentos combinados de caminhão jato (hidrojato) e um caminhão vácuo ou 
caminhão combinado, para execução do serviço hidrojamento e sucção na rede coletora de esgoto do Entreposto Ceasa de Maracanaú, bem como o trans-
porte e disposição dos resíduos no Aterro Sanitário do Município de Caucaia, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20220003 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da 
CEASA/CE e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será 
de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 103.557,60 (cento e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta 
centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão proveniente dos recursos conta: Serviços Sanitários 
Externos – Código: 3.01.01.07.03.0041. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2022 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ 
- DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: HUGO SAMPAIO VASCONCELOS - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 15/2022
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE CONTRATADA: RB GRÁFICA DIGITAL EIRELI – EPP. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato os Serviços gráficos de impressão e confecção de placas informativas e de identificação, para futura e eventual 
demanda, incluindo o fornecimento de todos os materiais necessários, para prover as necessidades dos Entrepostos das Centrais de Abastecimento do Ceará 
S/A – Ceasa-CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220006 – CEASA/CE e seus Anexos, os 
preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da CEASA/CE e ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado 
a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 6.955,00 (seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: Serviços Gráficos e Impressão Digital – 3.01.0107.03.0025-2 Serviços de Comunicação 
Visual – rubrica 3.01.0107.0078-8.. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2022 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ - 
DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: LUCIANA ALVES REZENDE - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2022
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE CONTRATADA: COMERCIAL E SERVIÇO SÃO CRISTOVÃO. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato os Serviços gráficos de impressão e confecção de placas informativas e de identificação, para futura e eventual 
demanda, incluindo o fornecimento de todos os materiais necessários, para prover as necessidades dos Entrepostos das Centrais de Abastecimento do Ceará 
S/A – Ceasa-CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220006 – CEASA/CE e seus Anexos, os 
preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da CEASA/CE e ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado 
a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 16.456,80 dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: Serviços Gráficos e Impressão Digital – 3.01.0107.03.0025-2 
Serviços de Comunicação Visual – rubrica 3.01.0107.0078-8. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2022 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ LEITE 
GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: ADACLEITON DO NASCIMENTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada 
sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 
2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, 
Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, neste ato legalmente representada pela Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/
CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: EMPRESA LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, 
com sede na Rua Antônio Zanini, nº 387, bairro São José, em Caxias do Sul/RS, CEP 95.041-070, CNPJ sob o nº 02.604.236/0001-62, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. MARCOS RICARDO COSTI, brasileiro, comerciante, divorciado, RG n° 9030385513, SSP/RS, e CPF nº 
451.636.000-44, residente e domiciliado em Caxias do Sul/RS. OBJETO: Aquisição de mobiliário, sendo 64 armários altos, 100 gaveteiros, 14 mesas de 
reunião, 100 cadeiras giratórias e 56 cadeiras fixas, conforme especificações contidas no quadro de descrição contida no Contrato, no Edital do Pregão 
Eletrônico SEPLAG/MT nº 013/2021 e na proposta da Contratada, tendo por escopo atender as necessidades da CONTRATANTE. FUNDAMENTAÇÃO